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30/10/2019 às 10:29:00
Prefeitura Municipal lança Programa de Recuperação Fiscal 2019 (REFIS)

A Prefeitura de São Mateus do Sul através da Secretaria Municipal de Finanças, lança o Programa de Recuperação Fiscal 2019 (REFIS), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal.

Os créditos de qualquer natureza, vencidos até o dia 23 de outubro, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, poderão ser pagos à vista ou em parcelas, desde que haja a adesão ao REFIS até o dia 20/11/2019, nas seguintes condições: 

I - Com redução de 100% dos juros, encargos e multas, para pagamento à vista ou em 3 parcelas, com data de vencimento em até 10 dias, a contar da data de assinatura do termo de adesão; 
 
II - Com redução de 75% dos juros, encargos e multas, para pagamento em até 8 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com data de vencimento em até 10 dias, a contar da data de assinatura do termo de adesão; 
 
III - Com redução de 50% dos juros, encargos e multas, para pagamento em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com data de vencimento em até 10 dias e o saldo em parcelas com data de vencimento em até 30 dias, contadas do pagamento da entrada, iniciando os prazos a partir da data de assinatura do termo de adesão. 

Para adesão ao Programa deverá o contribuinte efetuar a atualização dos dados cadastrais imobiliários junto à Secretaria Municipal de Finanças, apresentando os seguintes documentos:

  • Cópia atualizada da matrícula do imóvel;
  • Cópia do RG e CPF do proprietário do imóvel e/ou do corresponsável tributário;
  • Cópia de comprovante de residência do proprietário do imóvel e/ou do corresponsável tributário. 

A adesão ao referido programa deverá ser realizada mediante assinatura de Termo de Adesão ao REFIS 2019 junto à Secretaria Municipal de Finanças, indicando qual a forma de pagamento e anexando extrato da dívida atualiza
da, para a expedição do respectivo carnê para pagamento. 

Acesse o link e saiba mais sobre o REFIS 2019: https://www.saomateusdosul.pr.gov.br/portal/diario-oficial/ver/2191

 


Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
 
Arquivos para Download:
Lei Complementar nº 076/2019
1,63 MB

30 de OUTUBRO de 2019
FAÇA O DOWNLOAD
 
 
 
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