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São Mateus do Sul - PR
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5316 atos encontrados
Nº 86
Decreto
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Data: 13/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 85
Decreto
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Data: 12/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação do Município de São Mateus do Sul.
Nº 84
Decreto
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Data: 07/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina novas medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Nº 83
Decreto
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Data: 07/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de pregoeiro oficial e equipe de apoio para realização de licitação modalidade de pregão, para a aquisição de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Municipal.
Nº 2983
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a realizar estudo técnico de engenharia de tráfego, a fim de constar nos projetos de pavimentação o número de lombadas e pontos onde devem ser instaladas e a pintura do trecho a ser pavimentado.
Nº 2982
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o Título de Cidadão Honorário de São Mateus do Sul ao Sr. Barcímio Sicupira Júnior, personalidade histórica do futebol paranaense.
Nº 82
Decreto
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Data: 06/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 81
Decreto
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Data: 05/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de alvarás de localização e funcionamento, tendo em vista a situação de emergência de saúde pública no âmbito do município em virtude da epidemia de doença infecciosa, viral, respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID19) e dá outras providências.
Nº 80
Decreto
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Data: 01/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina novas medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Nº 79
Decreto
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Data: 01/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 2981
Lei Ordinária
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Data: 30/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui no calendário oficial do Município de São Mateus do Sul a semana municipal do ciclismo a ser realizada anualmente em setembro, mês do aniversário do Município de São Mateus do Sul.
Nº 78
Decreto
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Data: 30/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 77
Decreto
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Data: 30/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar
Nº 76
Decreto
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Data: 29/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 75
Decreto
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Data: 29/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Decreto Nº 072/2017 que designou Comissões para Gestão e Controle do Sistema de Registro de Preços – SRP.
Nº 74
Decreto
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Data: 26/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de suplente, como membro titular do Conselho Tutelar de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 73
Decreto
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Data: 26/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina novas medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Nº 72
Decreto
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Data: 25/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar
Nº 71
Decreto
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Data: 24/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 70
Decreto
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta LUTO OFICIAL, pelo período de 02 (dois) dias
Nº 69
Decreto
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 68
Decreto
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Data: 19/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 064 de 18 de março de 2021, que determina novas medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Nº 67
Decreto
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Data: 19/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam CONVOCADOS todos os servidores públicos municipais lotados na Secretaria de Saúde para atuar nas ações de combate e prevenção à Covid-19
Nº 66
Decreto
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Data: 19/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação do Município de São Mateus do Sul
Nº 65
Decreto
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Data: 19/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 733/2019 que nomeou os membros do Conselho Municipal de Saúde - COMSAS
Nº 64
Decreto
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Data: 18/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina novas medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Nº 63
Decreto
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Data: 18/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar
Nº 2980
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Insere ação na Lei Municipal nº. 2.790/2017 – PPA 2018-21 e na Lei Municipal n.º 2.969/2020 – LDO 2021 e abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 3.280.519,04 através de provável excesso de arrecadação na fonte 943 - CONV FUNASA 323/2015 - SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS e superávit financeiro na fonte 000 – Recursos Livres.
Nº 2979
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos efetivos do Município de São Mateus do Sul, extensiva aos inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência de São Mateus do Sul.
Nº 2978
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre inclusão de meta no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal para 2018-2021, na Lei nº 2.790/2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal para 2021, na Lei 2.969/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2021.
Nº 2977
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Insere ações na Lei Municipal n.º 2.969/2020 – LDO 2021 e abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 516.620,88 através de superávit financeiro na fonte 798 - Contrato Repasse 368.707-10/2011 Construção Estádio Municipal, na fonte 000 – Recursos Livres e provável excesso de arrecadação na fonte 839 - Construção do CREAS - Convênio 844062/2017.
Nº 2976
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 1.402.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária nas fontes 000 – Recursos Livres, 303 – 15% Saúde e superávit financeiro nas fontes 022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19) e 003 - AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS.
Nº 62
Decreto
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 3.280.519,04 através de provável excesso de arrecadação na fonte 943 - CONV FUNASA 323/2015 - SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS e superávit financeiro na fonte 000 – Recursos Livres.
Nº 61
Decreto
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 516.620,88 através de superávit financeiro na fonte 798 - Contrato Repasse 368.707-10/2011 Construção Estádio Municipal, na fonte 000 – Recursos Livres e provável excesso de arrecadação na fonte 839 - Construção do CREAS - Convênio 844062/2017.
Nº 60
Decreto
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 1.402.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária nas fontes 000 – Recursos Livres, 303 – 15% Saúde e superávit financeiro nas fontes 022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19) e 003 - AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS.
Nº 59
Decreto
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 58
Decreto
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece em regime especial as atividades escolares na forma de aulas não presenciais, em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19.
Nº 2975
Lei Ordinária
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Data: 15/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Nº 57
Decreto
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Data: 12/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 016/2021 de 27/01/2021, que indicou os servidores responsáveis pelas Despesas de Pronto Pagamento, em regime de adiantamentos.
Nº 56
Decreto
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Data: 10/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 724/2019 que nomeou os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.
Nº 55
Decreto
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Data: 10/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 1.554/2016, e reconduz os membros que compõem o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência/COMPEDE.
Nº 54
Decreto
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Data: 10/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a Instrução Normativa 001/2021, expedida pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno
Nº 53
Decreto
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Data: 09/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 52
Decreto
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Data: 09/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Grupo Técnico Permanente para Implementação e Controle do Plano Diretor do Município de São Mateus do Sul
Nº 51
Decreto
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Data: 08/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nomeada por meio do Decreto nº 935/2020 para o biênio 2020-2022
Nº 50
Decreto
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Data: 04/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 49
Decreto
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Data: 03/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza a composição do Comitê de Gestão Municipal do Programa Família Paranaense, do Município de São Mateus do Sul – PR e dá outras providências.
Nº 48
Decreto
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Data: 02/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano; Alvará e Vigilância Sanitária; ISSQN de Profissionais Autônomos, tendo em vista o estado atípico provocado pela COVID-19 Coronavírus.
Nº 47
Decreto
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Data: 02/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 49.472,83 (quarenta e nove mil quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos)
Nº 46
Decreto
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Data: 26/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina novas medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
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Seta
Versão do Sistema: 2.10.4 - 01/04/2021
Portal atualizado em: 14/04/2021 16:31
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