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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 01/09/2025 às 09h30
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Anexos
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10909 atos encontrados
Nº 620
Portaria
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 155/2025.
Nº 185
Decreto
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 619
Portaria
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aplicar sanção a empresa Ecosamas Serviços Ltda
Nº 184
Decreto
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL – IPRESMAT.
Nº 3328
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede o título de Cidadã Honorária à Senhora Marilda Solarewicz Felchak pelos relevantes serviços prestados no âmbito do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.
Nº 3327
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019 - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul/PR, mediante atualização anual, e dá outras providências.
Nº 183
Decreto
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Data: 27/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 618
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna nulo a Portaria Nº 611/2025
Nº 617
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Gala à servidora Marilda Do Rocio Silveira Silva
Nº 616
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Gala à servidora Bruna Magalhaes Ramina
Nº 615
Portaria
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Mandar proceder a alteração do nome da servidora Letícia de Paula Meira, Professor, Classe C, Referência 01, Matrícula Funcional Nº 3.004, nos registros e documentos existentes no Departamento de Recursos Humanos, para Letícia Meira Bento dos Santos.
Nº 182
Decreto
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Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 614
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aplicar sanção a empresa Eco Farmas Comércio de Medicamentos Ltda
Nº 613
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para tratamento de saúde à servidora Deisiane Emilia Reis Carvalho
Nº 612
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Paternidade ao servidor Eduardo Tadeus Franco
Nº 611
Portaria
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Gala à servidora Marcia Aparecida Chruschlski Boianowski
Nº 3326
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a pesca esportiva no âmbito do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Nº 3325
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar, no exercício de 2025, na importância de até 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Nº 610
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo a servidora Ana Paula Reis.
Nº 609
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Mandar proceder a alteração do nome do servidor Guilherme Voigt, Agente Administrativo, Padrão 10A, Nível 01, Matrícula Funcional Nº 3.553, nos registros e documentos existentes no Departamento de Recursos Humanos, para Guilherme de Castro Bronoski.
Nº 608
Portaria
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 524/2025.
Nº 181
Decreto
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar, no exercício de 2025, na importância de até 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Nº 180
Decreto
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Data: 22/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 607
Portaria
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo para análise referente ao Processo Administrativo nº 7356/2024.
Nº 179
Decreto
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 178
Decreto
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Data: 21/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar não processado.
Nº 606
Portaria
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Taíme da Cruz Oroski, para exercer o cargo de Engenheiro Civil Especialista em Pavimentação, Padrão 15, Nível 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 177
Decreto
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 605
Portaria
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para tratamento de saúde à servidora Francieli Sima.
Nº 176
Decreto
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONCESSÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE SEJAM PAI OU MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI N.º 3.316, DE 3 DE JULHO DE 2025.
Nº 175
Decreto
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Data: 19/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 1.554/2016, que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência/COMPEDE.
Nº 604
Portaria
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Marcelo Moraes do Amaral.
Nº 603
Portaria
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Pensão a Antonio Emidio Guimarães.
Nº 602
Portaria
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Thais Renata Miara, para exercer o cargo de Psicólogo I, Padrão 14A, Nível 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 601
Portaria
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Adani Uina Gralak Trzaskos, para exercer o cargo de Professor, Classe C, Referência 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 600
Portaria
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Willian Jungles de Camargo, para exercer o cargo de Motorista III, Padrão 10A, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade
Nº 599
Portaria
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Rita Rafaely Soares, para exercer o cargo de Assistente Social I, Padrão 14, Nível 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 598
Portaria
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Patrícia Macuco Drebes, para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde – Jardim S. Joaquim, Padrão 10B, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 597
Portaria
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contratações Municipais derivadas da Lei Federal Nº 14.133/2021.
Nº 596
Portaria
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa, como responsável pela gestão do Portal da Transparência do Município de São Mateus do Sul/PR e, atribui Função de Confiança ao servidor Amilton Gerson Grabowski Bojanowski.
Nº 595
Portaria
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 623/2024.
Nº 174
Decreto
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a gratificação por titulação.
Nº 173
Decreto
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Data: 14/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar não processados.
Nº 594
Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Readapta servidora Rosangela da Silva Gomes.
Nº 593
Portaria
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Rafael Zablocki da Luz, para exercer o cargo de Motorista I, Padrão 09, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 172
Decreto
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a gratificação por titulação.
Nº 171
Decreto
Baixar
Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 592
Portaria
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Vanessa Andrea Rizzi de Oliveira, para exercer o cargo de Médico Pediatra, Padrão 16, Nível 01 – 16 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 591
Portaria
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Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 170
Decreto
Baixar
Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar não processados.
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Portal atualizado em: 01/09/2025 16:16
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