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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 12/06/2026 às 10h27
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Anexos
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12070 atos encontrados
Nº 473
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade à servidora Miria Dubinski dos Santos
Nº 472
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Walter Luis Fioravante para exercer Função de Confiança.
Nº 471
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 470
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Auxílio Natalidade à servidora Magali Oroski dos Santos.
Nº 469
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial a servidora Ana Paula Chula.
Nº 468
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial a servidora Alessandra Rohan Wacosnik.
Nº 467
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial a servidora Marcia Terezinha Pacheco Rymovicz.
Nº 466
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial a servidora Sandra Mara Distefano Andrade.
Nº 466
Decreto
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 465
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial a servidora Adriana Maximove.
Nº 465
Decreto
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 464
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial a servidora Carmem Lucia Kruchelski Huk.
Nº 463
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial a servidora Janete Oleinik Belo.
Nº 462
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial ao servidor Marcos Roberto Hefiko.
Nº 461
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial a servidora Adriana Wavrzenczak Andrade.
Nº 460
Portaria
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Data: 11/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 413/2026.
Nº 3409
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL À ATEMA - ASSOCIAÇÃO DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE DO VALE DO IGUAÇU.
Nº 464
Decreto
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 496/2022 que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Mateus do Sul - CMDCA, para o quadriênio 2022-2026, e dá outras providências.
Nº 463
Decreto
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 459
Portaria
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Daiane Metka Ribeiro para exercer Função de Confiança.
Nº 458
Portaria
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 457
Portaria
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 456
Portaria
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Data: 10/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 462
Decreto
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 455
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Mesa Diretora do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMAB, para gestão 2026/2028.
Nº 454
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna efetiva servidora aprovada em estágio probatório.
Nº 453
Portaria
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria ao servidor, João Orestes Jasinski Maciel.
Nº 3408
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Municipal “Costurando o Futuro”, destinado à capacitação profissional e à geração de renda para mulheres no Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 3407
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Permite o desembarque de mulheres fora dos pontos de parada oficiais, no período compreendido entre às 21 (vinte e uma) horas e às 05 (cinco) horas do dia seguinte, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 461
Decreto
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 1.037/2024, que nomeou o Comitê de Gestão Municipal do Programa Nossa Gente Paraná, do Município de São Mateus do Sul – PR.
Nº 452
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Rafael Voigt, para exercer a função de Agente Político como Secretário Municipal de Saúde.
Nº 451
Portaria
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, Daiane Metka Ribeiro.
Nº 460
Decreto
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA, PROTESTO E ENCAMINHAMENTO PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL, NOS TERMOS DOS ARTS. 50, 82, 86 E 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
Nº 459
Decreto
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 1.036/2024, que nomeou o Comitê Local do Programa Nossa Gente Paraná, do Município de São Mateus do Sul – PR.
Nº 458
Decreto
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 450
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria à servidora, Viviane Maria Jesus de Lima.
Nº 119
Lei Complementar
Baixar
Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica art. 16 da Lei Municipal nº 2.601, de 22.09.2015, que institui o Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul.
Nº 118
Lei Complementar
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 18 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 457
Decreto
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição do interventor do Hospital e Maternidade Doutor Paulo Fortes, no âmbito da Intervenção Administrativa Municipal, e dá outras providências.
Nº 456
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a XIIIª Conferência Municipal de Saúde.
Nº 449
Portaria
Baixar
Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Elis Cassiane Bueno Kotrich para exercer Cargo em Comissão.
Nº 448
Portaria
Baixar
Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade Magali Oroski dos Santos.
Nº 455
Decreto
Baixar
Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 447
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna efetivo servidor aprovado em estágio probatório.
Nº 446
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM DEPENDENTE DIRETO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Nº 445
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM DEPENDENTE DIRETO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Nº 444
Portaria
Baixar
Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Lorença de Fatima Ferreira para exercer Função de Confiança.
Nº 443
Portaria
Baixar
Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Elza Aparecida Correa Pereira para exercer Função de Confiança.
Nº 442
Portaria
Baixar
Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, Elis Cassiane Bueno Kotrich.
Nº 441
Portaria
Baixar
Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria a servidora, Roseli Soares Ferreira.
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Portal atualizado em: 12/06/2026 16:06
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