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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 15/09/2025 às 08h58
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Anexos
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10977 atos encontrados
Nº 671
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 623/2024.
Nº 670
Portaria
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Joice Koteski Kugnharski, para exercer o cargo de Professor, Classe C, Referência 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 198
Decreto
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3332
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o recebimento e a distribuição dos honorários advocatícios no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de São Mateus do Sul, nos termos do art. 85, § 19 do Código de Processo Civil, e estabelece critérios para o rateio entre os Advogados Públicos Efetivos do Município e dá outras providências.
Nº 669
Portaria
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria ao servidor, Aroldo da Silva Novak.
Nº 197
Decreto
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 668
Portaria
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo a servidora Denise Cid Bastos.
Nº 667
Portaria
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 196
Decreto
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 666
Portaria
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Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Janete Krulikowski Walpekowski, para exercer o cargo de Auxiliar Odontológico, Padrão 11, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 665
Portaria
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Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Gislaine Huk, para exercer o cargo de Professor, Classe C, Referência 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 664
Portaria
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Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Igor Michel Ulbrich, para exercer o cargo de Agente Administrativo, Padrão 10A, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 663
Portaria
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Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Gala à servidora Mayara Padilha Alves.
Nº 662
Portaria
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Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, e dá outras Providências.
Nº 195
Decreto
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Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 661
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Juliana dos Santos Marques.
Nº 660
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Diego de Camargo Cavalheiro, para exercer o cargo de Secretário Escolar - Padrão 11, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 659
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial a servidora Kamilla Noernberg Holler.
Nº 658
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder dias remanescentes de férias regulamentares, aos servidores estatutários abaixo relacionados, referente aos períodos aquisitivos especificados.
Nº 657
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder dias remanescentes de férias regulamentares, aos servidores celetistas abaixo relacionados, referente aos períodos aquisitivos especificados.
Nº 656
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares aos servidores estatutários, abaixo relacionados, referente aos períodos aquisitivos especificados.
Nº 655
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares aos servidores celetistas abaixo relacionados, referentes aos períodos especificados.
Nº 654
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares aos servidores celetistas abaixo relacionados, referentes aos períodos especificados, com a conversão de 1/3 em abono pecuniário.
Nº 653
Portaria
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares aos servidores estatutários abaixo relacionados, referentes aos períodos especificados, com a conversão de 1/3 em abono pecuniário.
Nº 194
Decreto
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 652
Portaria
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aplicar sanção a empresa Taborda Empreendimentos Ltda, inscrita no CNPJ n° 54.697.232/0001-70, por não manter a proposta, de impedimento de licitar e contratar com o Município de São Mateus do Sul pelo prazo de 06 (seis) meses
Nº 651
Portaria
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna efetivas servidoras aprovadas em estágio probatório.
Nº 650
Portaria
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal. Willian Jungles Camargo.
Nº 649
Portaria
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Aryane Caroline Gomes Ziemer, para exercer o cargo de Nutricionista I - Padrão 14A, Nível 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 648
Portaria
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 562/2025.
Nº 647
Portaria
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 561/2025.
Nº 193
Decreto
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 1.036/2024, que nomeou o Comitê Local do Programa Nossa Gente Paraná, do Município de São Mateus do Sul – PR.
Nº 3331
Lei Ordinária
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no exercício de 2025, na importância de até 518.000,00 (quinhentos e dezoito mil reais).
Nº 3330
Lei Ordinária
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2025, na importância de até 90.000,00 (noventa mil reais).
Nº 3329
Lei Ordinária
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial, no exercício de 2025, na importância de até R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nº 646
Portaria
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 645
Portaria
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 644
Portaria
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 643
Portaria
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Emerson Luiz Padilha Junior, para exercer o cargo de Psicólogo I - Padrão 14A, Nível 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 642
Portaria
Baixar
Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Rafael Moreira Gomes, da Função de Confiança.
Nº 641
Portaria
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui membro na comissão processante para apuração de responsabilidades dos licitantes e contratados, no âmbito da Administração Pública Municipal, nomeada através da Portaria nº 467/2024.
Nº 640
Portaria
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui membro à compor a Comissão Especial para efetuar avaliação e parecer relativo ao contido no Processo Administrativo Nº 7356/2024, nomeada pela Portaria nº 341/2025.
Nº 192
Decreto
Baixar
Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no exercício de 2025, na importância de até 518.000,00 (quinhentos e dezoito mil reais).
Nº 191
Decreto
Baixar
Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2025, na importância de até 90.000,00 (noventa mil reais).
Nº 190
Decreto
Baixar
Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial, no exercício de 2025, na importância de até R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Nº 189
Decreto
Baixar
Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Manual de Auditoria que institui normas e procedimentos de auditoria visando a padronização dos serviços e ações da Unidade de Controle Interno, e dá outras providências.
Nº 188
Decreto
Baixar
Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 187
Decreto
Baixar
Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 496/2022 que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Mateus do Sul - CMDCA, para o quadriênio 2022-2026, e dá outras providências.
Nº 639
Portaria
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Kauan Krum Ribeiro para exercer Cargo em Comissão.
Nº 638
Portaria
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Samara Santos da Silva, para exercer o cargo de Técnico em Enfermagem, Padrão 12, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
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Portal atualizado em: 15/09/2025 15:56
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