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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 29/01/2026 às 08h35
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Anexos
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11508 atos encontrados
Nº 345
Decreto
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 76
Portaria
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 155/2025.
Nº 75
Portaria
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Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão de Avaliação e Monitoramento de Metas e Ações Executadas pelos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Nº 344
Decreto
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 343
Decreto
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 1.036/2024, que nomeou o Comitê Local do Programa Nossa Gente Paraná, do Município de São Mateus do Sul – PR.
Nº 342
Decreto
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo de intervenção, na modalidade de requisição administrativa, no Hospital e Maternidade Doutor Paulo Fortes - por modalidade de requisição administrativa.
Nº 74
Portaria
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Interrompe férias de servidor, Carlos Roberto Chaves.
Nº 73
Portaria
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Monica Musialaki Barbosa, para exercer, interinamente, a função de Agente Político como Secretária Municipal de Finanças.
Nº 72
Portaria
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares a Izabel Kempinski.
Nº 71
Portaria
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Organizadora e Examinadora do Processo Seletivo Simplificado – PSS, e dá outras providências.
Nº 341
Decreto
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 340
Decreto
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 70
Portaria
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Pensão por morte à Ludovica Lucia Truchinski Bugay.
Nº 69
Portaria
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Sidnei Neck de Função de Confiança.
Nº 68
Portaria
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal, Sidnei Neck.
Nº 339
Decreto
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 67
Portaria
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 524/2025.
Nº 66
Portaria
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui, no âmbito do Município de São Mateus do Sul PR, a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família – PBF, e dá outras providências.
Nº 65
Portaria
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar a Agente Político Alessandra Cristina de Lara, Matrícula Funcional nº 22.161, como Gestora do Termo de Colaboração nº 002/2026, firmado com a Organização da Sociedade Civil – OSC – Lar São Mateus, inscrita no CNPJ 75.714.394/001-49. Designar a servidora Gisele Zablocki Mendes Matrícula Funcional nº 2345, como Fiscal do Termo de Colaboração nº 002/2026, e Lorença de Fátima Ferreira, Matricula Funciona n°2534, como fiscal substituta desta parceria firmada com a Organização da Sociedade Civil – OSC – Lar São Mateus, inscrito no CNPJ nº 75.714.394/001-49
Nº 64
Portaria
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Elizio Kovalski Dzindzny, para exercer o cargo de Motorista II - Padrão 10, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 338
Decreto
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração do Conselheiro Tutelar de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 337
Decreto
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 63
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Mariana Batista de Souza, para exercer o cargo de Assistente Social I - Padrão 14, Nível 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 62
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna efetivo servidor aprovado em estágio probatório Eliane Sznaider Padilha
Nº 61
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação da Comissão Especial Avaliadora para Prova de Conceito, referente ao contido no Processo Licitatório sob nº 15.625/2025, na forma que indica, e dá outras providências.
Nº 336
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 335
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública trecho do braço do Rio Canoas, no perímetro urbano do Município, para fins de implantação de obra pública de canalização e bacia de contenção, com finalidades urbanísticas e de preservação ambiental.
Nº 60
Portaria
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor e Fiscal do Convênio a ser firmado, com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, cujo objeto é a aquisição de equipamentos agrícolas: Gestor: Alice Glinski Lemos Staniszewski – Agente Político – Matrícula Funcional nº 22201; Fiscal: Katiane de Fátima Schincoviak Cordeiro – Técnico em Agroecologia – Matrícula Funcional nº 3885;
Nº 3371
Lei Ordinária
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 334
Decreto
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 022/2025, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar - CMDSAF, para o biênio 2025/2027 e, dá outras providências.
Nº 333
Decreto
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 332
Decreto
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar não processados, conforme abaixo relacionados.
Nº 59
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a delegação de competência, no período de 26 de janeiro a 14 de fevereiro de 2026, para a prática dos atos de ordenador de despesas e assinatura de balancetes diários de arrecadação e despesa, da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul.
Nº 58
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Interrompe férias de servidor, Cleriton Walter Caetano.
Nº 57
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Interrompe férias de servidor, Alessandra Cristina de Lara.
Nº 56
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 908/2025.
Nº 55
Portaria
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autorizar, no período compreendido entre 26 de janeiro e 14 de fevereiro de 2026, a Sra. Mônica Musialaki Barbosa, em conjunto com as já designadas Izabel Kempinski, Secretária Municipal de Finanças, Maria Helena Basniak e Katia Glaab, servidoras municipais, a movimentarem as contas correntes dos seguintes entes e fundos municipais.
Nº 331
Decreto
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 54
Portaria
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade e Auxílio Natalidade à servidora Thauane Ferreira Fernandes.
Nº 330
Decreto
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a gratificação por titulação. Ricardo Guth Fernando Ducate Bueno Mauro de Mattos Cardoso Daniele Teresinha Schoffen Marcos Daniel Heider
Nº 53
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM DEPENDENTE DIRETO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Nº 52
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Mandar proceder a alteração do nome da servidora Caroline Nizer Coltro, Agente Administrativo, Padrão 10A, Nível 03, Matrícula Funcional Nº 3.113, nos registros e documentos existentes no Departamento de Recursos Humanos, para Caroline Rulka Nizer.
Nº 51
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a progressão por merecimento.
Nº 50
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar o Agente Político Alessandra Cristina de Lara, Matrícula Funcional nº 22083, com Gestora do Termo de Colaboração nº 001/2026, firmado com a Organização da Sociedade Civil – OSC – Adolescentro, inscrita no CNPJ 68.639.939/0001-34. Designar a servidora Luiza de Fátima Cristofoli, Matrícula Funcional nº 3839, como Fiscal do Termo de Colaboração nº 001/2026, e Lorença de Fátima Ferreira, Matrícula Funciona n°2534, como fiscal substituta desta parceria firmada com a Organização da Sociedade Civil – OSC – Adolescentro, inscrito no CNPJ nº 68.639.939/0001-34.
Nº 49
Portaria
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Data: 15/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 623/2024.
Nº 329
Decreto
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Nº 328
Decreto
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a reabertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 48
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna efetivo servidor aprovado em estágio probatório, Eder Ramon da Silva Saczuk.
Nº 47
Portaria
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Paternidade e Auxílio Natalidade ao servidor Silvestre Wilke Filho.
Nº 327
Decreto
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
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