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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 28/08/2026 às 10h17
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Anexos
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12335 atos encontrados
Nº 533
Decreto
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Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 3428
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até R$ 147.612,94 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos e doze reais e noventa e quatro centavos).
Nº 3427
Portaria
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar, no exercício de 2026, na importância de até 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Nº 3426
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de São Mateus do Sul, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de implementação e monitoramento, e dá outras providências.
Nº 651
Portaria
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial a servidora Suzane Sabrina Metzger Schpak.
Nº 650
Portaria
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito a Portaria nº 568/2026.
Nº 649
Portaria
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar a Agente Político Mariana Pavowski Silvestre, Matrícula Funcional nº 22.267, como Gestora do Termo de Fomento nº 003/2026, firmado com a Organização da Sociedade Civil – OSC – Lar São Mateus, inscrita no CNPJ 75.714.394/001-49. Designar a servidora Katia Vanely Araujo Matrícula Funcional nº 22.260, como Fiscal do Termo de Fomento nº 003/2026, e, Silvestre Wilke Filho, Matricula Funciona n°3.967, como fiscal substituto desta parceria firmada com a Organização da Sociedade Civil – OSC – Lar São Mateus, inscrito no CNPJ nº 75.714.394/001-49.
Nº 532
Decreto
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até R$ 147.612,94 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos e doze reais e noventa e quatro centavos).
Nº 531
Decreto
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no exercício de 2026, na importância de até 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Nº 530
Decreto
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar processados e não processados, conforme abaixo relacionados. CRISTIANE VELLOSO DE MORAES FRANCINI GRITEN LANG FERNANDA ALINE COLAÇO SOARES
Nº 529
Decreto
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 648
Portaria
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Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade à servidora Bruna Carneiro
Nº 528
Decreto
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Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 647
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Jaqueline Anderson, para exercer o cargo de Nutricionista I, Padrão 14A, Nível 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 646
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Sheila Vânia Gonçalves, para exercer o cargo de Enfermeira, Padrão 14A, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 645
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Fabrícia Cardoso, para exercer o cargo de Dentista, Padrão 15, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 644
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Jonathan Douglas Lima, para exercer o cargo de Assistente de Fiscalização, Padrão 11, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 643
Portaria
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 437/2026.
Nº 527
Decreto
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Data: 21/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 642
Portaria
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instaurado pela Portaria nº 778/2025.
Nº 641
Portaria
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM DEPENDENTE DIRETO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Nº 640
Portaria
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial ao servidor José Laertes de Almeida.
Nº 639
Portaria
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, João Marcos Batista.
Nº 638
Portaria
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa membros da Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório.
Nº 637
Portaria
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Portaria nº 569/2026, que nomeou a Equipe Multidisciplinar de Avaliação para a Redução da Carga Horária de Servidor e Empregado Público Municipal, que sejam pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Nº 526
Decreto
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.202, de 11 de julho de 2023, que cria o Programa de Valorização do Artista/Músico Local, denominado “Lei Regina Trinco”, no âmbito do Município de São Mateus do Sul, e estabelece procedimentos administrativos para sua execução.
Nº 525
Decreto
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 3425
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere o título de Utilidade Pública, em âmbito municipal, à Associação da Terceira Idade de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 3424
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "MELHORANDO MINHA CASA", ESTABELECE SEUS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 19 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3423
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Nº 636
Portaria
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a composição da Comissão para análise sensorial das amostras de produtos para a alimentação escolar da rede municipal de ensino.
Nº 524
Decreto
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 3422
Lei Ordinária
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Municipal Cidade Limpa, destinado à coleta programada de entulhos e resíduos volumosos nos bairros do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências
Nº 635
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Nadila Kotrich Menino para exercer Função de Confiança.
Nº 634
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna efetiva servidora aprovada em estágio probatório.
Nº 523
Decreto
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a gratificação por titulação.
Nº 522
Decreto
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 633
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aplicar sanção a Siga Bem Transportes e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ n° 09.189.486/0001-22, pela não apresentação da proposta reajustada referente aos lotes 02 e 03 do Edital de Pregão Eletrônico nº. 112/2023.
Nº 632
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Rian de Lima Faria, para exercer o cargo de Motorista II, Padrão 10, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 631
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade à servidora Samara Cristhiny Cordeiro Burginski.
Nº 630
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Sem Vencimento a servidora Katia Janaina Ferreira da Fonseca.
Nº 629
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Sem Vencimento a servidora Carmem Lucia Kruchelski Huk.
Nº 628
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Adicional de Insalubridade a servidora Nadila Kotrich Menino.
Nº 521
Decreto
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Regimento Interno do Terminal Rodoviário Guilherme Kantor, e dá outras providências.
Nº 627
Portaria
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Sidnei Neck para exercer Função de Confiança.
Nº 626
Portaria
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela Adicional de Periculosidade.
Nº 625
Portaria
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal, Sidnei Neck.
Nº 624
Portaria
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 492/2026.
Nº 623
Portaria
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 207/2026.
Nº 622
Portaria
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 935/2025.
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