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São Mateus do Sul - PR
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Secretarias - Procuradoria Geral do Município
  Procuradoria Geral do Município
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Responsável:
Procuradores Municipais
Email:
Telefone:
(42) 3912-7026
Endereço:
Rua João Gabriel Martins, 435, Centro – CEP: 83900-000
Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta-feira das 8h as 12h e das 13h15 as 17h15

Competência: a representação e defesa dos interesses do município em qualquer foro ou Juízo por delegação específica do Prefeito; o assessoramento às unidades da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica; a promoção de inquéritos e sindicâncias; a preparação de contratos, convênios, ajustes e acordos; a preparação de projetos de lei e o respectivo controle da tramitação e as razões de veto; as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal; a elaboração de decretos e portarias; o controle documental da legislação municipal; a inscrição e a cobrança da dívida ativa; as desapropriações e doações praticadas pelo município.


 
 
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ENDEREÇO
Rua: Barão do Rio Branco, nº 431
CEP: 83900-000
ATENDIMENTO
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 8h00 às 12h00 e das 13h15min às 17h15.
Versão do Sistema: 2.10.0 - 02/12/2020
Seta
Versão do Sistema: 2.10.0 - 02/12/2020
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