Cidade
Município regulamenta Protesto de Débitos em Cartório para cumprimento da Legislação Fiscal e Lança Edital de Notificação de...
O Município de São Mateus do Sul – Pr, através do Novo Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 114, de 12 de março de 2026), e Decreto nº 460, de 03 de junho de 2026, regulamentou os procedimentos de Cobrança Administrativa, Protesto e Encaminhamento para Cobrança Extrajudicial e Judicial dos...