Secretaria de Educação e Conselho do...

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura se reuniu no último dia 19 de março com o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica do Município - Fundeb, para apreciação de contas dos recursos repassados no ano de 2014. No dia 24, em atendimento às exigências da Lei 11.494/2007, o Conselho emitiu parecer favorável às contas da gestão, que agora serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

O parecer favorável do Conselho se sustenta no resultado do acompanhamento periódico dos demonstrativos orçamentários, financeiros, contábeis e da documentação que fundamenta os registros e informações sobre 2014 e que verifica a arrecadação realizada no ano, a execução da despesa orçamentária e materialização dos gastos na manutenção e desenvolvimento da educação básica.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura informa que o Conselho é um colegiado formado por representações sociais variadas e que sua atuação acontece com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração do Município. Apesar de não ser unidade administrativa do governo municipal, a atuação do Conselho é pautada no interesse público, e busca o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração, que é responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Fundeb, para que o acompanhamento seja efetivo.