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APRESENTAÇÃO DE TITULAÇÃO Conforme Art. 16 da Lei Municipal Nº 2.601/2015, que trata sobre a Gratificação por Titulação, (Ato Publicado no Diário Oficial, Edição nº 1.170/2015 de 19,20,21 e 22 de setembro de 2015).

Solicitamos aos servidores interessados na comprovação de titulação, que antecipem a apresentação de seus títulos (prevista para julho de 2017), até 09/06/2017, com a intenção de realizar pré-análise e Planejamento Orçamentário por parte da Administração Municipal.             

O servidor deverá entregar cópia autenticada do diploma de curso de formação reconhecido pelo MEC, no Depto. de Protocolo solicitando abertura de processo administrativo, que será encaminhado ao Dpto. de Recursos Humanos.

Conforme previsto no § 1° do Art.16, será admitida a apresentação posterior a data de 09.06.2017, para aqueles que obtiverem certificação até julho de 2017.              

Não se aplica a este pedido de antecipação o §2º, Art. 16, da Lei 2.601/2015.                

Este comunicado não abrange os profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica, por contarem com legislação própria.

Em caso de dúvidas entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos.

                                                                                                                                             Atenciosamente

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS