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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 18/07/2025 às 16h35
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Anexos
Vínculos
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10735 atos encontrados
Nº 823
Decreto
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Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 822
Decreto
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Data: 25/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Nº 2936
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.018.000,00 através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000 – Recursos Livres
Nº 2935
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00 através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000 – Recursos Livres
Nº 2934
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Concede título de cidadão honorário para Sandro Alex Cruz de Oliveira
Nº 821
Decreto
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Data: 21/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 068/2017 que nomeou o Comitê Municipal de Transporte Escolar do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE
Nº 820
Decreto
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Data: 21/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 819
Decreto
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Data: 21/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.018.000,00 através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000 – Recursos Livres
Nº 818
Decreto
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Data: 21/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 20.000,00 através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000 – Recursos Livres
Nº 77
Lei Complementar
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Data: 20/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o § 7º do Art. 18, o § 2º do art. 49, a alínea “b”, do inc. II do Art. 94 e Acrescenta o Art. 81-A da Lei Complementar nº 002/1994, que dispõe sobre o Estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul.
Nº 817
Decreto
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Data: 18/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 2933
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.492.746,34 através de anulação de dotação orçamentária nas fonte 000 – Recursos Livres e 104 – 25% Educação
Nº 816
Decreto
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Data: 14/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 815
Decreto
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Data: 14/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.492.746,34 através de anulação de dotação orçamentária nas fonte 000 – Recursos Livres e 104 – 25% Educação
Nº 2932
Lei Ordinária
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Data: 13/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede título de cidadã honorária para Cristina Marcia Soriano Veloso Andreacci
Nº 814
Decreto
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Data: 11/11/2019
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 754/2019, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar - CMDSAF, para o biênio 2019/2021 e dá outras providências
Nº 813
Decreto
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Data: 11/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a súmula e dispositivos do Decreto Nº 804/2019, que define processo de escolha dos Diretores Escolares do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação, mediante sufrágio, e dá outras providências.
Nº 812
Decreto
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Data: 11/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 811
Decreto
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Data: 08/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 810
Decreto
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Data: 07/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 809
Decreto
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Data: 04/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 808
Decreto
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Data: 04/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos no Decreto Nº 323/2010 e dá outras providências.
Nº 830
Decreto
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Data: 03/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 807
Decreto
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Data: 01/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências
Nº 806
Decreto
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Data: 01/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 2931
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 30/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os artigos 4º, 5º e 6º da Lei n. 2.883/2019, que dispõe sobre o Programa de parceria público-privada para fornecimento de pedra/calcário ao agricultor são-mateuense.
Nº 2930
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Nº 2929
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre inclusão de ações e metas no PPA 2018-21 e na LDO 2019 e a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 7.556.932,03 através de provável excesso de arrecadação na fonte 635 – Programa Avançar Cidades.
Nº 805
Decreto
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Data: 30/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 7.556.932,03 através de provável excesso de arrecadação na fonte 635 – Programa Avançar Cidades.
Nº 804
Decreto
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Data: 29/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Define processo de escolha dos Diretores Escolares do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Educação, mediante sufrágio, e dá outras providências.
Nº 803
Decreto
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Data: 25/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 802
Decreto
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Data: 25/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atribui à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, competência de homologação de Documentação escolar da Rede Municipal de Ensino, Conforme determinação da Secretaria de Estado de Educação do Paraná.
Nº 801
Decreto
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Data: 24/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 2928
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Reestrutura o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul e disciplina o seu funcionamento, estrutura e competências
Nº 2927
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 23/10/2019
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR IMÓVEL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Nº 2926
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão salarial anual dos servidores públicos efetivos e comissionados do Município de São Mateus do Sul, extensivo aos inativos e pensionistas da Prefeitura e do IPRESMAT e dá outras providências.
Nº 800
Decreto
Baixar
Data: 23/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 799
Decreto
Baixar
Data: 23/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 76
Lei Complementar
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Data: 23/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS - 2019), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e dá outras providências.
Nº 2925
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 15.000,00 através de superávit financeiro na fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Nº 799
Decreto
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Data: 18/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 15.000,00 através de superávit financeiro na fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Nº 798
Decreto
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Data: 17/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alterar a Comissão Municipal do Programa Bolsa Agente de Cidadania dos Centros de Juventude, constituída por meio do Decreto nº 022/2017, de 16/02/2017
Nº 797
Decreto
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Data: 15/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 796
Decreto
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Data: 10/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os avanços vertical e horizontal dos Professores e Professores de Educação Infantil, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.
Nº 795
Decreto
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Data: 08/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências
Nº 794
Decreto
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Data: 07/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Extingue Cargos de Provimentos Efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do Município de São Mateus do Sul/PR.
Nº 793
Decreto
Baixar
Data: 07/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 792
Decreto
Baixar
Data: 04/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o avanço horizontal dos Professores e Professores de Educação Infantil, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná
Nº 791
Decreto
Baixar
Data: 04/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar
Nº 2924
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 1.460.406,40 através de superávit financeiro na fonte 000 – Recursos Livres e anulação de dotação orçamentária nas fontes 000 – Recursos Livres e 303 – 15 % Saúde.
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