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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 01/07/2025 às 10h11
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10642 atos encontrados
Nº 751
Decreto
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Data: 06/08/2019
Situação: Em vigor
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar.
Nº 2916
Lei Ordinária
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Data: 02/08/2019
Situação: Em vigor
Altera as alíneas b e c, do inciso II do artigo 8º da Lei n° 2.567/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e dá nova regulamentação ao Conselho Municipal de Assistência Social, à Conferência Municipal de Assistência Social e ao Fundo Municipal de Assistência Social, instituídos pela Lei
Nº 2915
Lei Ordinária
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Data: 02/08/2019
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 41.500,00 através de superávit financeiro e anulação parcial de dotação orçamentária na fonte 000
Nº 2914
Lei Ordinária
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Data: 02/08/2019
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 151.000,00 através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000
Nº 750
Decreto
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Data: 02/08/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 749
Decreto
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Data: 02/08/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 748
Decreto
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Data: 02/08/2019
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 151.000,00 através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000
Nº 747
Decreto
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Data: 02/08/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 746
Decreto
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Data: 02/08/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 745
Decreto
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Data: 02/08/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 744
Decreto
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Data: 02/08/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 743
Decreto
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Data: 18/07/2019
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 82.586,00 (oitenta e dois mil e quinhentos e oitenta e seis reais).
Nº 2913
Lei Ordinária
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Data: 17/07/2019
Situação: Em vigor
Institui, no âmbito do Município, a “Semana do Pinhão”.
Nº 742
Decreto
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Data: 16/07/2019
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 77.044,93 (setenta e sete mil e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos)
Nº 741
Decreto
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Data: 16/07/2019
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a Regulamentação e Nomeação dos membros da Comissão de Recebimento de Materiais/bens e Serviços e dá outras providências”.
Nº 740
Decreto
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Data: 16/07/2019
Situação: Em vigor
Estabelece Escala de Plantão das Empresas Funerárias para os meses de agosto a dezembro no ano de 2019
Nº 739
Decreto
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Data: 16/07/2019
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais)
Nº 2912
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2019
Situação: Em vigor
Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2019, crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Nº 2911
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2019
Situação: Em vigor
Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2019, crédito adicional especial no valor de R$ 12.444,30 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos)
Nº 738
Decreto
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Data: 11/07/2019
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 25.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária na fonte 000
Nº 737
Decreto
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Data: 11/07/2019
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2019, crédito adicional especial no valor de R$ 12.444,30 (doze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos).
Nº 736
Decreto
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Data: 11/07/2019
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
Nº 2910
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre inclusão de ações e metas no PPA 2018
Nº 735
Decreto
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Data: 08/07/2019
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 199/2017 que nomeou os membros do Conselho Municipal de Assistência Social
Nº 734
Decreto
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Data: 08/07/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 733
Decreto
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Data: 08/07/2019
Situação: Em vigor
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências
Nº 732
Decreto
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Data: 08/07/2019
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 202.523,27 (duzentos e dois mil e quinhentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos)
Nº 731
Decreto
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Data: 08/07/2019
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.003,05 (dois mil e três reais e cinco centavos)
Nº 730
Decreto
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Data: 08/07/2019
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 274.546,12 (duzentos e setenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e doze centavos)
Nº 2910
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre inclusão de ações e metas no PPA 2018
Nº 729
Decreto
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Data: 27/06/2019
Situação: Em vigor
Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Nº 728
Decreto
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Data: 27/06/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 727
Decreto
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Data: 27/06/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 16.000.000,00 através de provável excesso de arrecadação na fonte 899
Nº 726
Decreto
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Data: 27/06/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 725
Decreto
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Data: 27/06/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 724
Decreto
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Data: 21/06/2019
Situação: Em vigor
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Nº 723
Decreto
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Data: 21/06/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 2909
Lei Ordinária
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Data: 19/06/2019
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”
Nº 2908
Lei Ordinária
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Data: 19/06/2019
Situação: Em vigor
Proíbe à SANEPAR a fixação de cobrança de valor ou outra taxa mínima de cobrança de água no âmbito do Município de São Mateus do Sul e dá outras providências
Nº 722
Decreto
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Data: 19/06/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 721
Decreto
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Data: 19/06/2019
Situação: Em vigor
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar
Nº 74
Lei Complementar
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Data: 18/06/2019
Situação: Em vigor
Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 18 da Lei Complementar nº 002/1994, que institui o Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Nº 2907
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a concessão das licenças especiais no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
Nº 2906
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2019
Situação: Em vigor
Acrescenta e modifica dispositivos da Lei n° 2.898, de 04 de abril de 2019, que estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana para servidores efetivos, comissionados e agentes políticos no âmbito da Câmara Municipal de São Mateus do Sul.
Nº 2905
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2019
Situação: Em vigor
Concede revisão geral anual aos servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Nº 2904
Lei Ordinária
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Data: 12/06/2019
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 76.000,00 através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000
Nº 720
Decreto
Baixar
Data: 12/06/2019
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais)
Nº 719
Decreto
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Data: 11/06/2019
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 062/2017 que nomeia a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
Nº 718
Decreto
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Data: 11/06/2019
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 103.108,17 (cento e três mil cento e oito reais e dezessete centavos)
Nº 717
Decreto
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Data: 11/06/2019
Situação: Em vigor
Altera a composição do Comitê Local do Programa Família Paranaense, do Município de São Mateus do Sul
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