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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 20/03/2026 às 16h09
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Anexos
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11778 atos encontrados
Nº 42
Decreto
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Data: 24/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Comitê Municipal de Transporte Escolar do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE.
Nº 165
Portaria
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Data: 23/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade e Auxílio Natalidade à servidora Silvana Dombrowski Krynski.
Nº 41
Decreto
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Data: 23/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Prorrogação da Concessão do Serviço de Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.
Nº 164
Portaria
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Data: 22/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Andréa de Fátima Fernandes para exercer Cargo em Comissão.
Nº 40
Decreto
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Data: 22/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 163
Portaria
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Data: 19/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidoras para a prestação de serviço em Jornada Suplementar.
Nº 39
Decreto
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Data: 19/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar
Nº 38
Decreto
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Data: 19/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Conselho Diretor e o Serviço Administrativo do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná – FUNREBOM e dá outras providências
Nº 162
Portaria
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Data: 18/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo à servidora Patricia Matheus Ribeiro.
Nº 161
Portaria
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Data: 17/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui Comissão Municipal para fins do Art. 8º da Lei Complementar nº 088, de 14 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a Regularização de Obras e dá Outras Providências”
Nº 160
Portaria
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Data: 16/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instaurado pela Portaria nº 822/2019.
Nº 159
Portaria
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Data: 16/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 158
Portaria
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Data: 16/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 37
Decreto
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Data: 16/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 157
Portaria
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Data: 15/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Aline Aparecida Chule da Silveira, para exercer a função de Agente Político como Secretária Municipal de Esporte.
Nº 156
Portaria
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Data: 15/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 155
Portaria
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Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Sem Vencimento à servidora Suely Maria Golinski Drobniewski.
Nº 154
Portaria
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Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Nelsi Deves para exercer Cargo em Comissão.
Nº 36
Decreto
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Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 724/2019 que nomeou os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.
Nº 35
Decreto
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Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 34
Decreto
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Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 1.553/2016 e reconduz os membros que compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.
Nº 33
Decreto
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Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 729/2019 que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI
Nº 32
Decreto
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Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 1.554/2016, e reconduz os membros que compõem o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência/COMPEDE
Nº 31
Decreto
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Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 324/2017 que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Mateus do Sul - CMDCA, para o quadriênio 2017-2021, e dá outras providências.
Nº 30
Decreto
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Data: 12/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 807/2019 que nomeou os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.
Nº 153
Portaria
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Data: 11/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Comissão de Gerenciamento de Crise para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do COVID-19 (coronavírus) no âmbito do município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Nº 152
Portaria
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Data: 11/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Restabelece a Licença Especial da servidora Jaqueline Guimarães Zeni.
Nº 151
Portaria
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Data: 11/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, Vanilse Valente do Amaral do Cargo em Comissão.
Nº 150
Portaria
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Data: 11/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria à servidora Carmen Lúcia Kruchelski Huk.
Nº 149
Portaria
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Data: 10/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede pensão à Simone Portes Sanches.
Nº 148
Portaria
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Data: 10/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º. Delegar competência ao servidor Rosemar Ribeiro de Souza, ocupante do Cargo em Comissão de Diretor Geral da Secretaria Municipal de Administração, Matrícula Funcional nº 22124, para cumprimento às atribuições descritas no art. 6º da Instrução Normativa nº 01/2020 da Secretaria Municipal de Finanças, publicada no Diário Oficial Municipal nº 2335, de 23/06/2020.
Nº 147
Portaria
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Data: 10/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a delegação de competência para a prática dos atos de ordenador de despesas, assinatura de balancetes diários de arrecadação e despesa e transações bancárias vinculadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.
Nº 146
Portaria
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Data: 10/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a delegação de competência para a prática dos atos de ordenador de despesas, assinatura de balancetes diários de arrecadação e despesa e transações bancárias vinculadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
Nº 145
Portaria
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Data: 10/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a delegação de competência para a prática dos atos de ordenador de despesas, assinatura de balancetes diários de arrecadação e despesa e transações bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social de São Mateus do Sul - FMAS
Nº 144
Portaria
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Data: 10/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, e dá outras Providências.
Nº 29
Decreto
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Data: 10/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela ponto facultativo dos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021.
Nº 28
Decreto
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Data: 10/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa membros para compor a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, e dá outras providências
Nº 143
Portaria
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Data: 09/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Delegar competência à Senhora Liliane Aparecida Franco Santa Ana, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Turismo, para prática dos atos de ordenador de despesas e assinatura de balancetes diários de arrecadação e despesa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Nº 142
Portaria
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Data: 09/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER à professora Débora de Oliveira Batista, Professora – 20 horas, matrícula funcional nº 2377, gratificação pelo exercício de Assessoria Pedagógica junto à administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, a partir de 08 de fevereiro de 2021.
Nº 141
Portaria
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Data: 09/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exclui Gratificação pelo Exercício de Coordenação Pedagógica.
Nº 140
Portaria
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Data: 09/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade e Auxílio Natalidade à servidora Dalvana Train Pelegrino Hupalo.
Nº 139
Portaria
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Data: 09/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Daiane Metka Ribeiro para exercer a função de Agente Político como Secretária Municipal de Assistência Social.
Nº 138
Portaria
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Data: 09/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, Izabel Kempinski, do cargo de Agente Político como Secretária Municipal de Assistência Social.
Nº 2974
Lei Ordinária
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Data: 08/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Emergencial de apoio ao produtor rural de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Nº 137
Portaria
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Data: 08/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Dirlene Aparecida Bueno Stuski.
Nº 136
Portaria
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Data: 08/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Angela Maria Pietrasko.
Nº 135
Portaria
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Data: 08/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Composição da Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia da Covid-19 para a elaboração de protocolos de retorno às aulas na perspectiva das redes municipais de educação, constituída pela Portaria Nº 294/2020.
Nº 27
Decreto
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Data: 08/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Decreto Nº 072/2017 que designou Comissões para Gestão e Controle do Sistema de Registro de Preços – SRP
Obs: Altera Decreto Nº 072/2017 que designou Comissões para Gestão e Controle do Sistema de Registro de Preços – SRP
Nº 79
Portaria
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Data: 07/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Cleomara de Souza Muller para exercer o cargo de Professora, Classe C, Referência 1 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 71
Portaria
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Data: 07/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Deosicléa Ferreira Stasiak para exercer o cargo de Professora, Classe C, Referência 1 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
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Última
Seta
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Portal atualizado em: 20/03/2026 16:09
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