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Legislação
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Atualizado em: 19/08/2026 às 10h00
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12303 atos encontrados
Nº 475
Portaria
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Data: 10/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial ao servidor João Luís Silva dos Santos.
Nº 474
Portaria
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Data: 09/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria Nº 420/2021, que concedeu aposentadoria ao servidor Albano Luiz Gonçalves.
Nº 473
Portaria
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Data: 09/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Comissão de Gerenciamento de Crise para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do COVID-19 (coronavírus) no âmbito do município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Nº 472
Portaria
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Data: 09/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Keizian de Oliveira.
Nº 471
Portaria
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Data: 03/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Comissão de Gerenciamento de Crise para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do COVID-19 (coronavírus) no âmbito do município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Nº 208
Decreto
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Data: 03/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 3025
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 1.429/2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Município de São Mateus do Sul, institui Plano de Benefícios, Organização e Custeio e dá outras providências.
Nº 3024
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Insere ação na Lei Municipal nº. 2.790/2017 – PPA 2018-21 e na Lei Municipal n.º 2.969/2020 – LDO 2021 e abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 1.761.325,02 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e dois centavos) através de provável excesso de arrecadação na fonte 945 - CONVENIO 357/2019 – INFRAESTRUTURA URBANA – CONSTRUÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA e superávit financeiro na fonte 000 – Recursos Livres.
Nº 3023
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 2.250/2013, de 27 de junho de 2013 e dá outras providências.
Nº 207
Decreto
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Data: 02/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 206
Decreto
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Data: 02/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 1.761.325,02 (um milhão, setecentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e dois centavos) através de provável excesso de arrecadação na fonte 945 - CONVENIO 357/2019 – INFRAESTRUTURA URBANA – CONSTRUÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA e superávit financeiro na fonte 000 – Recursos Livres.
Nº 3022
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera a Lei nº 2.501, de 10 de novembro de 2014, que constitui normas para declaração de Utilidade Pública no âmbito do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências
Nº 470
Portaria
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Daiane Metka Ribeiro para exercer, a função de Agente Político como Secretária Municipal de Saúde cumulativamente com a função de Agente Político como Secretária Municipal de Assistência Social.
Nº 469
Portaria
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, Marly Terezinha Perrelli, do cargo de Agente Político como Secretária Municipal de Saúde.
Nº 468
Portaria
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a nomenclatura do cargo de Diretora do Departamento de Cultura e Turismo para Diretora do Departamento de Cultura
Nº 467
Portaria
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Interrompe férias de servidor.
Nº 466
Portaria
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar Tiago Kruchelski Huk, RG. nº 8.369.705-9, brasileiro, servidor desta Prefeitura Municipal, no cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Nº 465
Portaria
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, instaurada por meio da Portaria nº 365/2021.
Nº 464
Portaria
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, instaurada por meio da Portaria nº 413/2021.
Nº 463
Portaria
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, instaurada por meio da Portaria nº 422/2021.
Nº 205
Decreto
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 204
Decreto
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 001/2021 que divulga os dias de feriados e de pontos facultativos para o ano de 2021, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Nº 462
Portaria
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Data: 31/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo à servidora Margarete de Fátima Serpe de Lima.
Nº 461
Portaria
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Data: 31/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instituir Comissão Municipal para fins do Programa “Aluguel Social” e designar seus membros, conforme segue:
Nº 460
Portaria
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Data: 31/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder, a partir de 23 de agosto de 2021, à servidora estatutária Elisangela Griten Vidal, Matrícula Nº 2330, 13 (treze) dias de férias remanescentes do período aquisitivo 2018/2019.
Nº 459
Portaria
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Data: 31/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria à servidora Maria Elza Skodowski Amarante.
Nº 203
Decreto
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Data: 31/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar
Nº 202
Decreto
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Data: 30/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 458
Portaria
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Data: 27/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 457
Portaria
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Data: 27/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Gala ao servidor Clóvis Chaikovski.
Nº 201
Decreto
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Data: 27/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 200
Decreto
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Data: 27/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa a Resolução nº 005/2021 do Conselho Municipal de Saúde, que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saúde, relativo ao período de 2022/2025
Nº 199
Decreto
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Data: 27/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove alterações no Decreto 142, de 17 de junho de 2021.
Nº 198
Decreto
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Data: 27/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 3021
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui a implantação faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos.
Nº 3020
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação do sistema QR CODE de informações turísticas, culturais e ambientais no Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Nº 456
Portaria
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Data: 26/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autorizar Izabel Kempinski, Secretária Municipal de Finanças, e Maria Helena Basniak, servidora responsável pela Tesouraria, a movimentarem a conta corrente pertencente ao Fundo Municipal do Meio Ambiente - CNPJ nº 43.063.069/0001-77.
Nº 197
Decreto
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Data: 26/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 196
Decreto
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Data: 20/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 3018
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal para 2018-2021, na Lei nº 2.790/2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal para 2021, na Lei 2.969/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2021.
Nº 3017
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 250.100,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária nas fontes 000 – Recursos Livres e superávit financeiro na fonte 022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19)
Nº 3015
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Programa Social de concessão do “VALE FEIRA-REAL MATE” no Município de São Mateus do Sul/PR.
Nº 455
Portaria
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Data: 19/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia, Nilceia Dambroski de Lima, para exercer o cargo de Professora de Educação Infantil – 40 horas, Classe A, Referência 1, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 454
Portaria
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Data: 19/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Nilceia Dambroski de Lima.
Nº 453
Portaria
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Data: 19/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Joice Fátima Ferreira para exercer Cargo em Comissão.
Nº 452
Portaria
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Data: 19/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alterar a data de início de fruição das férias remanescente e das férias regulamentares, do servidor Paulo Miguel Rutkoski, concedidas por meio das Portarias Nº 432/2021 e 434/2021, de 19/07/2021 para 27/07/2021 e de 26/07/2021 para 02/08/2021, respectivamente.
Nº 195
Decreto
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Data: 19/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 194
Decreto
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Data: 19/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 250.100,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária nas fontes 000 – Recursos Livres e superávit financeiro na fonte 022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19).
Nº 193
Decreto
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Data: 18/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 192
Decreto
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Data: 18/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo de Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS – 2021)
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Seta
Telefone: (42) 3912-7008
Endereço: Rua: Barão do Rio Branco, nº 431 - Av. Ulisses Faria, 550 - Centro, São Mateus do Sul - PR. | CEP: 83900-088
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