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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 14/08/2026 às 10h29
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12284 atos encontrados
Nº 3421
Lei Ordinária
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Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação do Campo Sintético localizado na Comunidade do Cambará, no município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 621
Portaria
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Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial ao servidor Rafael Moreira Gomes.
Nº 519
Decreto
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Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 620
Portaria
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, Nataly Cardoso da Silva.
Nº 619
Portaria
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Readapta Servidor.
Nº 618
Portaria
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara vacância de cargo.
Nº 518
Decreto
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o fluxo procedimental, as competências e as responsabilidades administrativas posteriores à decisão final proferida pela autoridade superior, em processos de sindicância e processos administrativos disciplinares no âmbito do poder executivo municipal.
Nº 617
Portaria
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Permanente de Reequilíbrio Econômico-Financeiro de Contratos Administrativos e Atas de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Nº 616
Portaria
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara VAGO o cargo de Dentista – 20 horas;
Nº 615
Portaria
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara VAGO o cargo de Professor – 20 horas;
Nº 614
Portaria
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Readapta Servidora.
Nº 613
Portaria
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Readapta Servidora.
Nº 612
Portaria
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Nadila Kotrich Menino de Função de Confiança.
Nº 517
Decreto
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 611
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM DEPENDENTE DIRETO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Nº 610
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Rayne Levandovski Ulbrich para exercer Cargo em Comissão.
Nº 516
Decreto
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 452/2022 que nomeou os membros do Comitê Gestor do Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa.
Nº 515
Decreto
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 609
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aplicar sanção a Pelanda Intermediação de Negócios Ltda, inscrita no CNPJ n° 24.658.404/0001-35, pela inexecução do contrato nº. 349/2023, na modalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de São Mateus do Sul, pelo prazo de 02 (dois) anos com fundamento no Inciso III do Art. 87 da lei 8.666/93;
Nº 608
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aplicar sanção a Pelanda Intermediação de Negócios Ltda, inscrita no CNPJ n° 24.658.404/0001-35, pela inexecução do contrato, na modalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de São Mateus do Sul, pelo prazo de 02 (dois) anos com fundamento no Inciso III do Art. 87 da lei 8.666/93;
Nº 607
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar a Agente Político Mariana Pavowski Silvestre, Matrícula Funcional nº 22.267, como Gestora do Termo de Fomento nº 002/2026, firmado com a Organização da Sociedade Civil – OSC – Adolescentro, inscrita no CNPJ 68.639.939/0001-34. Designar o servidor Yhan Carlos Hipolito Cunha, Matrícula Funcional nº 4144, como Fiscal do Termo de Fomento nº 002/2026, e Guilherme Distefano Santos, Matrícula Funciona n°2398, como fiscal substituto desta parceria firmada com a Organização da Sociedade Civil – OSC – Adolescentro, inscrito no CNPJ nº 68.639.939/0001-34.
Nº 606
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito a Portaria Nº 529/2026.
Nº 605
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade e Auxílio Natalidade à servidora Talita Simões Cavalheiro Padilha.
Nº 604
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa membros para comporem a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família – PBF.
Nº 603
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação da Comissão Especial Avaliadora para Prova de Conceito, referente ao contido no Processo Licitatório sob nº 5531/2026, na forma que indica, e dá outras providências.
Nº 602
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 413/2026.
Nº 601
Portaria
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 546/2026.
Nº 514
Decreto
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Data: 07/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 600
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para a prestação de serviço em jornada suplementar Jessica Paula Kaczyk Cuba
Nº 513
Decreto
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 3420
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial, no exercício de 2026, na importância de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nº 599
Portaria
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 537/2026.
Nº 512
Decreto
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar não processados, conforme abaixo relacionados: INFRAVERTICE SOLUCOES E SERVICOS LTDA UNIAO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA
Nº 511
Decreto
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional especial, no exercício de 2026, na importância de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nº 510
Decreto
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Data: 05/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 598
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa membros para comporem a Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico (CEDE).
Nº 597
Portaria
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Especial de Avaliação Técnica para a seleção de empresa de elaboração de projetos e construção de Unidades Habitacionais.
Nº 509
Decreto
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Data: 04/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 596
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo a servidora Josiane Andrea Matheus Ribeiro.
Nº 595
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Ellen Caroline Balestreri para exercer Função de Confiança.
Nº 594
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Thais Trzeciak Mazur para exercer Função de Confiança.
Nº 593
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Andrea de Fatima Fernandes Paul de Função de Confiança.
Nº 592
Portaria
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Pensão por morte à Maria Hélia Skodowski Macuco.
Nº 591
Portaria
Baixar
Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Pensão por morte à Maria da Glória Valões da Silva.
Nº 508
Decreto
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Data: 31/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 590
Portaria
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação do Gerente de Procuradoria do Município de São Mateus do Sul no Sistema EPROC do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), e dá outras providências.
Nº 507
Decreto
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar não processados, conforme abaixo relacionados
Nº 506
Decreto
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Data: 30/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 3419
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal para 2026-2029, na Lei nº 3.365/2025 – Plano Plurianual 2026-2029 e no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal para 2026, na Lei 3.364/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2026.
Nº 589
Portaria
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Data: 29/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Debora de Oliveira Batista, para exercer o cargo de Professor, Classe C, Referência 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
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Portal atualizado em: 14/08/2026 14:34
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