Consultoria através de profissionais habilitados, com capacidade técnica e vivência prática para assessorar a equipe administrativa em ações relacionadas à aplicação da Lei Complementar n.º 195 - Lei Paulo Gustavo e Decreto n.º 11.525/2023, de acordo com as especificações constantes no Anexo I do Edital, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo.