Concessão de direito real de uso, à pessoa jurídica, para fins industriais, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e com as demais leis de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Mateus do Sul, pelo período de 10 (dez) anos, prorrogável por iguais períodos, de imóvel público municipal composto por terreno (lote urbano n.º16) com 1.539,47 m² (mil, quinhentos e trinta e nove metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados), localizado à Rua Regina Tomasi de Almeida, sem número, no Distrito Industrial de São Mateus do Sul, registrado sob matrícula nº 20.970 e incorporado ao patrimônio municipal sob nº 80.506.