Ir para o conteúdo

Através deste serviço o cidadão pode solicitar informações, obter orientações quanto ao acesso às informações, tramitação de processos e a protocolo de documentos e requerimentos.

Esta ferramenta tem por objetivo garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública.

Os pedidos de informação poderão ser efetuados por meio FÍSICO ou de forma ELETRÔNICA, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC)

A LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública. Prazo de 20 (vinte) dias disponibilizado para comunicação ao interessado, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, bem como, prazo de 10(dez) dias para o período recursal, sendo encaminhado ao(a) Prefeito(a) Municipal, que deverá decidir a respeito no prazo de 10 (dez) dias.

  O Município não promoveu  qualquer desclassificação ou reclassificação de informações nos exercícios de 2020 a 2024 e até a presente data.
  No período de 2020 a 2024 e até a presente data nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo.


​LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)