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DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E SELEÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC
 
Em obediência ao prazo estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, novembro de 2021, para implantação do Regime de Previdência Complementar, foram adotadas providências, visando iniciar os procedimentos para selecionar entidade fechada de previdência complementar que administrará o Regime de Previdência Complementar Municipal-RPC.
Seguindo as recomendações do Guia de Previdência Complementar para Entes Federativos publicado pela Secretaria de Previdência, objetivando a lisura do processo, foi constituída a Comissão para implementação do Regime de Previdência complementar dos servidores públicos do município de São Mateus do Sul/PR, através da Portaria nº 403/2021, para participar das diversas etapas do processo de implantação do Regime de Previdência Complementar – RPC, tendo ainda a competência para analisar e julgar as propostas e a qualificação técnica dos proponentes e selecionar a Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, formado pelos seguintes membros:

RAFAEL MOREIRA GOMES – representante da Procuradoria Geral do Município

WELLINGTON ALVES FARIAS- representante do Fundo de Previdência dos Públicos de São Mateus do Sul — IPRESMAT
 
ANDREY CHAVES WACTAVSKI - representante da Secretaria Municipal de Administração
 
IZABEL KEMPINSKI - representante da Secretaria Municipal de Finanças
 
RONY CARLOS KRULIKOWSKI AUGUSTINHAKI - representante do Departamento de Recursos Humanos

REGIANE APARECIDA PEREIRA DA SILVA - representante da Unidade de Controle Interno
 
AMAURI VEIGA - representante da Câmara de Vereadores
 
RAFAEL CAMARGO — representante do SINDISERVIDORES.

Portaria Nº 403.2021 - CLIQUE AQUI

LEI Nº 3014-202 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de São Mateus do Sul - CLIQUE AQUI 

Ata nº 01 - CLIQUE AQUI

Ata nº 02 - CLIQUE AQUI

Edital de Seleção 001-2021 - CLIQUE AQUI

Julgamento de impugnação de edital do Processo Seletivo Nº01/2021 - CLIQUE AQUI

Impugnação do Edital - CLIQUE AQUI

ATA 003.2021

Proposta CURITIBAPREV

Proposta FUSAN