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Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - COMDEMAB
Guilherme Distéfano
Funcionamento: De segunda a sexta-feira das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00
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Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - COMDEMAB

Criado através da lei municipal nº 1.580/05 de 08/09/2005.

 

COMPETÊNCIAS

1.Auxiliar o Poder Executivo na definição e proposição de modificações da legislação e do Plano Diretor.

2.Emitir parecer técnico nas propostas de alteração da lei do Plano Diretor .

3.Acompanhar a aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento territorial.

4.Promover debates sobre os planos e projetos relativos ao desenvolvimento territorial.

5.Propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relativos ao desenvolvimento territorial.

6.Receber da sociedade e encaminhar para discussão matérias de interesse coletivo.

7.Propor a elaboração de estudos sobre questões relevantes.

8.Instalar comissões para o assessoramento técnico.

9.Aprovar eventuais exceções às exigências das leis de parcelamento, de uso e ocupação do solo, de posturas e de obras.

10.Assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente.

11.Deliberar sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente.

12.Acompanhar a execução da política ambiental do município.

Seta
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