Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

Secretarias / Departamentos

Samuel Guimarães Pinto

Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h as 12h e das 13h as 17h

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O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS) é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

Entre as atribuições dos conselheiros estão:
- Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos
do FUNDEB;
- Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas
respectivas esferas governamentais de atuação;
- Supervisionar a realização do censo escolar anual;
- Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo
Tribunal de Contas;
- Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e todos os recursos transferidos ao
Município através de convênios e repasses automáticos que exigirem tal controle.

Versão do Sistema: 3.3.1 - 08/03/2023

Portal atualizado em: 27/03/2023 15:45