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A Prefeitura Municipal estabeleceu na última semana, através do decreto nº 835/2019, o recesso das Festas de Final de ano, para cumprimento dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais.

Segundo o decreto,

Art. 1º. Fica estabelecido recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo), que compreenderá os dias 26, 27 e 30 de dezembro de 2019, e os dias 02 e 03 de janeiro de 2020, para cumprimento dos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais, a serem definidos por ato próprio de cada secretaria.

Art. 2º. Para fins de compensação do recesso previsto no art. 1º, o horário de expediente dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta será de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17:30h, perdurando esta jornada de trabalho temporária de 09 de dezembro de 2019 a 14 de abril de 2020.

§1º. O servidor que não compensar as horas, conforme horário e período estabelecido no art. 1º, usufruídas em razão do recesso, sofrerá desconto na sua remuneração, proporcionalmente às horas não compensadas.

§ 2º. Ficam vedadas as compensações do recesso através de banco de horas.

Art. 3º.  Este Decreto entrará em vigência da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em sentido contrário.

A Secretaria Municipal de Saúde também estabelece o funcionamento das Unidades de Saúde do município:

Art. 1º - A fim de não causar prejuízo na prestação dos serviços públicos de saúde, fixa-se, para todos os efeitos, como serviços de natureza essencial todos aqueles prestados pelas unidades de saúde, e que, por consequência, não gozarão do recesso concedido no Decreto Municipal nº 835/2019, especialmente:

• Ambulatório Dr. Washington Gusso;
• Farmácia Municipal;
• Centro de Odontologia;
• Centro de Fisioterapia;
• Centro de Saúde e Epidemiologia;
• Unidade Básica de Saúde da Saúde Vila Amaral;
• Unidade Básica de Saúde da Vila Americana;
• Unidade Básica de Saúde da Vila Bom Jesus;
• Unidade Básica de Saúde da Vila Palmeirinha;
• Unidade Básica de Saúde de Fluviópolis;
• Unidade Básica de Saúde do Rosas;
• Posto de Saúde Água Branca;
• Posto de Saúde Lageado;
• Posto de Saúde Cambará;
• Posto de Saúde Lajeadinho;
• Posto de Saúde Rosas;
• Posto de Saúde Pontihão;
• Posto de Saúde Fartura do Potinga;
• Posto de Saúde Barra do Potinga;
• Posto de Saúde da Colônia Eufrozina;
• Posto de Saúde da Estiva
• Posto de Saúde Porto Ribeiro;
• Posto de Saúde do Emboque;
• Posto de Saúde do Cambará;
• Posto de Saúde do Barracas;
• Posto de Saúde do Faxinal dos Ilhéus;
• Posto de Saúde da Divisa
• Pronto Atendimento Municipal.
• Transporte de Urgência e Emergência;
• Centro de Atenção Psicossocial São Mateus do Sul

Art. 2º - Aplica-se às unidades mencionadas no artigo 1º, com exceção ao Pronto Atendimento Municipal e ao Transporte de Urgência e Emergência, os efeitos do recesso previsto Decreto Municipal nº 835/2019 tão somente no dia 30/12/2019.

Art. 3º - Não será considerado serviço essencial, e que, portanto, serão afetados pelo Decreto Municipal nº 835/2019, os seguintes setores:

• Vigilância Sanitária e Agentes de Endemias;
• TFD – Tratamento fora de domicílio;
• Núcleo Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde;
• Transporte Sanitário de Pacientes

Art. 4º - Em casos de urgência e emergência, ficam designados os seguintes servidores para responderem a eventuais intercorrências que necessitarem dos serviços realizados pelas unidades indicadas no artigo 3º:

• Vigilância Sanitária – João Carlos dos Santos Golombieski e Maria Antônia Lima de Souza
• Núcleo Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde – Juçara do Carmo Skodoski Ferraz
• Transporte Sanitário de Pacientes – Aldair de Lima Silveira.