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 Os Projetos de Lei 096 e 097/2013 que dispõem, respectivamente, sobre o Plano Plurianual (PPA) 2014-2017 e o Orçamento Anual (LOA) 2014, foram aprovados por unanimidade, em primeira votação, na sessão ordinária da Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira (25/11).

 Na justificativa o Prefeito Clovis Ledur destacou a importância das audiências públicas que foram realizadas para a construção dos referidos Projetos de Lei: "A construção das leis de planejamento, de iniciativa do Executivo, se deu de forma participativa, através da realização de audiências públicas no período de 1° a 14 de agosto deste ano. Nestas audiências oportunizamos acesso a informações que contribuíram não só com a Administração Municipal para elaboração dos projetos de lei, mas também proporcionaram maior transparência e controle social, na medida em que foram colocadas na pauta de debates as questões orçamentárias que influenciam na execução das políticas públicas e no atendimento das principais demandas de nosso Município" disse.

 Segundo Ledur, um governo popular e participativo está sempre estabelecendo diálogo com a população "Acreditamos que o aprofundamento do diálogo com a comunidade para governar com maior participação democrática, é o que de fato nos dará condições de resolver os grandes desafios do Município e atender adequadamente as demandas sociais de nosso povo. Desta maneira, buscamos reforçar através do PPA 2014-17 uma concepção de transparência, democracia e de melhoria da qualidade do gasto público. Assim se criam as condições para que o Município possa honrar seus compromissos com a população, aplicando os recursos da forma mais benéfica possível e pelo menor custo, com o objetivo de melhorar cada dia mais a qualidade dos serviços prestados ao cidadão", ressaltou.

 O Prefeito, ainda na justificativa enviada à Câmara Municipal, ressaltou alguns pontos específicos que fundamentam a importância do PPA. "Este projeto, que cuida de estabelecer o plano que orientará os orçamentos públicos do período de 2014 a 2017, está sustentado em três pilares: primeiro, o compromisso inarredável com o equilíbrio das contas públicas; segundo, o objetivo de aprimorar as técnicas para os cálculos de projeções econômico-financeiras de modo a espelhar com maior precisão os valores de arrecadação e as respectivas destinações dos recursos; e, finalmente, o terceiro pilar que sustenta este projeto de lei é o incentivo à participação popular na construção do orçamento público" afirmou Ledur.

 A Secretaria Municipal de Planejamento é a responsável por coordenar a elaboração das leis do Plano Plurianual (PPA), de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). A LDO 2014, cujo prazo é anterior, já foi sancionada em 25/6 deste ano. "Ainda temos um longo caminho pela frente no aprimoramento da participação popular para a construção dos planos do município, mas já demos um grande passo em 2013. O planejamento governamental é um processo contínuo que segue com a execução, monitoramento e revisão, e por isso vamos convidar os cidadãos a participarem já desde o começo de 2014", afirmou o Secretario de Planejamento Hemerson Baptista.