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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 15/05/2025 às 09h46
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Anexos
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265 atos encontrados
Nº 249
Decreto
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Data: 20/07/2010
Situação: Em vigor
Atribui Competências ao Secretário de Administração.
Nº 1961
Lei Ordinária
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Data: 13/07/2010
Situação: Em vigor
Altera Quantitativos de Cargos em Comissão constantes da Lei Nº 1.093/94 e alterações.
Nº 248
Decreto
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Data: 09/07/2010
Situação: Em vigor
Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2010.
Nº 247
Decreto
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Data: 08/07/2010
Situação: Em vigor
Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2010.
Nº 246
Decreto
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Data: 23/06/2010
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2010.
Nº 243
Decreto
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Data: 21/06/2010
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul.
Nº 244
Decreto
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Data: 21/06/2010
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul.
Nº 245
Decreto
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Data: 21/06/2010
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2010.
Nº 1952
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2010
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU E TAXAS MUNICIPAIS INERENTE À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1953
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2010
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÍVIDA DE IPTU E TAXAS MUNICIPAIS INERENTE À PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1954
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre revisão salarial anual dos servidores públicos municipais e agentes políticos a partir do mês de abril de 2010 e dá outras providências.
Nº 1955
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2010
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a receber imóvel em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal.
Nº 1956
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2010
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a receber imóvel em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal.
Nº 1957
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2010
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providencias.
Nº 1958
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2010
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul, e da outras providencias.
Nº 1959
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2010
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul, e da outras providencias.
Nº 1960
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2010
Situação: Em vigor
Concede título de "Cidadão Honorário de São Mateus do Sul", ao Senhor PAULO ROBERTO COSTA, Diretor de Abastecimento da Petrobras.
Nº 242
Decreto
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Data: 18/06/2010
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública, área de terra para servidão da SANEPAR
Nº 241
Decreto
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Data: 17/06/2010
Situação: Em vigor
Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2010.
Nº 240
Decreto
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Data: 14/06/2010
Situação: Em vigor
Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2010.
Nº 1951
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2010
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública Municipal o “CLUBE DA ACÁCIA SÃOMATEUENSE”
Nº 239
Decreto
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Data: 11/06/2010
Situação: Em vigor
Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2009.
Nº 238
Decreto
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Data: 10/06/2010
Situação: Em vigor
Fica Aberto Crédito Adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no Exercício 2009.
Nº 236
Decreto
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Data: 09/06/2010
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de São Mateus do Sul.
Nº 237
Decreto
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Data: 09/06/2010
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde do Município no Exercício de 2010.
Nº 234
Decreto
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Data: 08/06/2010
Situação: Em vigor
Regulamenta a Lei nº 1.947/2010 que cria a Gratificação de Produtividade – GP das atividades no Departamento de Transportes.
Nº 235
Decreto
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Data: 08/06/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alteração do expediente nas repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2010.
Nº 233
Decreto
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Data: 04/06/2010
Situação: Em vigor
Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2010.
Nº 1945
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2010
Situação: Em vigor
Autoriza a doar, com encargo, nos termos do art. 17, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.666/93, área no Distrito Industrial, como incentivo à Empresa ALFREDO A. POSSEBON FILHO & CIA LTDA.
Nº 1946
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2010
Situação: Em vigor
Altera Padrão do Cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Nº 1947
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2010
Situação: Em vigor
Cria a Gratificação de Produtividade - GP das atividades no Departamento de Transportes e dá outras providências.
Nº 1948
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2010
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 1949
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2010
Situação: Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Unidade de Ensino Vale do Iguaçu - UNIGUAÇU, na forma que especifica.
Nº 1950
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2010
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia – INME.
Nº 231
Decreto
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Data: 02/06/2010
Situação: Em vigor
Permite a utilização da torre de transmissão de propriedade desta municipalidade, a título precário e transitório, pela empresa C.J. PAULI INFORMÁTICA.
Nº 232
Decreto
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Data: 02/06/2010
Situação: Em vigor
Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul.
Nº 229
Decreto
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Data: 31/05/2010
Situação: Em vigor
Autoriza a utilização da antiga escola desativada da comunidade de Rio das Pedras “B”, de propriedade desta municipalidade, a título precário e transitório, pela Associação dos Agricultores das comunidades de Rio das Pedras “B” e Colônia Cachoeira – Agro Rio Cachoeira.
Nº 230
Decreto
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Data: 31/05/2010
Situação: Em vigor
Homologa a Resolução nº 002/2010, através da qual o Conselho Municipal de Saúde de São Mateus do Sul/PR, Regulamenta a Plenária Eleitoral dos Usuários.
Nº 1943
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, diretrizes Gerais para elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de São Mateus do Sul, no exercício de 2011,e dá outras providências.
Nº 1944
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2010
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de São Mateus do Sul, na forma que especifica, e dá outras providências.
Nº 228
Decreto
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Data: 26/05/2010
Situação: Em vigor
Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2010.
Nº 227
Decreto
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Data: 25/05/2010
Situação: Em vigor
Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul.
Nº 225
Decreto
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Data: 24/05/2010
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública, área de terra em Faxinal dos Elias para contrução de Posto de Saúde.
Nº 226
Decreto
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Data: 24/05/2010
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública, área de terra vizinhas ao campo do Atletico.
Nº 224
Decreto
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Data: 21/05/2010
Situação: Em vigor
Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2010.
Nº 1942
Lei Ordinária
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Data: 18/05/2010
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal, nos termos dos incisos VII e IX do art. 37 da Constituição Federal.
Nº 222
Decreto
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Data: 11/05/2010
Situação: Em vigor
Nomeia o Comitê Gestor Municipal, previsto no artigo 3º da Lei Complementar Nº 040/2010 e dá outras providências.
Nº 223
Decreto
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Data: 11/05/2010
Situação: Em vigor
Aprova o Projeto de Regularização do Loteamento “Bairro dos Francos”
Nº 221
Decreto
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Data: 10/05/2010
Situação: Em vigor
Constitui o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário.
Nº 220
Decreto
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Data: 07/05/2010
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2010.
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