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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 09/02/2026 às 09h47
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
11595 atos encontrados
Nº 969
Decreto
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Data: 21/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito extraordinário e dá outras providências.
Nº 285
Portaria
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Data: 21/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Férias regulamentares aos servidores celetistas abaixo relacionados, referente aos períodos especificados:
Nº 284
Portaria
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Data: 21/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Férias regulamentares aos servidores estatutários abaixo relacionados, referente aos períodos especificados:
Nº 283
Portaria
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Data: 16/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Indica o servidor Osnildo Lourenço do Rosário para prestar serviços na Junta de Serviço Militar deste Município.
Nº 282
Portaria
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Data: 16/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial à servidora Maria Joaquina Walter Vieira.
Nº 968
Decreto
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Data: 15/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito extraordinário e dá outras providências.
Nº 281
Portaria
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Data: 15/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 280
Portaria
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Data: 15/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial ao servidor José dos Santos Kotrich.
Nº 2960
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 14/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.927 de 23 de outubro de 2019, e autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento das despesas referentes à escritura pública e registro da doação do imóvel para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Nº 967
Decreto
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Data: 13/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 279
Portaria
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Data: 13/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, e dá outras Providências.
Nº 278
Portaria
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Data: 10/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Auxílio Natalidade à servidora Claudia da Silveira Cechinatto.
Nº 277
Portaria
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Data: 10/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Auxílio Natalidade à servidora Thais Trzeciak Mazur.
Nº 276
Portaria
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Data: 10/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade e Auxílio Natalidade à servidora Aline de Souza Terres.
Nº 85
Lei Complementar
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Data: 09/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o programa “Adote um Espaço” no Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Nº 84
Lei Complementar
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Data: 09/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece dispositivos para a regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda e dá outras providências.
Nº 83
Lei Complementar
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Data: 09/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Política de Mobilidade Urbana, institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de São Mateus do Sul-PR.
Nº 275
Portaria
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Data: 08/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial ao servidor Elton Edmar Franco.
Nº 966
Decreto
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Data: 07/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 965
Decreto
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Data: 07/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar.
Nº 274
Portaria
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Data: 07/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, instaurada pela Portaria nº 214/2020.
Nº 273
Portaria
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Data: 07/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para Atividade Política, à Aline Aparecida Chule da Silveira.
Nº 272
Portaria
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Data: 07/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 271
Portaria
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Data: 07/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 270
Portaria
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Data: 07/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria à servidora Gilva do Monte Neto Medeiros.
Nº 964
Decreto
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Data: 06/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 963
Decreto
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Data: 03/07/2020
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 269/2017 de 17/10/2017 que indicou servidores responsáveis pelas Despesas de Pronto Pagamento, em regime de adiantamentos.
Nº 269
Portaria
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Data: 03/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para Atividade Política, à Larissa Regina Wenclav.
Nº 268
Portaria
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Data: 03/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para Atividade Política, a Paulo Miguel Rutkoski.
Nº 267
Portaria
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Data: 03/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para Atividade Política, à Vanessa Santos Andrade Hancz.
Nº 266
Portaria
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Data: 03/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para Atividade Política, a Manoel Ferreto.
Nº 265
Portaria
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Data: 03/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para Atividade Política, a João Eraldo Ribas dos Santos.
Nº 264
Portaria
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Data: 03/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para Atividade Política, à Fernanda Garcia.
Nº 263
Portaria
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Data: 03/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para Atividade Política, a Eduardo Antonio Fernandes Benedetti Pedroni.
Nº 262
Portaria
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Data: 03/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para Atividade Política, a Marcio Antonio Pinto Guimarães.
Nº 261
Portaria
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Data: 03/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial à servidora Sonia Maria Kovalski Reis.
Nº 962
Decreto
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Data: 02/07/2020
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 961
Decreto
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Data: 02/07/2020
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 1.553/2016 que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, para o período 2016/2020 e dá outras providências
Nº 260
Portaria
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Data: 02/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar o funcionário Valmir Ferreira das Chagas, como Gestor do Convênio a ser firmado com o Instituto Água e Terra, cujo objeto é a doação de 01 caminhão Pipa ao município.
Nº 259
Portaria
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Data: 02/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial ao servidor Daniela Cristina Skalski Bieda.
Nº 2959
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 400.000,00 através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000 – Recursos Livres.
Nº 960
Decreto
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Data: 01/07/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 400.000,00 através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000 – Recursos Livres.
Nº 959
Decreto
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Data: 30/06/2020
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 086/2017, que designou membros para compor a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, e dá outras providências.
Nº 258
Portaria
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Data: 30/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para Tratamento de Saúde à servidores.
Nº 958
Decreto
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Data: 29/06/2020
Situação: Em vigor
Altera a redação do caput e do § 1º do art. 4º do Decreto nº 918, de 28 de abril de 2020.
Nº 957
Decreto
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Data: 29/06/2020
Situação: Em vigor
Altera a redação do caput e do § 1º do art. 46 do Decreto nº 912, de 15 de abril de 2020.
Nº 956
Decreto
Baixar
Data: 29/06/2020
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 257
Portaria
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Data: 29/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial à servidora Rovena Engelbert.
Nº 955
Decreto
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Data: 26/06/2020
Situação: Em vigor
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 2.957, de 15 de junho de 2020.
Nº 954
Decreto
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Data: 26/06/2020
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
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