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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/02/2026 às 09h49
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Anexos
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11610 atos encontrados
Nº 261
Portaria
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Data: 03/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial à servidora Sonia Maria Kovalski Reis.
Nº 962
Decreto
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Data: 02/07/2020
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 961
Decreto
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Data: 02/07/2020
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 1.553/2016 que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, para o período 2016/2020 e dá outras providências
Nº 260
Portaria
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Data: 02/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar o funcionário Valmir Ferreira das Chagas, como Gestor do Convênio a ser firmado com o Instituto Água e Terra, cujo objeto é a doação de 01 caminhão Pipa ao município.
Nº 259
Portaria
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Data: 02/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial ao servidor Daniela Cristina Skalski Bieda.
Nº 2959
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 400.000,00 através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000 – Recursos Livres.
Nº 960
Decreto
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Data: 01/07/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 400.000,00 através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000 – Recursos Livres.
Nº 959
Decreto
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Data: 30/06/2020
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 086/2017, que designou membros para compor a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, e dá outras providências.
Nº 258
Portaria
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Data: 30/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para Tratamento de Saúde à servidores.
Nº 958
Decreto
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Data: 29/06/2020
Situação: Em vigor
Altera a redação do caput e do § 1º do art. 4º do Decreto nº 918, de 28 de abril de 2020.
Nº 957
Decreto
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Data: 29/06/2020
Situação: Em vigor
Altera a redação do caput e do § 1º do art. 46 do Decreto nº 912, de 15 de abril de 2020.
Nº 956
Decreto
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Data: 29/06/2020
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 257
Portaria
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Data: 29/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial à servidora Rovena Engelbert.
Nº 955
Decreto
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Data: 26/06/2020
Situação: Em vigor
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 2.957, de 15 de junho de 2020.
Nº 954
Decreto
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Data: 26/06/2020
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 953
Decreto
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Data: 25/06/2020
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 952
Decreto
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Data: 25/06/2020
Situação: Em vigor
Fica cancelado o saldo remanescente do empenho de restos a pagar
Nº 2958
Lei Ordinária
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Data: 24/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal para 2018-2021, na Lei nº 2.790/2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal para 2020, na Lei 2.919/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2020.
Nº 951
Decreto
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Data: 24/06/2020
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 724/2019 que nomeou os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.
Nº 950
Decreto
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Data: 24/06/2020
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 1.553/2016 que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, para o período 2016/2020 e dá outras providências
Nº 949
Decreto
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Data: 24/06/2020
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 256
Portaria
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Data: 24/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial à servidora Simone Bronoski Cordeiro.
Nº 948
Decreto
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Data: 23/06/2020
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 947
Decreto
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Data: 22/06/2020
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 255
Portaria
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Data: 22/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade à servidora Thais Trzeciak Mazur.
Nº 254
Portaria
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Data: 22/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade à servidora Claudia da Silveira Cechinatto.
Nº 946
Decreto
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Data: 19/06/2020
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 1.553/2016 que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, para o período 2016/2020 e dá outras providências
Nº 253
Portaria
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Data: 19/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para Tratamento de Saúde à servidores.
Nº 252
Portaria
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Data: 19/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera membros da Comissão Municipal para Análise de Gratificação Por Titulação.
Nº 251
Portaria
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Data: 18/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, instaurada pela Portaria nº 485/2019.
Nº 82
Lei Complementar
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Data: 18/06/2020
Situação: Em vigor
Estabelece o Perímetro urbano no Município
Nº 81
Lei Complementar
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Data: 18/06/2020
Situação: Em vigor
Regulamenta o Zoneamento e Uso e a ºcupação do Solo Urbano Rural do e Município de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Nº 80
Lei Complementar
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Data: 18/06/2020
Situação: Em vigor
Estabelece o Código de Posturas no Município
Nº 945
Decreto
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Data: 17/06/2020
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito extraordinário e dá outras providências
Nº 944
Decreto
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Data: 17/06/2020
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 2957
Lei Ordinária
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Data: 15/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos, suplementando as normas gerais da legislação federal naquilo que é peculiar às especificidades e ao contexto da Administração Pública no âmbito do Município de São Mateus do Sul.
Nº 250
Portaria
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Data: 15/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Fiscal do Termo de Fomento nº 005/2020.
Nº 249
Portaria
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Data: 15/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Organizadora e Examinadora do Processo Seletivo Simplificado na área de Saúde – PSS Nº 04/2020 - Enfermagem, e dá outras providências.
Nº 943
Decreto
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Data: 12/06/2020
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 942
Decreto
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Data: 12/06/2020
Situação: Em vigor
Ficam denominadas ruas do Loteamento “Conquista”, na Vila Palmeirinha
Nº 248
Portaria
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Data: 12/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 941
Decreto
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Data: 10/06/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a prorrogação de alvarás de localização e funcionamento, tendo em vista a situação de emergência de saúde pública no âmbito do município em virtude da epidemia de doença infecciosa, viral, respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Nº 247
Portaria
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Data: 10/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria ao servidor Ervino Mcuco.
Nº 246
Portaria
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Data: 10/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Restabelece a Licença Especial da servidora Fabiane Wrubleski Kuczera.
Nº 245
Portaria
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Data: 10/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAR o servidor deste Município, RAFAEL OLIVEIRA como responsável pela gestão das ações previstas no Convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura – SEAB.
Nº 940
Decreto
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Data: 09/06/2020
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 244
Portaria
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Data: 08/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, instaurada pela Portaria nº 214/2019.
Nº 243
Portaria
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Data: 08/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela Licença Sem Vencimento do servidor Angelo Matias Lelinski.
Nº 939
Decreto
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Data: 05/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2020, crédito adicional suplementar no valor de R$ 358.220,61 (trezentos e cinquenta e oito mil duzentos e vinte reais e sessenta e um centavos)
Nº 2956
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 639.058,96 através de superávit financeiro na fonte 303 – 15% Saúde e anulação parcial de dotação orçamentária na fonte 000 – Recursos Livres e na fonte 303 – 15% Saúde.
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