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99 atos encontrados
Nº 33
Lei Complementar
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Data: 17/12/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de natureza tributária inadimplida, estabelece normas para o seu pagamento,e dá outras providências.
Nº 1742
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2007
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e da outras providencias.
Nº 1743
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2007
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública Municipal o prolongamento da Rua Francisco Geraldo Portes, até a localidade de Colônia Taquaral, a qual será transversal às ruas: Dr. Paulo Fortes, Manoel Eufrásio Correia, Eduardo Sprada, Manoel Furtado Neves, 13 de Maio, Eng°. Joaquim Pereira de Lima, Nossa Srª. do Rocio e Prof. Jan Kosminski, com a finalidade de viabilizar a manutenção do sistema de esgoto.
Nº 1744
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2007
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1737
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2007
Situação: Em vigor
Concede Título de “Cidadão Honorário de São Mateus do Sul”, ao Senhor RENATO AMÉRICO POSSEBON.
Nº 1738
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2007
Situação: Em vigor
Concede Título de “Cidadão Honorário de São Mateus do Sul”, ao Senhor VALDIR SAMISTRARO.
Nº 1739
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2007
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 1740
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2007
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 1741
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2007
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 1734
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2007
Situação: Em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Nº 1735
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2007
Situação: Em vigor
Autoriza o chefe do executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.
Nº 1736
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2007
Situação: Em vigor
Autoriza a cessão de uso e/ou unificação de ruas destinadas à construção de Campus Universitário e dá outras providências.
Nº 1732
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2007
Situação: Em vigor
Insere Meta às Leis nºs 1.624/06 e 1.685/07 e dá outras providências.
Nº 1733
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2007
Situação: Em vigor
Cria a Secretaria Municipal de Ação Social, alterando dispositivos das Leis nº 1.093/94, 1.110/94, 1.202/97, 1.371/01, 1.548/05 e 1.610/06, e dá outras providencias.
Nº 1729
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2007
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Nº 1730
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2007
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Nº 1731
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2007
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Nº 1725
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2007
Situação: Em vigor
Autoriza descontos em folha de pagamento do Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul.
Nº 1726
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo celebrar convênio com o SESI - Serviço Social da Indústria e SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e dá outras providências.
Nº 1727
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2007
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 1728
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2007
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 1724
Lei Ordinária
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Data: 20/11/2007
Situação: Em vigor
Altera a redação do art.1º da Lei nº 1.660/07 de 09/03/2007.
Nº 1723
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2007
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2008, e dá outras providências.
Nº 1715
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2007
Situação: Em vigor
Cria o "Dia do Charque à Moda dos Vapores".
Nº 1716
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2007
Situação: Em vigor
Denomina uma das ruas de nossa cidade de “Rua Bruno Prohmann”.
Nº 1717
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2007
Situação: Em vigor
Denomina uma das ruas de nossa cidade de “Rua Rubens Nadolny”.
Nº 1718
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2007
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Nº 1719
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2007
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Nº 1720
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2007
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Nº 1721
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2007
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 1722
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2007
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 1706
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2007
Situação: Em vigor
Denomina uma das ruas de nossa cidade de " Rua LAURO DA CRUZ".
Nº 1707
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2007
Situação: Em vigor
Denomina uma das ruas de nossa cidade de " Rua Francisco de Abreu Santos".
Nº 1708
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2007
Situação: Em vigor
Denomina uma das ruas de nossa cidade de " Rua Oséas Lazzari Stoterau".
Nº 1709
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2007
Situação: Em vigor
Denomina uma das ruas de nossa cidade de " Rua Engenheiro Agrônomo Julio Skalski".
Nº 1710
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2007
Situação: Em vigor
Denomina uma das ruas de nossa cidade de " Rua Manoel Figueira Santos".
Nº 1711
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2007
Situação: Em vigor
Denomina uma das ruas de nossa cidade de " Rua Joziane Stoterau Picheth".
Nº 1711
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2007
Situação: Em vigor
Denomina uma das ruas de nossa cidade de " Rua Joziane Stoterau Picheth".
Nº 1712
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2007
Situação: Em vigor
Denomina uma das ruas de nossa cidade de " Rua Dr. Zeno Amaral".
Nº 1713
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2007
Situação: Em vigor
Denomina uma das ruas de nossa cidade de " Rua Boleslau Stanizewski".
Nº 1714
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2007
Situação: Em vigor
Concede Título de “Cidadão Honorário de São Mateus do Sul”, ao Senhor CRISANTO NOGUEIRA CAVALCANTE.
Nº 1705
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2007
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Moradores Rumo ao Futuro Vila Buaske e Adjacências”.
Nº 1701
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2007
Situação: Em vigor
Acrescenta § 3º ao Artigo 1º da Lei nº 1.696/07, de 04 de setembro de 2007.
Nº 1702
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2007
Situação: Em vigor
Autoriza repasse de recursos financeiros à EMATER – Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, sob forma de contribuição, e dá outras providências.
Nº 1703
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2007
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Nº 1704
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2007
Situação: Em vigor
Concede aumento salarial aos funcionários do quadro próprio do magistério.
Nº 1699
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2007
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 1700
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2007
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Nº 1697
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alterações de Anexos da Lei nº 1588/05, de 05 de outubro de 2005 - PPA para o período de 2006 a 2009.
Nº 1698
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2007
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alterações de Anexos da Lei nº 1685/07, de 03 de julho de 2007 – LDO para o Exercício de 2008.
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