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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/01/2026 às 13h06
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Anexos
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11471 atos encontrados
Nº 465
Decreto
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Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento Fiscal do Município, crédito suplementar no valor de R$ 257.026,10
Nº 464
Decreto
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Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
abre no Orçamento em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 650.198,48
Nº 463
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
 Fica aberto no Orçamento, crédito especial no valor de R$ 2.670.329,30
Nº 462
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor do SEMEC, crédito suplementar no valor de R$ 5.530,00
Nº 461
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento do Município, em favor do SEMEC, crédito suplementar no valor de R$ 150,73
Nº 460
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento do Município, em favor do SEMEC, crédito suplementar no valor de R$ 53.760,00
Nº 459
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 10.400,00
Nº 458
Decreto
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Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
designadas as pessoas abaixo relacionadas para constituírem a UNIDADE GESTORA DE TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO
Nº 457
Decreto
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Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 3.080,00
Nº 456
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 2.770,00
Nº 455
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 68.898,00
Nº 454
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 6.736,50
Nº 453
Decreto
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Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Homologa a Resolução N 002.2014, do Conselho Municipal de Saúde, que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saúde
Nº 452
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00
Nº 451
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 4.000,00
Nº 450
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 180.027,50
Nº 449
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 412.212,50
Nº 448
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito especial no valor total de R$ 150.000,00
Nº 447
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor do Gabinete do Prefeito, crédito especial no valor total de R$ 61.320,00
Nº 446
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, crédito especial no valor total de R$ 48.000,00
Nº 445
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, crédito especial no valor total de R$ 60.000,00
Nº 444
Decreto
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Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município
Nº 443
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 237.825,00
Nº 442
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 2.900,00
Nº 441
Decreto
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Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 6.100,00
Nº 440
Decreto
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Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 54.643,60
Nº 439
Decreto
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Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
 Fica aberto no Orçamento em favor da Secretaria Municipal da Casa Civil, crédito especial no valor de R$ 30.00,00
Nº 438
Decreto
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Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Autoriza abrir no Orçamento crédito suplementar no valor de R$ 27.000,00
Nº 437
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
 Fica aberto no Orçamento crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00
Nº 436
Decreto
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Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Fica aberto no Orçamento crédito suplementar no valor de R$ 634.700,00
Nº 435
Decreto
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Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
 Dispõe sobre o enquadramento dos Professores, Professores de Educação Infantil, Especialistas da Educação
Nº 434
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 270.000,00,
Nº 433
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
cancela o saldo remanescente dos empenhos de restos a pagar
Nº 432
Decreto
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Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
COMSEA
Nº 431
Decreto
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Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 18.000,00
Nº 430
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 16.000,00
Nº 429
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
 Abre ao Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 280.000,00
Nº 428
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 152.320,00
Nº 427
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 342.181,73
Nº 426
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00,
Nº 425
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00,
Nº 22442
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/08/2014
Situação: Em vigor
Proíbe qualquer cidadão de jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites da circunscrição territorial do Município
Nº 2453
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2014
Situação: Em vigor
 Altera redação do art. 1 da Lei Municipal N 2.407.2014, que autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação
Nº 2452
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/08/2014
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura no Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Administração, crédito suplementar
Nº 2451
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/08/2014
Situação: Em vigor
Orçamento Prefeitura
Nº 2450
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/08/2014
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura no Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Administração, crédito suplementar
Nº 2449
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/08/2014
Situação: Em vigor
 Autoriza a abertura no Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Finanças, crédito especial
Nº 2448
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2014
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura no Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Nº 2447
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/08/2014
Situação: Em vigor
LDO referente à Ampliação da Unidade Básica de Saúde do Rosas
Nº 2446
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/08/2014
Situação: Em vigor
LDO Ampliação da Unidade Básica de Saúde do Lageadinho
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