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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/02/2026 às 09h49
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Anexos
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11610 atos encontrados
Nº 613
Decreto
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Data: 29/10/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento do Município, em favor da Sec. de Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.400,00
Nº 612
Decreto
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Data: 29/10/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento do Município, em favor do SEMEC, crédito suplementar no valor de R$ 2.200,00
Nº 611
Decreto
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Data: 29/10/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria municipal de Planejamento, crédito suplementar no valor de R$ 500,00
Nº 610
Decreto
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Data: 29/10/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria municipal de Finanças, crédito suplementar no valor de R$ 12.380,00
Nº 609
Decreto
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Data: 29/10/2014
Situação: Em vigor
Nomeia o Comitê Gestor Municipal, previsto no artigo 3º da Lei Complementar Nº 040.2010
Nº 608
Decreto
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Data: 29/10/2014
Situação: Em vigor
 Regulamenta o Comitê Gestor Municipal instituído pelo artigo 3 da Lei Complementar n 040.2010
Nº 607
Decreto
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Data: 29/10/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento do Município, em favor do Gabinete do Prefeito crédito suplementar no valor de R$4.100,00
Nº 606
Decreto
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Data: 29/10/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento do Município, em favor do Gabinete do Prefeito crédito suplementar no valor de R$8.316,18
Nº 605
Decreto
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Data: 29/10/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento, em favor do Fundo Municipal de Saúde crédito especial no valor de R$ 3.862,34
Nº 2492
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito especial no valor de R$ 3.862,34
Nº 604
Decreto
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Data: 28/10/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde,crédito suplementar no valor de R$1.400,00
Nº 603
Decreto
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Data: 24/10/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde,crédito suplementar no valor de R$500,00
Nº 602
Decreto
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Data: 24/10/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social crédito suplementar no valor de R$ 7.000,00
Nº 601
Decreto
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Data: 24/10/2014
Situação: Em vigor
 Denomina Rua do Loteamento Dona Mariquinha de Hipólito Nepomuceno Pinto
Nº 600
Decreto
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Data: 24/10/2014
Situação: Em vigor
 Altera o Decreto N 308.2014, , divulgando os dias de feriados, pontos facultativos e recesso de 2014 a Janeiro de 2015
Nº 2491
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2014
Situação: Em vigor
mateuense, nas escolas de ensino fundamental
Nº 2490
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento do Município, em favor da Câmara Municipal, crédito suplementar no valor total de R$ 277.456,57
Nº 599
Decreto
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Data: 17/10/2014
Situação: Em vigor
Fica denominado de “Professora Eliara Maciel Portes Romano” o Centro Municipal de Educação Infantil situado na Vila Palmeirinha
Nº 598
Decreto
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Data: 17/10/2014
Situação: Em vigor
 Abre ao Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 66.711,31
Nº 597
Decreto
Baixar
Data: 17/10/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Finanças crédito suplementar no valor de R$62.250,00
Nº 596
Decreto
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Data: 17/10/2014
Situação: Em vigor
 Abre ao Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 11.000,00
Nº 595
Decreto
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Data: 17/10/2014
Situação: Em vigor
Fica aberto no Orçamento, em favor da Câmara Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 277.456,57
Nº 594
Decreto
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Data: 17/10/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor do Gabinete do Prefeito crédito suplementar no valor de R$ 5.973,56
Nº 593
Decreto
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Data: 17/10/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Administração crédito suplementar no valor de R$ 1.500,00
Nº 592
Decreto
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Data: 17/10/2014
Situação: Em vigor
 Abre ao Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00
Nº 591
Decreto
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Data: 17/10/2014
Situação: Em vigor
Altera o Decreto N 421.2011 que dispõe sobre o enquadramento dos Professores
Nº 590
Decreto
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Data: 17/10/2014
Situação: Em vigor
Define atribuições do cargo de FISCAL
Nº 589
Decreto
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Data: 17/10/2014
Situação: Em vigor
 Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 47.000,00
Nº 588
Decreto
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Data: 13/10/2014
Situação: Em vigor
 Fica aberto no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 2.515,87
Nº 587
Decreto
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Data: 13/10/2014
Situação: Em vigor
 Fica aberto no Orçamento,crédito suplementar no valor de R$2.248,98
Nº 586
Decreto
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Data: 06/10/2014
Situação: Em vigor
 Abre ao Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 21.000,00,
Nº 585
Decreto
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Data: 06/10/2014
Situação: Em vigor
 Altera o Decreto N 580.2014 que nomeou a Comissão Permanente de Licitação do Fundo Municipal de Saúde
Nº 584
Decreto
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Data: 06/10/2014
Situação: Em vigor
 Altera o Decreto N579.2014 que nomeou a Comissão Permanente de Licitação do Município
Nº 583
Decreto
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Data: 06/10/2014
Situação: Em vigor
 Altera o Decreto N 074.2013, que indicou servidores responsáveis pelas Despesas de Pronto Pagamento
Nº 582
Decreto
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Data: 06/10/2014
Situação: Em vigor
 Dispõe sobre o avanço horizontal dos Professores, de Educação Infantil, Especialistas em Educação e Professor de Educação Física
Nº 581
Decreto
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Data: 06/10/2014
Situação: Em vigor
 Abre no Orçamento, em favor da Assistência Social crédito suplementar no valor de R$10.000,00
Nº 580
Decreto
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Data: 30/09/2014
Situação: Em vigor
Nomeia Comissão Permanente de Licitação do Fundo Municipal de Saúde
Nº 579
Decreto
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Data: 30/09/2014
Situação: Em vigor
Nomeia Comissão Permanente de Licitação do Município
Nº 578
Decreto
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Data: 30/09/2014
Situação: Em vigor
 Fica aberto no Orçamento ,crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00
Nº 577
Decreto
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Data: 30/09/2014
Situação: Em vigor
Fica aberto no Orçamento ,crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00
Nº 576
Decreto
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Data: 30/09/2014
Situação: Em vigor
Fica aberto no Orçamento ,crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00
Nº 575
Decreto
Baixar
Data: 30/09/2014
Situação: Em vigor
 Fica aberto no Orçamento,crédito suplementar no valor de R$ 21.000,00
Nº 574
Decreto
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Data: 30/09/2014
Situação: Em vigor
Fica aberto no Orçamento ,crédito suplementar no valor de R$ 7.000,00
Nº 573
Decreto
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Data: 30/09/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação do pregoeiro oficial e equipe de apoio do Fundo Municipal de Saúde
Nº 572
Decreto
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Data: 30/09/2014
Situação: Em vigor
 Dispõe sobre a nomeação do pregoeiro oficial e equipe de apoio para realização de licitação modalidade de pregão
Nº 571
Decreto
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Data: 30/09/2014
Situação: Em vigor
 Rescinde unilateralmente o Contrato de Empreitada n 113.2013, celebrado com a empresa Maria Helena Ribas Sozzi
Nº 570
Decreto
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Data: 30/09/2014
Situação: Em vigor
 Fica aberto no Orçamento ,crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00
Nº 569
Decreto
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Data: 30/09/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 8.227,84
Nº 568
Decreto
Baixar
Data: 30/09/2014
Situação: Em vigor
Rescinde unilateralmente o Contrato de Empreitada n 111.2013, celebrado com a empresa Maria Helena Ribas Sozzi,
Nº 2489
Lei Ordinária
Baixar
Data: 24/09/2014
Situação: Em vigor
 Abre ao Orçamento, crédito ESPECIAL em favor da Sec. de Assist. Social Abre ao Orçamento, crédito ESPECIAL em favor da Sec. de Assist. Social
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