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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 01/07/2025 às 10h11
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Anexos
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10642 atos encontrados
Nº 2247
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2013
Situação: Em vigor
Calcário.
Nº 137
Decreto
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Data: 27/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto crédito adicional Especial no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 136
Decreto
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Data: 27/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto crédito adicional Suplementar no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 135
Decreto
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Data: 27/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Suplementar
Nº 134
Decreto
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Data: 27/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto crédito adicional Suplementar no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 133
Decreto
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Data: 27/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 132
Decreto
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Data: 26/06/2013
Situação: Em vigor
 Declara de interesse social, para fins de desapropriação imóvel urbano
Nº 2246
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2013
Situação: Em vigor
Três Barras/SC, visando atendimento na área da Saúde.
Nº 2245
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Nº 2244
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2013
Situação: Em vigor
PPA
Nº 131
Decreto
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Data: 25/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Mateus do Sul no Exercício de 2013.
Nº 130
Decreto
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Data: 24/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul
Nº 129
Decreto
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Data: 20/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Mateus do Sul no Exercício de 2013.
Nº 128
Decreto
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Data: 18/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde
Nº 127
Decreto
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Data: 17/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul,
Nº 126
Decreto
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Data: 14/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul
Nº 125
Decreto
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Data: 13/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Mateus do Sul no Exercício de 2013.
Nº 124
Decreto
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Data: 11/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul.
Nº 123
Decreto
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Data: 11/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Mateus do Sul no Exercício de 2013.
Nº 122
Decreto
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Data: 10/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Mateus do Sul no Exercício de 2013.
Nº 121
Decreto
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Data: 10/06/2013
Situação: Em vigor
PR e da outras providências.
Nº 120
Decreto
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Data: 10/06/2013
Situação: Em vigor
PR e da outras providências.
Nº 119
Decreto
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Data: 07/06/2013
Situação: Em vigor
2014.
Nº 118
Decreto
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Data: 07/06/2013
Situação: Em vigor
CGPM.
Nº 2243
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2013
Situação: Em vigor
Pavimentação.
Nº 2242
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2013
Situação: Em vigor
Altera a redação do art. 3º da Lei n° 2.232/2013, de 14/05/2013.
Nº 117
Decreto
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Data: 06/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 2241
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2013
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e da outras providências.
Nº 116
Decreto
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Data: 05/06/2013
Situação: Em vigor
SMAS
Nº 115
Decreto
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Data: 05/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento Geral do Município, no Exercício de 2.013.
Nº 114
Decreto
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Data: 05/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Mateus do Sul no Exercício de 2013.
Nº 46
Lei Complementar
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Data: 05/06/2013
Situação: Em vigor
Altera o artigo 96 da Lei Complementar nº 2, de 08 de agosto de 1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de São Mateus do Sul, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença maternidade e para 05 (cinco) dias úteis a licença paternidade.
Nº 45
Lei Complementar
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Data: 05/06/2013
Situação: Em vigor
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 08/04, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Nº 113
Decreto
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Data: 03/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul.
Nº 112
Decreto
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Data: 01/06/2013
Situação: Em vigor
“Convoca a Conferência Municipal do Meio Ambiente de 2013 e dá outras providências”.
Nº 2240
Lei Ordinária
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Data: 31/05/2013
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e da outras providências.
Nº 2239
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2013
Situação: Em vigor
PAC2 Pavimentação
Nº 2238
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2013
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 2237
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2013
Situação: Em vigor
Cria vagas para os cargos de Escriturário, Assistente Social, Técnico em Enfermagem, Enfermeiro, Técnico em Higiene Dentária, Auxiliar Odontológico, Educador Social II e Engenheiro.
Nº 2236
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2013
Situação: Em vigor
Cria vagas para os cargos de Escriturário, Assistente Social, Técnico em Enfermagem, Enfermeiro, Técnico em Higiene Dentária, Auxiliar Odontológico, Educador Social II e Engenheiro.
Nº 2235
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2013
Situação: Em vigor
Programa Saúde da Família (CLT), Dentista
Nº 2234
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2013
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 111
Decreto
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Data: 28/05/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento Geral do Município, no Exercício de 2.013. SEMAGRI
Nº 110
Decreto
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Data: 28/05/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 109
Decreto
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Data: 28/05/2013
Situação: Em vigor
Fica o aberto crédito adicional Especial no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 108
Decreto
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Data: 28/05/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto crédito adicional Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no Exercício de 2.013.
Nº 107
Decreto
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Data: 27/05/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Mateus do Sul no Exercício de 2013.
Nº 106
Decreto
Baixar
Data: 27/05/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul.
Nº 105
Decreto
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Data: 22/05/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Mateus do Sul no Exercício de 2013.
Nº 104
Decreto
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Data: 22/05/2013
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 001/2013, que divulga os dias de feriados e de pontos facultativos para o ano de 2013, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
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