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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/07/2025 às 14h53
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Anexos
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10731 atos encontrados
Nº 159
Decreto
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Data: 31/07/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto crédito adicional especial no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013,.
Nº 158
Decreto
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Data: 31/07/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013,.
Nº 157
Decreto
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Data: 31/07/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto crédito adicional Suplementar no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 47
Lei Complementar
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Data: 30/07/2013
Situação: Em vigor
Concede isenção e remissão de crédito tributário.
Nº 156
Decreto
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Data: 26/07/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul.
Nº 2263
Lei Ordinária
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Data: 23/07/2013
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 2262
Lei Ordinária
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Data: 23/07/2013
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 2261
Lei Ordinária
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Data: 23/07/2013
Situação: Em vigor
transportes para os servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Nº 155
Decreto
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Data: 23/07/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul.
Nº 154
Decreto
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Data: 23/07/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Mateus do Sul no Exercício de 2013.
Nº 153
Decreto
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Data: 23/07/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto crédito adicional especial no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 152
Decreto
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Data: 23/07/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto crédito adicional Suplementar no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 151
Decreto
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Data: 22/07/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul.
Nº 2260
Lei Ordinária
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Data: 16/07/2013
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 2259
Lei Ordinária
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Data: 16/07/2013
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 2258
Lei Ordinária
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Data: 16/07/2013
Situação: Em vigor
Regulamenta o uso do Parque de Exposições do Município de São Mateus do Sul
Nº 2257
Lei Ordinária
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Data: 16/07/2013
Situação: Em vigor
Cria vaga para o cargo de arquiteto.
Nº 150
Decreto
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Data: 16/07/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 149
Decreto
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Data: 16/07/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 148
Decreto
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Data: 12/07/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Mateus do Sul no Exercício de 2013.
Nº 147
Decreto
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Data: 12/07/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul.
Nº 2256
Lei Ordinária
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Data: 10/07/2013
Situação: Em vigor
Colégio Duque de Caxias.
Nº 2255
Lei Ordinária
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Data: 10/07/2013
Situação: Em vigor
Colégio Estadual Zuleide Samways Portes
Nº 146
Decreto
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Data: 08/07/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Mateus do Sul no Exercício de 2013.
Nº 145
Decreto
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Data: 05/07/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul
Nº 144
Lei Ordinária
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Data: 03/07/2013
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública, imóvel urbano.
Nº 2254
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2013
Situação: Em vigor
Cambará
Nº 2253
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2013
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 143
Decreto
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Data: 02/07/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação do pregoeiro oficial e equipe de apoio do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul, para realização de licitação modalidade de pregão, para a aquisição de bens e serviços e dá outras providências.
Nº 142
Decreto
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Data: 02/07/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação do pregoeiro oficial e equipe de apoio para realização de licitação modalidade de pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da administração pública municipal e da outras providências.
Nº 141
Decreto
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Data: 02/07/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Mateus do Sul no Exercício de 2013.
Nº 140
Decreto
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Data: 02/07/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul.
Nº 139
Decreto
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Data: 02/07/2013
Situação: Em vigor
Fica Aberto crédito adicional Especial no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 138
Decreto
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Data: 02/07/2013
Situação: Em vigor
Convoca a IX Conferência Municipal de Assistência Social.
Nº 2252
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2013
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 2251
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2013
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e da outras providências.
Nº 2250
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Nº 2249
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o Fundo Municipal de Saúde a abrir no orçamento vigente um crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 2248
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2013
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e da outras providencias.
Nº 2247
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2013
Situação: Em vigor
Calcário.
Nº 137
Decreto
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Data: 27/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto crédito adicional Especial no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 136
Decreto
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Data: 27/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto crédito adicional Suplementar no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 135
Decreto
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Data: 27/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Suplementar
Nº 134
Decreto
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Data: 27/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto crédito adicional Suplementar no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 133
Decreto
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Data: 27/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 132
Decreto
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Data: 26/06/2013
Situação: Em vigor
 Declara de interesse social, para fins de desapropriação imóvel urbano
Nº 2246
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2013
Situação: Em vigor
Três Barras/SC, visando atendimento na área da Saúde.
Nº 2245
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Nº 2244
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2013
Situação: Em vigor
PPA
Nº 131
Decreto
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Data: 25/06/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Mateus do Sul no Exercício de 2013.
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