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Legislação
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Atualizado em: 16/03/2026 às 10h13
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11741 atos encontrados
Nº 1052
Decreto
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Data: 09/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 438
Portaria
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Data: 09/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial à servidora Sônia Maria Kovalski Reis.
Nº 437
Portaria
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Data: 09/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Interrompe a Gratificação pela função de Direção Escolar.
Nº 436
Portaria
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Data: 09/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial à servidora Luceli Staniszewski Ribeiro.
Nº 435
Portaria
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Data: 09/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, e dá outras Providências.
Nº 434
Portaria
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Data: 06/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria à servidora Roseli Terezinha Ribas.
Nº 433
Portaria
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Data: 06/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria à servidora Angela Maria Neves Trindade.
Nº 432
Portaria
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Data: 06/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, instaurada por meio da Portaria nº 214/2020.
Nº 431
Portaria
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Data: 06/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Restabelece a Licença Especial da servidora Sandra Marta Langaro.
Nº 1051
Decreto
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Data: 05/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 430
Portaria
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Data: 04/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alterar a data de início de fruição das férias fracionadas (15 dias), da servidora Caroline Clazer Kwiatkowski Mayer, concedidas por meio da Portaria Nº 376/2020, de 30/10/2020 para 03/11/2020.
Nº 429
Portaria
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Data: 04/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, instaurada por meio da Portaria nº 296/2020.
Nº 1050
Decreto
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Data: 03/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 428
Portaria
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Data: 03/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria à servidora Antonia Tarakoski Machado.
Nº 427
Portaria
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Data: 03/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria à servidora Lucia dos Santos Ferreira.
Nº 426
Portaria
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Data: 03/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria à servidora Neusa Kotryk Carvalho.
Nº 425
Portaria
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Data: 03/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria à servidora Terezinha Elisabete Niziol Mazepa.
Nº 1049
Decreto
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Data: 30/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta e altera a redação de dispositivos no Decreto nº 1.047, de 29 de outubro de 2020, que regulamenta a rotina administrativa aplicável à gestão e fiscalização da execução dos contratos, previstos nas subseções III e IV, da Seção V, do Capítulo II, da Lei Municipal nº 2.957, de 15 de junho de 2020.
Nº 1048
Decreto
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Data: 30/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do inciso II e do caput do art. 8º; e corrige erro material no § 3º do art. 61, ambos do Decreto nº 1.036, de 16 de outubro de 2020 (alterado pelo Decreto nº 1.039, de 20 de outubro de 2020), e ratifica a Portaria nº 407, de 21 de outubro de 2020
Nº 1047
Decreto
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Data: 30/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a rotina administrativa aplicável à gestão e fiscalização da execução dos contratos, previstos nas subseções III e IV, da Seção V, do Capítulo II, da Lei Municipal nº 2.957, de 15 de junho de 2020.
Nº 1046
Decreto
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Data: 29/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Prorrogação da Concessão do Serviço de Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.
Nº 1045
Decreto
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Data: 29/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Departamento de Cultura, crédito adicional especial, para aplicação dos recursos recebidos do Governo Federal, nas ações emergenciais ao Setor Cultural da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), no valor de R$ 354.692,56, conforme § 1º do art. 10 do Decreto Federal nº 10.464, 17 de agosto de 2020, constante do Anexo III do referido Decreto.
Nº 1044
Decreto
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Data: 29/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 1043
Decreto
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Data: 29/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito extraordinário e dá outras providências.
Nº 424
Portaria
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Data: 29/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Alterar a data de início de fruição das férias do servidor Edson Luis de Chaves Pinto, concedidas por meio da Portaria nº 414/2020, de 16/11/2020 para 03/11/2020.
Nº 423
Portaria
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Data: 29/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial ao servidor Marcos Antonio Araszewski Nowak.
Nº 422
Portaria
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Data: 29/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Mirna Bley Bonato para exercer, interinamente, a função de Agente Político como Secretária Municipal de Obras, cumulativamente com a função de Agente Político como Secretária Municipal de Finanças e Planejamento.
Nº 421
Portaria
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Data: 29/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancelar a fruição de 15 dias de férias fracionadas, da Agente Política, Mirna Bley Bonato, Secretária Municipal de Finanças e Secretária Municipal de Planejamento, Matrícula Funcional Nº 21996, correspondente ao período aquisitivo nº 2018/2019, concedidas pela Portaria Nº 376/2020, a contar de 03 de novembro de 2020.
Nº 420
Portaria
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Data: 27/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Alaiany Marceli Kosciureski Messias para exercer Cargo em Comissão.
Nº 1042
Decreto
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Data: 26/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar.
Nº 1041
Decreto
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Data: 26/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito extraordinário e dá outras providências.
Nº 1040
Decreto
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Data: 26/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 419
Portaria
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Data: 26/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Marcela Saczuk Niz, para exercer a função de Agente Político como Secretária Municipal da Administração.
Nº 418
Portaria
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Data: 26/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Marcela Saczuk Niz do Cargo em Comissão.
Nº 417
Portaria
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Data: 26/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Wagner Siben de Souza Wolff, do cargo de Agente Político como Secretário Municipal de Administração.
Nº 416
Portaria
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Data: 26/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial à servidora Marcela Santana Faria.
Nº 415
Portaria
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Data: 26/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Mandar proceder a alteração do nome da servidora Maria Ivone Petraski Franco, Técnica em Enfermagem, Padrão 12, Nível 7, Matrícula Funcional Nº 2.066, nos registros e documentos existentes no Departamento de Recursos Humanos, para Maria Ivone Petraski.
Nº 414
Portaria
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Data: 23/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Férias regulamentares aos servidores estatutários abaixo relacionados, referente aos períodos especificados:
Nº 414
Portaria
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Data: 22/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Férias regulamentares aos servidores estatutários abaixo relacionados, referente aos períodos especificados:
Nº 413
Portaria
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Data: 22/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Férias regulamentares aos servidores celetistas abaixo relacionados, referente aos períodos especificados:
Nº 412
Portaria
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Data: 22/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Férias regulamentares aos servidores comissionados abaixo relacionados, referente aos períodos especificados:
Nº 411
Portaria
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Data: 22/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Elizandra Gonçalves Lucaski.
Nº 410
Portaria
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Data: 22/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela Licença Sem Vencimento da servidora Elizandra Gonçalves Lucaski.
Nº 409
Portaria
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Data: 22/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial ao servidor João Dimas Muszalaki Pereira.
Nº 408
Portaria
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Data: 22/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Composição da Comissão Municipal de Gerenciamento da Pandemia da Covid-19 para a elaboração de protocolos de retorno às aulas na perspectiva das redes municipais de educação, constituída pela Portaria Nº 294/2020.
Nº 407
Portaria
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Data: 21/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa membros para comporem a “Comissão Gestora da Lei Aldir Blanc” e a “Comissão Julgadora de Chamamento Público da Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020”.
Nº 406
Portaria
Baixar
Data: 21/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para Tratamento de Saúde à servidores.
Nº 1039
Decreto
Baixar
Data: 20/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação e corrige erro material de dispositivos do Decreto nº 1.036, de 16 de outubro de 2020, que regulamenta, em âmbito local, os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na forma da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e do Decreto Federal 10.464, de 17 de agosto de 20
Nº 1038
Decreto
Baixar
Data: 20/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação de dispositivos ao Decreto nº 912, de 15 de abril de 2020 (alterado pelos Decretos nº 919, de 1º de maio de 2020; nº 922 de 4 de maio de 2020; nº 936 de 1º de junho de 2020; nº 957, de 29 de junho de 2020, nº 986, de 14 de agosto de 2020; nº 987, de 14 de agosto de 2020; Decreto nº 998, de 1º de setembro de 2020; e Decreto 1.009, de 4 de setembro de 2020), com base na deliberação da Comissão de Gerenciamento de Crise para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente da Covid-19 no âmbito local, conforme Portaria nº 196/2020.
Nº 405
Portaria
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Data: 20/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar a servidora Daiana Juaski, Matrícula Nº 2.254, como Gestora do Contrato de Empreitada nº 082/2020, firmado com a empresa TFP Construções Eireli.
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Portal atualizado em: 16/03/2026 15:18
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