Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os Artigos 2º, 7º, 9º, 17, 22, 25 e 27; revoga o §2º do Artigo 6º; revoga os artigos 8º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 26 e 28, da Lei Municipal nº 1792, de 08 de julho de 2008.