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101 atos encontrados
Nº 1792
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2008
Situação: Em vigor
Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, na forma do inc. V do art. 30 da Constituição Federal e consoante as normas gerais estipuladas pela Lei Federal de Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Lei Federal 8.987/95, bem como regulamentando os arts. 124 e seguintes da Lei Orgânica do Município de São Mateus do Sul – Estado do Paraná.
Nº 1785
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, diretrizes Gerais para elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de São Mateus do Sul, no exercício de 2009, e dá outras providências.
Nº 1786
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a doação de um terreno na Área Industrial para a empresa “Ivonete da Silva Leal” e dá outras providências.
Nº 1787
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a doação de um terreno na Área Industrial para a empresa “J. S. Comércio de Calhas” e dá outras providências.
Nº 1788
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2008
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública Municipal, a “Associação dos Estudantes de São Mateus do Sul em Canoinhas – AESMSC”
Nº 1789
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2008
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 1790
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2008
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 1791
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2008
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 1784
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2008
Situação: Em vigor
Autoriza doação de área de terreno à Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória – UNIUV, e dá outras providências.
Nº 78
Decreto
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Data: 15/06/2008
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2.009.
Nº 436
Decreto
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Data: 03/06/2008
Situação: Em vigor
Institui o Comitê Municipal de Transporte Escolar do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE.
Nº 35
Lei Complementar
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Data: 02/06/2008
Situação: Em vigor
Altera o inciso VII do Art. 101 da Lei Complementar nº 02/94, modificada pela Lei Complementar nº 03/95, e parágrafos 7º e 9º acrescentados pela Lei Complementar nº 30/07 na Lei Complementar nº 02/94, que dispõe sobre o Estatuto e define o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Nº 1780
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o processo de reconhecimento dos faxinalenses e dos seus “Acordos Comunitários”, que regulamentam a construção e manutenção das cercas e tapumes dos faxinais e proíbem a colocação de fechos em áreas de uso comum, nas localidades que tiverem criador comunitário no sistema Faxinal no Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Nº 1781
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2008
Situação: Em vigor
Cria e Institui o Programa "Melhorando Minha Casa", em Todo o Município e fixa outras providências.
Nº 1782
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2008
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação Sãomateunse de Abrigo e Proteção à Criança e ao Adolescente – CASA LAR”.
Nº 1783
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2008
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Sãomateunse de Abrigo e Proteção a Criança e ao Adolescente -Casa Lar-, na forma que especifica, e dá outras providências.”
Nº 1776
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2008
Situação: Em vigor
Cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e dá outras providências.
Nº 1777
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2008
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 1778
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2008
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul, e da outras providencias.
Nº 1779
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2008
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 1775
Lei Ordinária
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Data: 15/05/2008
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Atletas Sãomateuenses, na forma que especifica, e dá outras providências.
Nº 1770
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2008
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública Municipal a “Fundação Cultural de São Mateus do Sul – FUNDASMAM”.
Nº 1771
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2008
Situação: Em vigor
Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Atletas Sãomateunses – ASAS”.
Nº 1772
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2008
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – TRT9 - na forma que especifica, e dá outras providências.
Nº 1773
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2008
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de São Mateus do Sul a celebrar Convênio com o GRUPO FOLCLÓRICO POLONÊS KAROLINKA,visando aplicação de aprimoramento cultural para formação de grupos de crianças e jovens e manutenção/substituição do quadro artístico.
Nº 1774
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2008
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e da outras providencias.
Nº 1768
Lei Ordinária
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Data: 18/04/2008
Situação: Em vigor
Denomina uma das ruas de nossa cidade de “Rua Albino Nadolny”.
Nº 1769
Lei Ordinária
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Data: 18/04/2008
Situação: Em vigor
Institui o Dia Municipal da Imigração Polonesa no Município de São Mateus do Sul.
Nº 1761
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2008
Situação: Em vigor
Insere Meta Fiscal na Lei n.º 1685/07, de 03 de julho de 2007 – LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2008 e na Lei n.º 1588/05, de 05 de outubro de 2005 - PPA – Plano Plurianual 2006-2009.
Nº 1762
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2008
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 1763
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2008
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 1764
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2008
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1765
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2008
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 1766
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2008
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 1767
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2008
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e da outras providencias.
Nº 1759
Lei Ordinária
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Data: 04/04/2008
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área rural para a implantação de sistema de captação de água para saneamento rural na localidade de Turvo de Baixo.
Nº 1760
Lei Ordinária
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Data: 04/04/2008
Situação: Em vigor
Modifica dispositivos da Lei nº. 1.091/94,que Institui o Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul alterada pelas Leis 1.110/94, 1.121/95, 1.128/95, 1.137/95,1.142/95, 1.147/96, 1.384/01, 1.462/03, 1.486/03, 1.510/03, 1.600/05, 1.602/05, 1.608/05, 1.650/06, 1.658/07 e 1.753/08 e dá outras providências.
Nº 1753
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2008
Situação: Em vigor
Modifica dispositivos da Lei nº. 1.091/94, que Institui o Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul alterada pelas Leis 1.110/94, 1.121/95, 1.128/95, 1.137/95, 1.142/95, 1.147/96, 1.384/01, 1.462/03, 1.486/03, 1.510/03, 1.600/05, 1.602/05, 1.608/05, 1.650/06 e 1.658/07, cria novas vagas para o cargo de Psicólogo e Veterinário, e dá outras providências.
Nº 1754
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2008
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de São Mateus do Sul a celebrar convênio com a Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL - de São Mateus do Sul, visando a realização de campanha promocional que terá por objetivo fomentar a arrecadação direta e indireta do Município.
Nº 1755
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2008
Situação: Em vigor
Autoriza o Município a firmar Convênio e repassar de recursos financeiros à EMATER – Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, sob forma de contribuição, e dá outras providências.
Nº 1756
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2008
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Abono Salarial, aos Professores da Educação Básica do Magistério Municipal da Rede Pública de Ensino.
Nº 1757
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre revisão salarial anual dos servidores públicos municipais a partir do mês de abril de 2008 e dá outras providências.
Nº 1751
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2008
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 1752
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2008
Situação: Em vigor
Abre Crédito Especial Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 1748
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2008
Situação: Em vigor
Concede Título de “Cidadão Honorário de São Mateus do Sul”, ao Senhor NEREU EDMUNDO DAL LAGO.
Nº 1749
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2008
Situação: Em vigor
Denomina uma das Praças de nossa cidade de “PRAÇA DA BÍBLIA”.
Nº 1750
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2008
Situação: Em vigor
Altera o disposto da Lei 1.429/02 já alteradas pelas Leis 1.480/03, 1.546/04, 1.594/05, 1.607/05, 1.611/06 e 1.668/07, passando de 14,32% para 14,24% do salário de contribuição dos servidores sujeitos ao Regime Próprio de Previdência do Município de São Mateus do Sul, a alíquota da dotação orçamentária normal do Município para o respectivo Fundo.
Nº 34
Lei Complementar
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Data: 11/03/2008
Situação: Em vigor
Altera a redação do inciso I do Art. 6.º da Lei Complementar nº 06/03, que dispõe sobre o Parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa junto à Fazenda Pública do Município de São Mateus do Sul.
Nº 1745
Lei Ordinária
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Data: 04/03/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração de Anexos da Lei 1685/07, de 03 de julho de 2007 – LDO para o exercício de 2008.
Nº 1746
Lei Ordinária
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Data: 04/03/2008
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alterações de Anexos da Lei nº1588/05, de 05 de outubro de 2005 – PPA para o período de 2006 a 2009.
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