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Legislação
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Atualizado em: 05/12/2025 às 09h46
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11320 atos encontrados
Nº 2459
Decreto
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Data: 07/08/2014
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura, no Orçamento do Município, de crédito suplementar no valor total de R$ 389.343,00, para os fins que especifica.
Nº 511
Decreto
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Data: 07/08/2014
Situação: Em vigor
O Prefeito Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com a Lei Municipal nº 2.464/14 de 07 de agosto de 2014.
Nº 2456
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 22/07/2014
Situação: Em vigor
 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico PMSB São Mateus do Sul
Nº 51
Lei Complementar
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Data: 25/06/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal, mediante opção expressa de adesão, com concessão de anistia para pagamento à vista ou parcelado de dívida ativa de qualquer natureza, estabelece normas para o seu pagamento e
Nº 50
Lei Complementar
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Data: 17/06/2014
Situação: Em vigor
Altera Código Trbutário Municipal
Nº 424
Decreto
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Data: 29/05/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 423
Decreto
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Data: 29/05/2014
Situação: Em vigor
FUNREBOM, crédito suplementar no valor de R$ 22.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 422
Decreto
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Data: 29/05/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 58.200,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 421
Decreto
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Data: 27/05/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 9.425,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 420
Decreto
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Data: 27/05/2014
Situação: Em vigor
Fica aberto no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), em favor do F undo Municipal de Saúde, crédito suplementar.
Nº 419
Decreto
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Data: 27/05/2014
Situação: Em vigor
Fica aberto no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), em favor do F undo Municipal de Saúde, crédito suplementar.
Nº 418
Decreto
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Data: 27/05/2014
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.014.
Nº 417
Decreto
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Data: 27/05/2014
Situação: Em vigor
Fica aberto ao Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), crédito suplementar.
Nº 416
Decreto
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Data: 27/05/2014
Situação: Em vigor
Nomeia a Comissão Municipal do Cadastro Único e Programa Bolsa Família como instância de controle social do Programa Bolsa Família.
Nº 415
Decreto
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Data: 27/05/2014
Situação: Em vigor
Conselho do FUNDEB para o biênio 2014
Nº 414
Decreto
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Data: 26/05/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 43.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 413
Decreto
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Data: 26/05/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 89.900,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. 
Nº 412
Decreto
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Data: 26/05/2014
Situação: Em vigor
Altera o Decreto N 121.2013, que criou o Comitê Local do Programa Família Paranaense
Nº 411
Decreto
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Data: 26/05/2014
Situação: Em vigor
Altera o Decreto N 120.2013, que criou o Comitê de Gestão Municipal do Programa Família Paranaense
Nº 2394
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito Suplementar no valor de R$ 115.233,33, para os fins que especifica.
Nº 2393
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, crédito especial no valor total de R$ 103.752,70 para os fins que especifica.
Nº 2392
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2014
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre inclusão de ação, para aquisição de máquinas e equipamentos conforme TC nº 783754/2013.’
Nº 2391
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 180.000,00, para os fins que especifica.
Nº 2390
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2014
Situação: Em vigor
2013”
Nº 2389
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, crédito especial no valor total de R$ 705.465,15 para os fins que especifica.
Nº 2388
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2014
Situação: Em vigor
“Autoriza a inclusão de valores correspondente a recursos de convênio através da abertura de Crédito Especial no valor de R$ 705.465,15 (setecentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos) e dá outras providências.”
Nº 2387
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2014
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 120.000,00, para os fins que especifica.
Nº 2386
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2014
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre inclusão de ação, referente para atender o Programa Mais Médicos do Governo Federal e a Portaria n° 23/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e a Educação na Saúde do Ministério da Saúde”
Nº 2385
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2014
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos, nos termos da Portaria nº 23/2013, e dá providências
Nº 2384
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2014
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à concessão de direito real de uso de imóvel público e dá outras providências.
Nº 2383
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2014
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à concessão de direito real de uso de imóvel público
Nº 410
Decreto
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Data: 23/05/2014
Situação: Em vigor
Fica aberto no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar.
Nº 409
Decreto
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Data: 23/05/2014
Situação: Em vigor
Fica aberto no Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), crédito especial
Nº 408
Decreto
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Data: 23/05/2014
Situação: Em vigor
Fica aberto no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), crédito especial.
Nº 2382
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a colocação de placa com a biografia resumida de homenageado com nome em próprio municipal e dá outras providências.
Nº 2381
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2014
Situação: Em vigor
INCLUI COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR O ENSINO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.
Nº 2380
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, crédito especial no valor total de R$ 16.000,00, para os fins que especifica.
Nº 2379
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre revisão salarial anual dos servidores públicos municipais e agentes políticos a partir do mês de abril de 2014 e dá outras providências.
Nº 2378
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2014
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre inclusão de ação, referente à CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A AMSULPAR.”
Nº 2377
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito especial no valor de R$ 102.000,00, para os fins que especifica.
Nº 2376
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito especial no valor total de R$ 30.000,00, para os fins que especifica.
Nº 2375
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento Fiscal do Município crédito suplementar no valor total de R$ 130.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 2374
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2014
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento Fiscal do Município crédito suplementar no valor total de R$ 80.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 403
Decreto
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Data: 20/05/2014
Situação: Em vigor
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento , crédito especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito especial.
Nº 402
Decreto
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Data: 20/05/2014
Situação: Em vigor
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito especial
Nº 401
Decreto
Baixar
Data: 20/05/2014
Situação: Em vigor
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito especial.
Nº 400
Decreto
Baixar
Data: 20/05/2014
Situação: Em vigor
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 crédito suplementar.
Nº 399
Decreto
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Data: 20/05/2014
Situação: Em vigor
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2014 crédito suplementar.
Nº 398
Decreto
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Data: 19/05/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014.
Nº 2373
Lei Ordinária
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Data: 17/05/2014
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênios e Destinar Recursos a Título de Contribuições, Auxílios e Subvenções Sociais, para Entidades Sem Fins Lucrativos que Específica.
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