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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 01/07/2025 às 10h11
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Anexos
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10642 atos encontrados
Nº 103
Decreto
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Data: 20/05/2013
Situação: Em vigor
17.
Nº 102
Decreto
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Data: 17/05/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Mateus do Sul no Exercício de 2013.
Nº 101
Decreto
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Data: 17/05/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul.
Nº 100
Decreto
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Data: 17/05/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o início das Operações do Serviço de Transporte Público Urbano e Rural em conformidade com o Contrato Administrativo Nº 224/2012.
Nº 2233
Lei Ordinária
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Data: 14/05/2013
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 2232
Lei Ordinária
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Data: 14/05/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre revisão salarial anual dos servidores públicos municipais e agentes políticos a partir do mês de abril de 2013 e dá outras providências.
Nº 2231
Lei Ordinária
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Data: 14/05/2013
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e da outras providencias.
Nº 2230
Lei Ordinária
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Data: 14/05/2013
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências
Nº 2229
Lei Ordinária
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Data: 14/05/2013
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e da outras providencias.
Nº 99
Decreto
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Data: 14/05/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul.
Nº 98
Decreto
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Data: 14/05/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto crédito adicional Especial no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 97
Decreto
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Data: 14/05/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto crédito adicional Especial no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 96
Decreto
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Data: 14/05/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto crédito adicional Especial no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 95
Decreto
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Data: 14/05/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto crédito adicional Suplementar no orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 44
Lei Complementar
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Data: 14/05/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal.
Nº 94
Decreto
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Data: 13/05/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Mateus do Sul no Exercício de 2013.
Nº 93
Decreto
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Data: 09/05/2013
Situação: Em vigor
Aprova o Regimento da Etapa Preparatória Municipal da 5ª Conferência Nacional das Cidades, denominada 1ª Conferência Municipal da Cidade de São Mateus do Sul.
Nº 92
Decreto
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Data: 06/05/2013
Situação: Em vigor
Altera os artigos 1º e 4º do Decreto Nº 043/2013, que convocou a Etapa Preparatória Municipal da 5ª Conferência Nacional das Cidades.
Nº 91
Decreto
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Data: 03/05/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o pagamento de viagens a serviços.
Nº 90
Decreto
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Data: 02/05/2013
Situação: Em vigor
PETI e ProJovem Adolescente e dá outras providências.
Nº 89
Decreto
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Data: 02/05/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul.
Nº 88
Decreto
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Data: 02/05/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul.
Nº 87
Decreto
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Data: 02/05/2013
Situação: Em vigor
Nomeia a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Nº 2228
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2013
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
Nº 2227
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2013
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Munícipio de São Mateus do Sul, e dá outras providências
Nº 86
Decreto
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Data: 30/04/2013
Situação: Em vigor
Abre Credito Adicional Suplementar
Nº 85
Decreto
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Data: 26/04/2013
Situação: Em vigor
Altera o Decreto nº 007/2013, de 09/01/2013 que nomeou servidores Municipais para compor o Conselho Curador, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul.
Nº 84
Decreto
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Data: 23/04/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul.
Nº 83
Decreto
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Data: 23/04/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Mateus do Sul no Exercício de 2013.
Nº 82
Decreto
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Data: 17/04/2013
Situação: Em vigor
Altera dispositivos do Decreto Nº 257/2010 que dispõe sobre o pagamento de viagens a serviços.
Nº 2226
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2013
Situação: Em vigor
Institui método de planejamento participativo no âmbito do Governo Municipal denominado “Plano Cidadão”.
Nº 2225
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2013
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELO LEI Nº 12.424/2011.
Nº 2224
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2013
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Nº 81
Decreto
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Data: 16/04/2013
Situação: Em vigor
CMDI, para o biênio 2010/2012 e dá outras providências.
Nº 80
Decreto
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Data: 12/04/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar.
Nº 79
Decreto
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Data: 12/04/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto no orçamento programa do Município de São Mateus do Sul, para o exercício de 2013.
Nº 2223
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 2222
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2013
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná para o Exercício de 2013.
Nº 2221
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2013
Situação: Em vigor
PPA
Nº 2220
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2013
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 2219
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2013
Situação: Em vigor
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul, e da outras providências.
Nº 78
Decreto
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Data: 10/04/2013
Situação: Em vigor
Altera o Artigo 1º do Decreto Nº 043/2013, que convocou a Etapa Preparatória Municipal da 5ª Conferência Nacional das Cidades.
Nº 77
Decreto
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Data: 10/04/2013
Situação: Em vigor
Conselho do FUNDEB para o biênio 2012
Nº 76
Decreto
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Data: 10/04/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no Exercício de 2.013.
Nº 75
Decreto
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Data: 10/04/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto crédito adicional Especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no exercício de 2.013.
Nº 74
Decreto
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Data: 08/04/2013
Situação: Em vigor
Indica servidores responsáveis pelas Despesas de Pronto Pagamento, em regime de adiantamentos.
Nº 73
Decreto
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Data: 08/04/2013
Situação: Em vigor
Nomeia a Comissão Municipal do Cadastro Único e Programa Bolsa Família como instância de controle social do Programa Bolsa Família.
Nº 72
Decreto
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Data: 03/04/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Mateus do Sul no Exercício de 2013.
Nº 71
Decreto
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Data: 03/04/2013
Situação: Em vigor
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Mateus do Sul no Exercício de 2013.
Nº 43
Lei Complementar
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Data: 02/04/2013
Situação: Em vigor
Modifica o artigo 3º e cria os artigos 3
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