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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 01/07/2025 às 10h11
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Anexos
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10642 atos encontrados
Nº 716
Decreto
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Data: 11/06/2019
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 32.584,88 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos)
Nº 715
Decreto
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Data: 11/06/2019
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2019, crédito adicional especial no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais).
Nº 714
Decreto
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Data: 11/06/2019
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 475.544,01 (quatrocentos e setenta e cinco mil quinhentos e quarenta e quatro reais e um centavo)
Nº 713
Decreto
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Data: 11/06/2019
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 349.525,78 (trezentos e quarenta e nove mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos)
Nº 2903
Lei Ordinária
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Data: 23/05/2019
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 9.000,00 através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000
Nº 712
Decreto
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Data: 23/05/2019
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 9.000,00 através de anulação de dotação orçamentária na fonte 000
Nº 711
Decreto
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Data: 21/05/2019
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.380.153,19 (um milhão trezentos e oitenta mil cento e cinquenta e três reais e dezenove centavos)
Nº 710
Decreto
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Data: 20/05/2019
Situação: Em vigor
Declara a caducidade da concessão do serviço de transporte coletivo urbano, objeto do Contrato Administrativo Nº 224/2012, outorgada em favor da empresa VSR Transportes Ltda
Nº 2902
Lei Ordinária
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Data: 16/05/2019
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando mútua cooperação para o fim que especifica, e dá outras providências.
Nº 2901
Lei Ordinária
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Data: 16/05/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 2.250/2013, de 27 de junho de 2013 e dá outras providências.
Nº 2900
Lei Ordinária
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Data: 16/05/2019
Situação: Em vigor
Proíbe a utilização, queima e soltura de fogos e artefatos pirotécnicos sonoros no Municipio de São Mateus do Sul, e dá outras providências
Nº 709
Decreto
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Data: 16/05/2019
Situação: Em vigor
Nomeia servidores municipais para comporem o Conselho Curador, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do Instituto de Previdência de São Mateus do Sul
Nº 708
Decreto
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Data: 16/05/2019
Situação: Em vigor
Acresce o valor da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto 654/2019, na Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul para o exercício financeiro de 2019 do município de São Mateus do Sul e da outras providências.
Nº 2899
Lei Ordinária
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Data: 14/05/2019
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 160.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária na fonte 000
Nº 707
Decreto
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Data: 14/05/2019
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 106.594,61 (cento e seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta um centavos),
Nº 706
Decreto
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Anexos
Data: 14/05/2019
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 79.330,79 (setenta e nove mil trezentos e trinta reais e setenta e nove centavos)
Nº 705
Decreto
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Data: 14/05/2019
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2019, crédito adicional suplementar no valor de R$ 616.000,00 (seiscentos e dezesseis mil reais)
Nº 704
Decreto
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Data: 14/05/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 160.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária na fonte 000
Nº 703
Decreto
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Data: 03/05/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 702
Decreto
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Data: 30/04/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 701
Decreto
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Data: 30/04/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 700
Decreto
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Data: 30/04/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 699
Decreto
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Data: 23/04/2019
Situação: Em vigor
Declara como Reurb
Nº 698
Decreto
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Data: 17/04/2019
Situação: Em vigor
Altera Decreto Nº 627/2018 que indicou servidores responsáveis pela emissão e controle das AVS’s.
Nº 697
Decreto
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Data: 17/04/2019
Situação: Em vigor
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar
Nº 696
Decreto
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Data: 17/04/2019
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 269/2017 de 17/10/2017 e suas alterações, que indicou servidores responsáveis pelas Despesas de Pronto Pagamento, em regime de adiantamentos.
Nº 695
Decreto
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Data: 16/04/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 694
Decreto
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Data: 12/04/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 2898
Lei Ordinária
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Data: 09/04/2019
Situação: Em vigor
Estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana para servidores efetivos, comissionados e agentes políticos no âmbito da Câmara Municipal de São Mateus do Sul.
Nº 693
Decreto
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Data: 09/04/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 692
Decreto
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Data: 09/04/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 690
Decreto
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Data: 09/04/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 689
Decreto
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Data: 09/04/2019
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 247/2017 que reconduziu e nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Nº 691
Decreto
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Data: 02/04/2019
Situação: Em vigor
Homologa a Resolução nº 001/2019 do Conselho Municipal de Saúde, que dispõe sobre as conclusões acerca do Relatório Anual de Gestão do Órgão Executor da Saúde do Município de São Mateus do Sul, relativas ao exercício de 2018, e da outras providências.
Nº 1
Decreto
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Data: 28/03/2019
Situação: Em vigor
Súmula: Dispõe sobre as conclusões acerca do Relatório Anual de Gestão do órgão Executor da Saúde do Município de São Mateus do Sul, relativas ao exercício de 2018, e prescreve as providências que anumera.
Nº 688
Decreto
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Data: 27/03/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 687
Decreto
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Data: 27/03/2019
Situação: Em vigor
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar
Nº 686
Decreto
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Data: 27/03/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 2897
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2019
Situação: Em vigor
Altera a Lei N° 2.503 de 14 de novembro de 2014.
Nº 2896
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2019
Situação: Em vigor
Institui gratificações no âmbito do Poder Legislativo de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Nº 2895
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2019
Situação: Em vigor
Acrescenta e modifica dispositivos da Lei n°. 2553/2015 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul
Nº 2894
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2019
Situação: Em vigor
Altera o caput do art. 33 e inclui os incisos IV e V, além de alterar os Anexos I e II e incluir os Anexos IV e V, tudo da Lei nº 2.601, de 22 de setembro de 2015, alterada pela Lei nº 2.608, de 28 de outubro de 2015 e
Nº 685
Decreto
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Data: 25/03/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 684
Decreto
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Data: 21/03/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 683
Decreto
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Data: 20/03/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 682
Decreto
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Data: 15/03/2019
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 2893
Lei Ordinária
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Data: 13/03/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, REGIDOS PELA LEI Nº 2.000/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2892
Lei Ordinária
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Data: 13/03/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2018
Nº 2891
Lei Ordinária
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Data: 13/03/2019
Situação: Em vigor
Altera o art. 3º da Lei n° 2.851/2018, que dispõe sobre a concessão de refeição aos servidores e conselheiros municipais e contém outras providências.
Nº 681
Decreto
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Data: 13/03/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 652.508,45 através de na superávit financeiro e provável excesso de arrecadação na fonte 798
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