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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 01/07/2025 às 10h11
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Anexos
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1024 atos encontrados
Nº 624
Portaria
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias coletivas aos servidores que atuam na Rede Municipal de Ensino, Escolas, Centros Municipais de Educação Infantil, Casa Familiar Rural, Polo UAB, Biblioteca Municipal, Casa da Memória, Setor de Alimentação Escolar e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, a partir de 30 de dezembro de 2021, pelo período de 30 (trinta) dias.
Nº 623
Portaria
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial à servidora Alessandra Ksianskievs.
Nº 622
Portaria
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial à servidora Marizete Maciel Meira.
Nº 621
Portaria
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial à servidora Luciane Ulbrich.
Nº 313
Decreto
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 312
Decreto
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 620
Portaria
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede, à servidores, Licença para Tratamento de Saúde ou para acompanhamento de familiar doente.
Nº 3056
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a taxa de administração para custeio das despesas necessárias à organização e ao funcionamento do Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 311
Decreto
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 310
Decreto
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 619
Portaria
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede, à servidores, Licença para Tratamento de Saúde ou para acompanhamento de familiar doente.
Nº 309
Decreto
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar
Nº 308
Decreto
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 307
Decreto
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 306
Decreto
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Data: 18/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Prorrogação da Concessão do Serviço de Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.
Nº 618
Portaria
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares aos servidores celetistas, abaixo relacionados, referentes aos períodos especificados, com a conversão de 1/3 em abono pecuniário:
Nº 617
Portaria
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder dias remanescentes de férias regulamentares fracionadas, aos servidores celetistas abaixo relacionados, referentes aos períodos especificados:
Nº 616
Portaria
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares à servidora celetista, abaixo relacionada, referente ao período especificado:
Nº 615
Portaria
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder dias remanescentes de férias regulamentares fracionadas, aos servidores estatutários abaixo relacionados, referentes aos períodos especificados:
Nº 614
Portaria
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares aos servidores estatutários, abaixo relacionados, referentes aos períodos especificados:
Nº 613
Portaria
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares aos servidores estatutários, abaixo relacionados, referentes aos períodos especificados, com a conversão de 1/3 em abono pecuniário:
Nº 3055
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a auditoria ambiental compulsória e adota outras providências.
Nº 305
Decreto
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 304
Decreto
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.
Nº 612
Portaria
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Data: 16/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 3049
PPA - Plano Plurianual
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025.
Nº 3050
LOA - Lei Orçamentária Anual
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus do Sul para o exercício financeiro de 2022.
Nº 3048
LDO - Lei de Diretrizes orçamentarias
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração da Proposta Orçamentária e Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de São Mateus do Sul, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Nº 3054
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo previsto no Art. 4º da Lei 2.385/2014 e dá outras providências.
Nº 3053
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Nº 3052
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, crédito adicional especial, no valor de R$ 74.100,00 (setenta e quatro mil e cem reais).
Nº 3051
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Departamento de Cultura, crédito adicional especial, para aplicação dos recursos recebidos do Governo Federal, nas ações emergenciais ao Setor Cultural da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), no valor de R$ 153.712,28 (cento e cinquenta e três mil setecentos e doze reais e vinte e oito centavos).
Nº 3050
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus do Sul para o exercício financeiro de 2022.
Nº 3049
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025.
Nº 3048
Lei Ordinária
Baixar
Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração da Proposta Orçamentária e Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de São Mateus do Sul, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Nº 303
Decreto
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa a Resolução nº 008/2021 do Conselho Municipal de Saúde
Nº 302
Decreto
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, crédito adicional especial, no valor de R$ 74.100,00 (setenta e quatro mil e cem reais).
Nº 301
Decreto
Baixar
Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Departamento de Cultura, crédito adicional especial, para aplicação dos recursos recebidos do Governo Federal, nas ações emergenciais ao Setor Cultural da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), no valor de R$ 153.712,28 (cento e cinquenta e três mil setecentos e doze reais e vinte e oito centavos).
Nº 611
Portaria
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAR o servidor deste Município, RAFAEL OLIVEIRA, ocupante do cargo de Tecnólogo, para atuar como responsável pela gestão das ações previstas no Convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura – SEAB.
Nº 610
Portaria
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Organizadora e Examinadora de Processo Seletivo Simplificado - PSS, e dá outras providências.
Nº 300
Decreto
Baixar
Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 299
Decreto
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Data: 13/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação do valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal para o exercício de 2022.
Nº 609
Portaria
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Data: 10/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo à servidora Solange de Fátima Furtado Franco.
Nº 608
Portaria
Baixar
Data: 10/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidora municipal.
Nº 607
Portaria
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Data: 10/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede à servidores, Licença para Tratamento de Saúde ou para acompanhamento de familiar doente.
Nº 298
Decreto
Baixar
Data: 10/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 212/2021 que nomeou os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências
Nº 297
Decreto
Baixar
Data: 10/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 296
Decreto
Baixar
Data: 09/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 295
Decreto
Baixar
Data: 09/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 294
Decreto
Baixar
Data: 09/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 324/2017 que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Mateus do Sul - CMDCA, para o quadriênio 2017-2021, e dá outras providências
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