Aquisição de leite e dieta especial, para atender a demanda Judicial conforme Autos n.º 00000989-30-2022.8.16.0158 e 000124-42.2022.8.16.0158, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, obrigando as partes o cumprimento em todos os seus termos e nas condições expressas no Processo de Dispensa n.º 020/2022.