Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Atuarial do Regime Próprio Previdenciário para realização de Cálculo Atuarial e Assessoria técnica para o Município de São Mateus do Sul, em atendimento a obrigatoriedade prevista na Lei nº 9.796/1999, Portaria 7.796/2000, Lei 9.717/1998, Portaria 4.992/99, Portaria 402/08, Portaria 103/08, Portaria 464/18, Instruções Normativas 1 a 10 de 2018, Portaria 103/2008, Emendas Constitucionais nº 20 41 e 47, Lei Complementar nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal), Lei 10.887/2004, a Lei Municipal de São Mateus do Sul, de acordo com as especificações constantes no Anexo I do Edital incluindo atualizações legislativas, conforme solicitação de Departamento de Recursos Humanos.