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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 24/06/2025 às 08h56
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Anexos
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5713 atos encontrados
Nº 239
Portaria
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Data: 23/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instituir Comissão Municipal para revisão dos editais de licitação, minutas dos contratos administrativos e decisões de maior complexidade, e designar seus membros, conforme segue:
Nº 69
Decreto
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 70
Decreto
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta LUTO OFICIAL, pelo período de 02 (dois) dias
Nº 234
Portaria
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão para Análise de Progressão Funcional do Quadro Próprio do Magistério.
Nº 235
Portaria
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Interrompe férias de servidor.
Nº 236
Portaria
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede à servidores Licença para Tratamento de Saúde e acompanhamento de familiar doente.
Nº 68
Decreto
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Data: 19/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 064 de 18 de março de 2021, que determina novas medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Nº 65
Decreto
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Data: 19/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 733/2019 que nomeou os membros do Conselho Municipal de Saúde - COMSAS
Nº 66
Decreto
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Data: 19/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação do Município de São Mateus do Sul
Nº 67
Decreto
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Data: 19/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam CONVOCADOS todos os servidores públicos municipais lotados na Secretaria de Saúde para atuar nas ações de combate e prevenção à Covid-19
Nº 229
Portaria
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Data: 19/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Interrompe Licença Especial de servidor.
Nº 230
Portaria
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Data: 19/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Interrompe férias de servidor.
Nº 231
Portaria
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Data: 19/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Auxilio Funeral a Simone Fayad Portes Sanches.
Nº 232
Portaria
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Data: 19/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Auxílio Natalidade ao servidor José Laertes de Almeida.
Nº 233
Portaria
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Data: 19/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Rony Carlos Krulikowski Augustinhaki para exercer Função de Confiança.
Nº 63
Decreto
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Data: 18/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar
Nº 64
Decreto
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Data: 18/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina novas medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Nº 228
Portaria
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Data: 18/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Férias regulamentares ao servidor abaixo relacionado, referente ao período especificado:
Nº 2976
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 1.402.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária nas fontes 000 – Recursos Livres, 303 – 15% Saúde e superávit financeiro nas fontes 022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19) e 003 - AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS.
Nº 2977
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Insere ações na Lei Municipal n.º 2.969/2020 – LDO 2021 e abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 516.620,88 através de superávit financeiro na fonte 798 - Contrato Repasse 368.707-10/2011 Construção Estádio Municipal, na fonte 000 – Recursos Livres e provável excesso de arrecadação na fonte 839 - Construção do CREAS - Convênio 844062/2017.
Nº 2978
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre inclusão de meta no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal para 2018-2021, na Lei nº 2.790/2017 – Plano Plurianual 2018-2021 e no Anexo I - Metas e Prioridades da Administração Municipal para 2021, na Lei 2.969/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2021.
Nº 2979
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores públicos efetivos do Município de São Mateus do Sul, extensiva aos inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência de São Mateus do Sul.
Nº 2980
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Insere ação na Lei Municipal nº. 2.790/2017 – PPA 2018-21 e na Lei Municipal n.º 2.969/2020 – LDO 2021 e abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 3.280.519,04 através de provável excesso de arrecadação na fonte 943 - CONV FUNASA 323/2015 - SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS e superávit financeiro na fonte 000 – Recursos Livres.
Nº 59
Decreto
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 60
Decreto
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 1.402.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária nas fontes 000 – Recursos Livres, 303 – 15% Saúde e superávit financeiro nas fontes 022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19) e 003 - AFM - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS.
Nº 61
Decreto
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 516.620,88 através de superávit financeiro na fonte 798 - Contrato Repasse 368.707-10/2011 Construção Estádio Municipal, na fonte 000 – Recursos Livres e provável excesso de arrecadação na fonte 839 - Construção do CREAS - Convênio 844062/2017.
Nº 62
Decreto
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Data: 17/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 3.280.519,04 através de provável excesso de arrecadação na fonte 943 - CONV FUNASA 323/2015 - SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS e superávit financeiro na fonte 000 – Recursos Livres.
Nº 58
Decreto
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece em regime especial as atividades escolares na forma de aulas não presenciais, em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19.
Nº 218
Portaria
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Interrompe férias de servidor.
Nº 219
Portaria
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Interrompe Licença Especial de servidor.
Nº 220
Portaria
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidora municipal.
Nº 221
Portaria
Baixar
Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 222
Portaria
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 223
Portaria
Baixar
Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Cleverson Magnabosco do Cargo em Comissão.
Nº 224
Portaria
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Yulli de Souza Guimarães do Cargo em Comissão.
Nº 225
Portaria
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Cleverson Magnabosco para exercer Cargo em Comissão.
Nº 226
Portaria
Baixar
Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Clóvis Chaikovski para exercer Cargo em Comissão.
Nº 227
Portaria
Baixar
Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Sirlei Maria Mendes Toporowicz para exercer Cargo em Comissão.
Nº 2975
Lei Ordinária
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Data: 15/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Nº 212
Portaria
Baixar
Data: 15/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 213
Portaria
Baixar
Data: 15/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhamento da execução das parcerias celebradas entre Poder Público e Organizações da Sociedade Civil.
Nº 214
Portaria
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Data: 15/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, e dá outras providências.
Nº 215
Portaria
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Data: 15/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia, Ana Flávia Fonseca, para exercer o cargo de Professora, Classe C, Referência 1 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 216
Portaria
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Data: 15/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia, Celia Nahornne Chaves, para exercer o cargo de Professora, Classe C, Referência 1 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 217
Portaria
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Data: 15/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia, Marcia Zakrzevski, para exercer o cargo de Professora, Classe C, Referência 1 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 57
Decreto
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Data: 12/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 016/2021 de 27/01/2021, que indicou os servidores responsáveis pelas Despesas de Pronto Pagamento, em regime de adiantamentos.
Nº 211
Portaria
Baixar
Data: 12/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a indicação de servidora para atuar como Ouvidora Municipal do SUS.
Nº 205
Portaria
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Data: 11/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para Tratamento de Saúde à servidores.
Nº 206
Portaria
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Data: 11/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cessa Licença para tratamento de saúde da servidora Mariloy Aparecida Balmberger Zeni.
Nº 207
Portaria
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Data: 11/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares aos servidores estatutários, abaixo relacionados, referente aos períodos especificados:
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 30/06/2025 15:39
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