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Legislação
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Atualizado em: 24/06/2025 às 08h56
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539 atos encontrados
Nº 1543
Decreto
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 78.298,44 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 1544
Decreto
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Fica aberto no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no valor de R$ 932.400,00 (novecentos e trinta e dois mil e quatrocentos reais)
Nº 1545
Decreto
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Fica aberto no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de 16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no valor de R$ 1.467.700,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e sete mil e setecentos reais)
Nº 1546
Decreto
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Fica aberto no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de 16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no valor total de R$ 308.900,00 (trezentos e oito mil e novecentos reais).
Nº 1547
Decreto
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Fica aberto no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de 16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no valor total de R$ 371.900,00 (trezentos e setenta e um mil e novecentos reais
Nº 1548
Decreto
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Fica aberto no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Nº 1549
Decreto
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Fica aberto no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no valor total de R$ 1.233.970,25 (um milhão duzentos e trinta e três mil novecentos e setenta reais e vinte e cinco centavos)
Nº 1550
Decreto
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Fica aberto no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no valor de R$ 900,00 (Novecentos reais)
Nº 1551
Decreto
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 8.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 1552
Decreto
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 613.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 1553
Decreto
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Nº 1554
Decreto
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Nº 1555
Decreto
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.500,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 61
Lei Complementar
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Alteram o artigo 17 e artigo 25, com inclusão de § 4º, da Lei Complementar N°058.15
Nº 2715
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município, em favor das Secretarias de Educação e Cultura e Assistência Social crédito suplementar no valor de R$ 932.400,00, para os fins que especifica.
Nº 2716
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município, em favor das Secretarias Municipais de Finanças, Administração, Obras, Educação e Cultura, Segurança e Trânsito, Assistência Social, Meio Ambiente, Esporte e Turismo e Agricultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.467.700,00 para os fins que especifica e exclui ação da LDO 2016.
Nº 2717
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 308.900,00, para os fins que especifica.
Nº 2718
Lei Ordinária
Baixar
Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 371.900,00, para os fins que especifica.
Nº 2719
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00, para os fins que especifica.
Nº 2720
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.233.970,25, para os fins que especifica.
Nº 2721
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito suplementar para os fins que especifica.
Nº 1534
Decreto
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Data: 24/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.500,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente
Nº 1535
Decreto
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Data: 24/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 7.900,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente
Nº 1536
Decreto
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Data: 24/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente
Nº 1537
Decreto
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Data: 24/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 2.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 1538
Decreto
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Data: 24/11/2016
Situação: Em vigor
Estabelece como prioridade, em todas as fontes de recursos, os pagamentos destinados a fornecedores que prestem serviços contínuos de natureza essenciais e dá outras providências.
Nº 1539
Decreto
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Data: 24/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Finanças, crédito suplementar no valor de R$ 1.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente
Nº 1540
Decreto
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Data: 24/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 4.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente
Nº 1532
Decreto
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Data: 23/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 10.517,63 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 1533
Decreto
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Data: 23/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 37.502,29 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 2712
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2016
Situação: Em vigor
Denomina Rua do Loteamento Jardim Padovani.LEI N.º 2.712/2016
Nº 2713
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2016
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, crédito especial no valor de R$ 9.530,81 para os fins que especifica.
Nº 2714
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 56.426,77 para os fins que se especifica.
Nº 1530
Decreto
Baixar
Data: 22/11/2016
Situação: Em vigor
Fica aberto no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de16 de dezembro de 2015), crédito especial no valor de R$ 9.530,81 (Nove mil quinhentos e trinta reais e oitenta e um centavos)
Nº 1531
Decreto
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Data: 22/11/2016
Situação: Em vigor
Fica aberto no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de 16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no valor de R$ 56.426,77 (Cinquenta e seis mil quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos)
Nº 1529
Decreto
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Data: 18/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 4.800,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 1528
Decreto
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Data: 17/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 7.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 1525
Decreto
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Data: 16/11/2016
Situação: Em vigor
DECRETO Nº 1.525/2016 Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 57.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 1526
Decreto
Baixar
Data: 16/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 552.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 1527
Decreto
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Data: 16/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor das Secretarias Municipais da Casa Civil, Finanças, Administração, Educação e Cultura, Agricultura e Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 588.400,30 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 1420
Decreto
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Data: 11/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor do Instituto de Previdência de São Mateus do Sul crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 1521
Decreto
Baixar
Data: 11/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, crédito suplementar no valor de R$ 2.412,85 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 1522
Decreto
Baixar
Data: 11/11/2016
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de servidão da SANEPAR área de terra.
Nº 1523
Decreto
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Data: 11/11/2016
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública para fins de servidão da SANEPAR área de terra.
Nº 1524
Decreto
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Data: 11/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 1517
Decreto
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Data: 09/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Finanças, crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 1518
Decreto
Baixar
Data: 09/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor das Secretarias Municipais da Casa Civil, Educação e Cultura e Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 1519
Decreto
Baixar
Data: 09/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 265.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 1516
Decreto
Baixar
Data: 07/11/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 87.358,23 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Nº 1506
Decreto
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Data: 28/10/2016
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 7.500,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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