Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências

Legislação

Atualizado em: 20/05/2021 às 11h35

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 112, 14 DE MAIO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

DECRETO Nº 112/2021

Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com a Lei Municipal nº 2.973, de 23 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais), conforme abaixo:

Órgão	09	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	01	Fundo Municipal de Saúde
Proj./Ativ.	2.035	Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Saúde

DOT	FONTE	ELEMENTO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$)
134	1303	3.1.90.94.	Indenizações e Restituições	20.000,00
142	1303	3.3.90.39.	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	10.000,00

Órgão	13	Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade	02	Fundo Municipal de Assistência Social
Proj./Ativ.	6.076	BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - ABRIGO INSTITUCIONAL

DOT	FONTE	ELEMENTO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$)
597	3942	3.3.90.32.	Material, bem ou serviço para distribuição gratuita	10.000,00

Órgão	11	Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
Unidade	01	Educação
Proj./Ativ.	2.023	Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

DOT	FONTE	ELEMENTO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$)
658	1000	4.4.90.52.	Equipamentos e Material Permanente	2.000,00

Órgão	09	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	01	Fundo Municipal de Saúde
Proj./Ativ.	2.224	Manutenção do Setor de Transportes - MAC

DOT	FONTE	ELEMENTO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$)
691	3860	4.4.90.52.	Equipamentos e Material Permanente	250.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro na fonte 942 – Serviço de Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Jovens no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na fonte 860 - EMENDA PARLAMENTAR 202037710005 - TONINHO WANDSCHEER – INVESTIMENTOS no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e anulação parcial de dotação orçamentária, conforme a seguir:

Órgão	09	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	01	Fundo Municipal de Saúde
Proj./Ativ.	2.224	Manutenção do Setor de Transportes - MAC

DOT	FONTE	ELEMENTO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$)
257	1303	3.1.90.11.	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	30.000,00

Órgão	11	Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
Unidade	01	Educação
Proj./Ativ.	2.023	Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

DOT	FONTE	ELEMENTO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$)
323	1000	3.3.90.36.	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	2.000,00

Art. 3º Este Decreto acresce o valor referente ao superávit financeiro ao valor da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto 007/2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em 14 de maio de 2021.
Fernanda Garcia Sardanha
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 619, 28 DE AGOSTO DE 2025	Aplicar sanção a empresa Ecosamas Serviços Ltda	28/08/2025
DECRETO Nº 184, 28 DE AGOSTO DE 2025	APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL – IPRESMAT.	28/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3328, 27 DE AGOSTO DE 2025	Concede o título de Cidadã Honorária à Senhora Marilda Solarewicz Felchak pelos relevantes serviços prestados no âmbito do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.	27/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 3327, 27 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019 - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Mateus do Sul/PR, mediante atualização anual, e dá outras providências.	27/08/2025
DECRETO Nº 183, 27 DE AGOSTO DE 2025	Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.	27/08/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume