Ir para o conteúdo

Dispõe sobre a Avaliação Atuarial Anual para o Exercício de 2021 e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial.
 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. A Avaliação Atuarial para o Exercício de 2021, com data base nas informações cadastrais e financeiras de 31/12/2020, indica que o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Mateus do Sul encontra-se em situação de equilíbrio financeiro e desequilíbrio atuarial.
 
Parágrafo único. Nos termos dos itens 27 e 28 do Anexo – Dos Conceitos, da Portaria Nº 464/2018, considera-se:
I - equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
II - equilíbrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, em longo prazo.
 
Art. 2º.  O Resultado da Avaliação Atuarial para o Exercício de 2021 indica a existência de déficit técnico atuarial no importe de R$ 279.098.856,34 (Duzentos e setenta e nove milhões, noventa e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos e, nos termos do Art. 53, §2º da Portaria Nº 464, de 19 de novembro de 2018, estabelece-se:
I – no Anexo I desta Lei o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de finalização no Exercício de 2055;
II – no Anexo II desta Lei o plano de amortização para o Exercício de 2021.
 
§ 1º Os aportes anuais e mensais indicados nos Anexos I e II já incluem os juros, amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante.
 
§ 2º   A Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul compromete-se a efetuar os pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo IGP-M ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
 
§ 3º O valor do aporte financeiro deverá ser empenhado por unidade orçamentária.
 
Art. 3º. Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto não editada nova Lei com plano de equacionamento e amortização para o Exercício de 2022 e subsequentes, repassar os aportes anuais indicados no Anexo I, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas em cada exercício.
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal, em 20 de maio de 2021.
 
Fernanda Garcia Sardanha
Prefeita Municipal