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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 15/04/2026 às 09h16
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11862 atos encontrados
Nº 411
Decreto
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 316/2026, que define o calendário de feriados e pontos facultativos no ano de 2026, para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 410
Decreto
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 348
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAR os servidores deste Município, Rafael Oliveira, Matrícula Funcional nº 2.068 e, Marcos Daniel Heider, Matrícula Funcional nº 3.874, para atuarem como GESTOR E FISCAL respectivamente, pela gestão das ações previstas no Convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura – SEAB, cujo objeto é: Cessão de um Caminhão equipado com uma caçamba basculante.
Nº 409
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de suplente, como membro titular do Conselho Tutelar de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 408
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 347
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Ricardo Umeichi Iatczak Shimoguiri para exercer cargo em comissão de chefe do setor de elétrica.
Nº 346
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 345
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria a servidora, Silmara Aparecida Guimarães Cordeiro Pizzato.
Nº 407
Decreto
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar não processados, conforme abaixo relacionados.
Nº 344
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 908/2025.
Nº 343
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 623/2024.
Nº 406
Decreto
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 342
Portaria
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Organizadora e Examinadora do Processo Seletivo Simplificado – PSS, e dá outras providências.
Nº 341
Portaria
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Stephany Liz da Silva Rincao, para exercer, interinamente, a função de Agente Político como Secretária Municipal de Saúde.
Nº 340
Portaria
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Natali Welke Lech Pauluka do cargo de Professor.
Nº 339
Portaria
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Gustavo Goes Ferreira do cargo de Secretário Escolar.
Nº 338
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aplicar sanção a empresa Voltti Construções Ltda, inscrita no CNPJ n° 29.728.488/0001-50, pela inexecução total do Contrato, de impedimento de licitar e contratar com o Município de São Mateus do Sul, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, com fundamento na Cláusula vigésima do Contrato 125/2025 e Art. 156 da Lei 14.133/2021.
Nº 337
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aplicar sanção a empresa Voltti Construções Ltda, inscrita no CNPJ n° 29.728.488/0001-50, pela inexecução total do Contrato, de impedimento de licitar e contratar com o Município de São Mateus do Sul, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, com fundamento na Cláusula vigésima do Contrato 124/2025 e Art. 156 da Lei 14.133/2021.
Nº 336
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Michele Letícia Suszina de Jesus para exercer Cargo em Comissão de Diretora Geral.
Nº 335
Portaria
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Michele Letícia Suszina de Jesus, para exercer o cargo de Agente Administrativo - Padrão 10A, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 405
Decreto
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 334
Portaria
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, PRECIFICAÇÃO E OUTORGA DE ESPAÇOS PARA A 5ª AGROSAMAS.
Nº 333
Portaria
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Data: 07/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Michele Leticia Suszina de Jesus., do cargo de Diretor Geral.
Nº 3384
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconhece o Futebol Amador como manifestação de relevante valor cultural e social no Município de São Mateus do Sul – PR, institui o Cadastro Municipal e a Semana Municipal do Futebol Amador, estabelece diretrizes de fomento e regras de integridade e justiça desportiva para competições organizadas ou apoiadas pelo Poder Público, e dá outras providências.
Nº 3383
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina uma das ruas situada na comunidade de Paiol Grande do Município de São Mateus do Sul, como “Rua Estefano Lelinski”.
Nº 404
Decreto
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 332
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Alice Glinski Lemos Staniszewski, para exercer, interinamente, a função de Agente Político como Secretário Municipal de Meio Ambiente, cumulativamente com a função de Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Nº 331
Portaria
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Data: 06/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias remanescentes a Tiago Kruchelski Huk;
Nº 330
Portaria
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Data: 02/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Silvia Regina Araujo para exercer Função de Confiança.
Nº 329
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna efetivo servidor aprovado em estágio probatório.
Nº 328
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Lucia Fragoso para exercer Cargo em Comissão de Chefe de Apoio Administrativo.
Nº 327
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Cleverson dos Santos Novaki para exercer Cargo em Comissão de Chefe do Setor de Apoio Logístico de Pavimentação.
Nº 326
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Cesar Wilian Gonçalves Ferreira, para exercer o cargo de Assistente de Fiscalização- Padrão 11, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 325
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Ana Débora dos Santos de Moraes, para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde – Pontilhão - Padrão 10B, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 324
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Paternidade ao servidor Luciano Moises dos Santos Wander.
Nº 323
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo a servidora Jessica Erika Bustamante Lazcano.
Nº 322
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Paulo Roberto Daczkoski, do cargo de Chefe do Setor de Apoio e Logística de Pavimentação.
Nº 321
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Juliane Nahirne Svidzinski, do cargo de Professor.
Nº 320
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Fernanda Marszaukowski Konkol, do cargo de Professor.
Nº 319
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Comissão Especial para Regulamentação do Novo Código Tributário do Município de São Mateus do Sul e, dá outras providências.
Nº 318
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria a servidora, Inês Migacz Wasosnik.
Nº 402
Decreto
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO CENSO CADASTRAL PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL – IPRESMAT.
Nº 401
Decreto
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 317
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder dias remanescentes de férias regulamentares, aos servidores estatutários abaixo relacionados, referente aos períodos aquisitivos especificados.
Nº 316
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder dias remanescentes de férias regulamentares, aos servidores celetistas abaixo relacionados, referente aos períodos aquisitivos especificados.
Nº 315
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares aos servidores estatutários, abaixo relacionados, referente aos períodos aquisitivos especificados.
Nº 314
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares aos servidores celetistas abaixo relacionados, referentes aos períodos especificados:
Nº 313
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares a servidora celetista abaixo relacionada, referente aos períodos especificados, com a conversão de 1/3 em abono pecuniário.
Nº 312
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares aos servidores estatutários abaixo relacionados, referentes aos períodos especificados, com a conversão de 1/3 em abono pecuniário.
Nº 311
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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Endereço: Rua: Barão do Rio Branco, nº 431 | CEP: 83900-088
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 8h00 às 12h00 e das 13h15min às 17h15.
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