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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 14/07/2026 às 09h56
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12179 atos encontrados
Nº 3413
Lei Ordinária
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Programa Hotel Social para homens ou mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade social ou abandono familiar no Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 553
Portaria
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna efetivo servidor aprovado em estágio probatório.
Nº 552
Portaria
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM DEPENDENTE DIRETO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Nº 551
Portaria
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Andrey Chaves Wactavski, para exercer, interinamente, a função de Agente Político como Secretário Municipal de Administração, cumulativamente com a função de Secretário Municipal de Planejamento e Gestão.
Nº 550
Portaria
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Data: 13/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares a Patricia Schedolsky Molenda.
Nº 549
Portaria
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Data: 10/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER, à servidora abaixo relacionada, gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre o vencimento inicial da carreira de professor, pela docência a alunos com necessidades educacionais especiais, reunidos na sala de recursos multifuncional, a partir de 1º de julho de 2026, conforme segue: ANDRIELI PAGEVSKI KOSINSKI
Nº 548
Portaria
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Data: 10/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Excluir, a partir de 1º de fevereiro de 2026, a gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre o vencimento inicial da carreira de professor, pelo exercício em turma de educação especial, da servidora abaixo relacionada: ROSA MARIA KOZELINSKI LIMA DE ANDRADE
Nº 547
Portaria
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Data: 10/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 413/2026.
Nº 546
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, e dá outras Providências.
Nº 545
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM DEPENDENTE DIRETO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Nº 544
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, COM DEPENDENTE DIRETO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Nº 543
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade e Auxílio Natalidade à servidora Rafaela Guimarães de Brito.
Nº 491
Decreto
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 542
Portaria
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Comissão Especial para efetuar análise técnica relativo as providências a serem adotadas ao contido no Processo Administrativo nº 312/2026.
Nº 541
Portaria
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Pensão por morte à Airton da Rosa.
Nº 540
Portaria
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito o Extrato nº 061/2026.
Nº 539
Portaria
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade e Auxílio Natalidade à servidora Glaucieli Meira Jetka.
Nº 490
Decreto
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Data: 08/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.405, de 28 de maio de 2026, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico e de Apoio à Inovação no Município de São Mateus do Sul.
Nº 538
Portaria
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa membros da Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo de Estagiários a ser realizado pela empresa Recruta Easy.
Nº 537
Portaria
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, e dá outras Providências.
Nº 536
Portaria
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autorizar Izabel Kempinski, Secretária Municipal de Finanças, Maria Helena Basniak, e Katia Glaab, servidoras responsáveis pela Tesouraria, a movimentarem as contas correntes pertencentes ao Fundo Municipal de Cultura de São Mateus do Sul – CNPJ nº 65.778.988/0001-60.
Nº 489
Decreto
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 1.036/2024, que nomeou o Comitê Local do Programa Nossa Gente Paraná, do Município de São Mateus do Sul – PR.
Nº 488
Decreto
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 535
Portaria
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Daiane Brokel de Aquino, para exercer o cargo de Professor, Classe C, Referência 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 534
Portaria
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atribui Função de Confiança à servidora Solange de Fátima Franco Silveira.
Nº 533
Portaria
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidora pública municipal.
Nº 532
Portaria
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Portaria nº 291/2023, que atribuiu Função de Confiança à servidora Solange de Fátima Franco Silveira.
Nº 531
Portaria
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atribui Função de Confiança à servidora Francini Griten Lang.
Nº 487
Decreto
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a participação de servidores, membros dos Conselhos e Diretoria Executiva do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Mateus do Sul – IPRESMAT, em cursos, congressos, seminários e eventos de capacitação, e dá outras providências.
Nº 486
Decreto
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Data: 03/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 530
Portaria
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Rafaela Aparecida Correa Fernandes, para exercer o cargo de Secretário Escolar, Padrão 11, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 529
Portaria
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Suliane Aparecida Zawadzki Novakowski, para exercer o cargo de Professor, Classe C, Referência 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 528
Portaria
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Ellen Adriani Lopes de Oliveira, para exercer o cargo de Médico I, Padrão 16, Nível 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 527
Portaria
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Gabrielli Kruchelski Barbosa, para exercer o cargo de Assistente Social I, Padrão 14, Nível 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 526
Portaria
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 525
Portaria
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria ao servidor, João Dimas Muszalaki Pereira.
Nº 524
Portaria
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria à servidora, Célia Aparecida Barbosa Rincão.
Nº 485
Decreto
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA O INTERESSE SOCIAL DA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL BOA VISTA, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA, AMBIENTAL E REGISTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 484
Decreto
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Data: 02/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 3412
Lei Ordinária
Baixar
Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESTINA IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3411
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3410
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES SOCIOEMOCIONAIS "FORTALECENDO EMOÇÕES, VALORIZANDO PESSOAS", DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 523
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Francini Griten Lang.
Nº 522
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia, Andressa Daros Staniszewski, para exercer o cargo de Psicólogo I, Padrão 14A, Nível 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 521
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo à servidora Caroline de Fatima Ferreira.
Nº 520
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade à servidora Cari Joanice de Andrade.
Nº 519
Portaria
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Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Leandro Ulbrich Bueno da Silveira para exercer Função de Confiança.
Nº 518
Portaria
Baixar
Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 517
Portaria
Baixar
Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 516
Portaria
Baixar
Data: 01/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria ao servidor, Vilmar Tadeu Rocha.
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