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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 18/07/2025 às 16h35
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Anexos
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10735 atos encontrados
Nº 489
Portaria
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito a Portaria Nº 440/2025.
Nº 152
Decreto
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar não processados.
Nº 151
Decreto
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 150
Decreto
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Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 488
Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial a servidora Elizabete da Conceição dos Santos Silva
Nº 487
Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Alisson Konkol, para exercer o cargo de Fisioterapeuta I, Padrão 14, Nível 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 486
Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAR os servidores deste Município, Rachel Azambuja Langaro, Matrícula Funcional nº 2.073, e Éber Augusto Brandl Deina, Matricula Funcional nº 2.992, ambos lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para atuarem como GESTORA e FISCAL respectivamente, das ações previstas no Convênio com o Núcleo de Educação Ambiental - Instituto Água e Terra – IAT/NEA,
Nº 149
Decreto
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos do art. 12, do Decreto nº 885/2023, que Estabelece preço público para utilização e Regulamenta uso das Praças Públicas Esportivas de São Mateus do Sul, para a prática esportiva por particulares e, dá outras providências.
Nº 485
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Guilherme Belak Schmitke, para exercer o cargo de Nutricionista I, Padrão 14A, Nível 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 484
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Kelzili Mikus, para exercer o cargo de Agente Comunitário da Saúde - Vargem Grande, Padrão 10B, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade
Nº 483
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Helena Pereira Karpinski, para exercer o cargo de Técnico em Enfermagem, Padrão 12, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 482
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Gala ao servidor Eber Augusto Brandl Deina
Nº 481
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Elisangela Griten Vidal para exercer Função de Confiança.
Nº 480
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidora municipal.
Nº 479
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Miriam Justen Mazepa, para exercer, interinamente, a função de Agente Político como Secretária Municipal de Assistência Social.
Nº 478
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias remanescentes a Alessandra Cristina de Lara
Nº 477
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contratações Municipais derivadas da Lei Federal Nº 14.133/2021.
Nº 148
Decreto
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências
Nº 476
Portaria
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna efetivo servidores aprovados em estágio probatório.
Nº 475
Portaria
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Rafael Araseski Kruchlski, para exercer o cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos, Padrão 11, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade
Nº 474
Portaria
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Luci Mari Karpinski Wenglarek, para exercer o cargo de Assistente Social I, Padrão 14, Nível 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 473
Portaria
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Michelli Maria Kazmierczak, para exercer o cargo de Agente Comunitário da Saúde - Lajeado, Padrão 10B, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 472
Portaria
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Bianca Drewnowski, para exercer o cargo de Farmacêutico, Padrão 14A, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 147
Decreto
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Data: 11/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 471
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aplicar sanção a empresa Mercado das Flores Ltda, inscrita no CNPJ/MF n° 46.161.009/0001-85, por não manter a proposta, de impedimento de licitar e contratar com o Município de São Mateus do Sul pelo prazo de 06 (seis) meses, com fundamento no Inciso III do Art. 156 da lei 14.133/2021 e no item 6 do Edital de Pregão Eletrônico nº. 046/2024
Nº 470
Portaria
Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Sidnei Neck para exercer Função de Confiança.
Nº 469
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação do servidor público municipal Sidnei Neck.
Nº 468
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia João Francisco Aracheski Boaski, para exercer o cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos, Padrão 11, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 467
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Adilson de Lara Buginski, para exercer o cargo de Motorista II, Padrão 10, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 466
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria a servidora Jocenéia Isabél Staniszewski Augustinhaki.
Nº 465
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria a servidora Elizabete Taís Plodowski.
Nº 464
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria a servidora Rosilda Aparecida Ferreira Polinski.
Nº 463
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria a servidora Rosilda Aparecida Ferreira Polinski.
Nº 462
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 391/2025
Nº 461
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 390/2025.
Nº 460
Portaria
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria a servidora Mariloy Aparecida Balmberger Zeni.
Nº 459
Portaria
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Katiane de Fatima Schincoviaki Cordeiro, para exercer o cargo de Técnico em Agroecologia, Padrão 12, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade
Nº 458
Portaria
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Nicolas Addor, para exercer o cargo de Advogado, Padrão 15, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 457
Portaria
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para tratamento de saúde à servidora Francieli Pacheco Stavick.
Nº 146
Decreto
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
Nº 456
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aplicar sanção a Jayne Machado Rocha Ltda, inscrita no CNPJ/MF n° 14.365.450/0001-92, pelo atraso do cronograma de execução da obra, na modalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, pelo prazo de 02 (dois) anos com fundamento no Inciso III do Art. 87 da lei 8.666/93;
Nº 455
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo a servidora Fernanda Aparecida Riske Kuczera.
Nº 454
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Leandro Silva Nizer, para exercer o cargo de Engenheiro Civil Especialista em Pavimentação, Padrão 15, Nível 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 453
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Luiza de Fatima Cristofoli, para exercer o cargo de Assistente Social I, Padrão 14, Nível 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 452
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Gabriel Queiroz de Noronha, para exercer o cargo de Enfermeiro, Padrão 14A, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 451
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Mayk Welinton Alves, para exercer o cargo de Motorista II, Padrão 10, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 450
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Walter Luis Fioravante, para exercer o cargo de Motorista II, Padrão 10, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 145
Decreto
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 807/2023 que nomeou os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Nº 144
Decreto
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 3318
Lei Ordinária
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe, no âmbito da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, o benefício denominado auxílio-alimentação aos servidores públicos do Legislativo, conforme especifica.
Primeira
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 18/07/2025 16:35
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