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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 01/07/2025 às 10h11
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Anexos
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10642 atos encontrados
Nº 138
Decreto
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 719/2023 que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.
Nº 137
Decreto
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Data: 28/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL, EM SINAL DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR FRANCISCO LUIZ ULBRICH – TIQUINHO.
Nº 413
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAR, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, responsáveis pela Unidade Municipal de Cadastramento – UMC
Nº 412
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Comissão Especial de Prospecção, referente ao Edital de Chamamento Público nº 001/2025, da Secretaria Municipal de Educação.
Nº 411
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo para análise referente ao Processo Administrativo nº 7356/2024.
Nº 410
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para tratamento de saúde à servidora Francielle Gonçalves Cordeiro.
Nº 136
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar não processados, conforme abaixo relacionados:
Nº 135
Decreto
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 134
Decreto
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar não processados, conforme abaixo relacionados:
Nº 409
Portaria
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede prorrogação de Licença para tratamento de saúde.
Nº 408
Portaria
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para tratamento de saúde.
Nº 407
Portaria
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade à servidora Maria Izabel Borcate de Almeida
Nº 406
Portaria
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhamento da execução das parcerias celebradas entre Poder Público e Organizações da Sociedade Civil.
Nº 133
Decreto
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 405
Portaria
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Data: 20/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 623/2024.
Nº 132
Decreto
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Data: 20/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 3315
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de gratuidade no Transporte Público Coletivo do Município à gestante no período e na forma que especifica.
Nº 3314
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina a Rua situada na comunidade de Paiol Grande, como Rua Maria Madalena Lipinski Macuco.
Nº 404
Portaria
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade à servidora Helena Gabrielly Fiatcoski
Nº 131
Decreto
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a gratificação por titulação.
Nº 130
Decreto
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 129
Decreto
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 403
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo a servidora Maria Antonia Lima Souza.
Nº 402
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo a servidora Ivana Aparecida Ferreira de Lima.
Nº 401
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade à servidora Leticia Gadonski Franco
Nº 400
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Juliano Gonçalves.
Nº 399
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 398
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 397
Portaria
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria ao servidor, Antonio Assis Walter.
Nº 128
Decreto
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar não processados, conforme abaixo relacionados:
Nº 127
Decreto
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 396
Portaria
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aplicar sanção a empresa Ynemed Produtos Médicos e Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ/MF n° 51.740.749/0001-60, por não manter a proposta, de impedimento de licitar.
Nº 395
Portaria
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instaurado pela Portaria nº 562/2024.
Nº 394
Portaria
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instaurado pela Portaria nº 561/2024.
Nº 126
Decreto
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 393
Portaria
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Cleverson dos Santos Novaki para exercer Cargo em Comissão
Nº 392
Portaria
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDER, à servidora Regina Aparecida Sachinski Bueno, Professora de Educação Infantil , Gratificação pelo exercício de Assessoria Pedagógica.
Nº 125
Decreto
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 124
Decreto
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar não processados, conforme abaixo relacionados:
Nº 123
Decreto
Baixar
Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 3313
Lei Ordinária
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar, no exercício de 2025, na importância de até 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nº 391
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, e dá outras Providências.
Nº 390
Portaria
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, e dá outras Providências.
Nº 122
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 121
Decreto
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 120
Decreto
Baixar
Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 387
Portaria
Baixar
Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 156/2025.
Nº 386
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 155/2025.
Nº 385
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAR as servidoras deste Município, Adrieli Cavalheiro Araszewski, matrícula funcional nº 3039 e, Alice Glinski Lemos Staniszewski, matrícula funcional nº 22201, ambas lotadas na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para atuarem como FISCAL e GESTORA, respectivamente, das ações previstas no convênio com a DESAN/SEAB - feira livre.
Nº 119
Decreto
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 01/07/2025 16:58
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