Legislação

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513/2018 DecretoPublicado em: 15 de junho de 2018
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DECRETO Nº 513.2018 – Altera o Decreto Nº 492/2018, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB para o biênio 2018-2020.

512/2018 DecretoPublicado em: 14 de junho de 2018
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DECRETO N 512.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.

511/2018 DecretoPublicado em: 14 de junho de 2018
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DECRETO N 511.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências

510/2018 DecretoPublicado em: 14 de junho de 2018
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DECRETO N 510.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências

509/2018 DecretoPublicado em: 13 de junho de 2018
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DECRETO N 509.2018 -Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências

508/2018 DecretoPublicado em: 13 de junho de 2018
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DECRETO N 508.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências

507/2018 DecretoPublicado em: 12 de junho de 2018
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DECRETO N 507.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.

506/2018 DecretoPublicado em: 12 de junho de 2018
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DECRETO N 506.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.