Legislação

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2.775/2017 LeiPublicado em: 18 de agosto de 2017
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LEI Nº 2.775.2017 – Altera a Lei nº 1.118 de 21 de março de 1995.

206/2017 DecretoPublicado em: 18 de agosto de 2017
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DECRETO Nº 206.2017 – Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 50.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária, na fonte 1000 – Recursos Livres.

205/2017 DecretoPublicado em: 17 de agosto de 2017
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DECRETO Nº 205.2017 – Abre ao Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.706.800,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária, nas fontes 1000 – Recursos Livres e 6065 – SAUDE – RECEITAS VINCULADAS.

204/2017 DecretoPublicado em: 17 de agosto de 2017
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DECRETO Nº 204.2017 -Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.

2.777/2017 LeiPublicado em: 17 de agosto de 2017
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LEI Nº 2.777.2017 – Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 50.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária, na fonte 1000 – Recursos Livres.

2.776/2017 LeiPublicado em: 17 de agosto de 2017
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LEI Nº 2.776.2017 – Abre ao Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.706.800,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária, nas fontes 1000 – Recursos Livres e 6065 – SAUDE – RECEITAS VINCULADAS.

2.775/2017 LeiPublicado em: 17 de agosto de 2017
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LEI Nº 2.775.2017 – Altera a Lei nº 1.118 de 21 de março de 1995.

203/2017 DecretoPublicado em: 16 de agosto de 2017
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DECRETO Nº 203.2017 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.