Legislação

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463/2018 DecretoPublicado em: 4 de maio de 2018
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DECRETO N 463.2018 – Altera o Decreto Nº 199/2017 que nomeou os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências.

462/2018 DecretoPublicado em: 4 de maio de 2018
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DECRETO Nº 462.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.

461/2018 DecretoPublicado em: 4 de maio de 2018
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DECRETO Nº 461.2018 -Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.

460/2018 DecretoPublicado em: 4 de maio de 2018
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DECRETO N 460.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.

459/2018 DecretoPublicado em: 4 de maio de 2018
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DECRETO Nº 459.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.

458/2018 DecretoPublicado em: 4 de maio de 2018
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DECRETO Nº 458.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.

457/2018 DecretoPublicado em: 30 de abril de 2018
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456/2018 DecretoPublicado em: 30 de abril de 2018
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DECRETO Nº 456.2018 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências