Legislação / Leis

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N. Título
2.752/2017 LeiPublicado em: 30 de maio de 2017
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LEI Nº 2.752.2017 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA – COPEL.

2.751/2017 LeiPublicado em: 30 de maio de 2017
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LEI Nº 2.751.2017 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 246.778,98 por anulação parcial de dotação, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provável excesso de arrecadação na fonte 834 – Reestruturação da Praça do Iguaçu – CT 1.024.052-34/2015 Convênio 822421/2015.

2.750/2017 LeiPublicado em: 30 de maio de 2017
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LEI Nº 2.750.2017 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária da fonte 1934 – Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS).

2.749/2017 LeiPublicado em: 23 de maio de 2017
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LEI N 2.749.2017 -Concede revisão geral anual aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de São Mateus do Sul – Estado do Paraná, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.

2.748/2017 LeiPublicado em: 23 de maio de 2017
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LEI N 2.748.2017 -Altera os artigos 6º e 19, inciso I, da Lei n° 2.431/2014 que criou o Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo Municipal.

2.747/2017 LeiPublicado em: 18 de maio de 2017
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LEI Nº 2.747.2017 – Fica inserido no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 760.000,00 (Setecentos e sessenta mil reais)

2.146/2017 LeiPublicado em: 27 de abril de 2017
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LEI N 2.746.2017 – Abre Crédito adicional suplementar em favor da secretaria de obras

2.745/2017 LeiPublicado em: 19 de abril de 2017
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LEI Nº 2.745.2017 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral da Prefeitura Municipal para o exercício de 2017, recursos de fonte livre e dá outras providências.