Legislação / Leis

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2.775/2017 LeiPublicado em: 18 de agosto de 2017
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LEI Nº 2.775.2017 – Altera a Lei nº 1.118 de 21 de março de 1995.

2.777/2017 LeiPublicado em: 17 de agosto de 2017
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LEI Nº 2.777.2017 – Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 50.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária, na fonte 1000 – Recursos Livres.

2.776/2017 LeiPublicado em: 17 de agosto de 2017
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LEI Nº 2.776.2017 – Abre ao Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.706.800,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária, nas fontes 1000 – Recursos Livres e 6065 – SAUDE – RECEITAS VINCULADAS.

2.775/2017 LeiPublicado em: 17 de agosto de 2017
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LEI Nº 2.775.2017 – Altera a Lei nº 1.118 de 21 de março de 1995.

2.774/2017 LeiPublicado em: 8 de agosto de 2017
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LEI Nº 2.774.2017 – Altera redação Art. 5° inciso V da Lei Nº 2.702.16 – COMDIM

2.773/2017 LeiPublicado em: 8 de agosto de 2017
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LEI Nº 2.773.2017 – Altera Lei 1.429.02 – Regime Único de Previdência

2.772/2017 LeiPublicado em: 26 de julho de 2017
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LEI Nº 2.772.2017 – Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 162.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária, na fonte 1515 – Funrebom.

2.771/2017 LeiPublicado em: 26 de julho de 2017
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LEI Nº 2.771.2017 – Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 247.915,35 através de anulação parcial de dotação orçamentária, na fonte “1000 – Recursos Livres” e provável excesso de arrecadação na fonte “1837 – CT 1036686-24 Convênio 841080 Aquisição de equipamentos esportivos”.