Legislação / Decretos

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206/2017 DecretoPublicado em: 18 de agosto de 2017
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DECRETO Nº 206.2017 – Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 50.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária, na fonte 1000 – Recursos Livres.

205/2017 DecretoPublicado em: 17 de agosto de 2017
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DECRETO Nº 205.2017 – Abre ao Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.706.800,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária, nas fontes 1000 – Recursos Livres e 6065 – SAUDE – RECEITAS VINCULADAS.

204/2017 DecretoPublicado em: 17 de agosto de 2017
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DECRETO Nº 204.2017 -Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.

203/2017 DecretoPublicado em: 16 de agosto de 2017
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DECRETO Nº 203.2017 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.

202/2017 DecretoPublicado em: 16 de agosto de 2017
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DECRETO Nº 202.2017 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.

201/2017 DecretoPublicado em: 16 de agosto de 2017
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DECRETO Nº 201.2017 -Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências

200/2017 DecretoPublicado em: 14 de agosto de 2017
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DECRETO Nº 200.2017 – Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.

199/2017 DecretoPublicado em: 14 de agosto de 2017
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DECRETO Nº 199.2017 – Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências.