Ir para o conteúdo

São Mateus do Sul - PR e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
São Mateus do Sul - PR
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Rede Social Linkedin
Rede Social Twitter
Notícias
Enviar para um amigo!
Indique essa página para um amigo com seus dados
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Enviando indicação. Por favor, aguarde...
OUT
30
30 OUT 2019
CONTAS PÚBLICAS
Prefeitura Municipal lança Programa de Recuperação Fiscal 2019 (REFIS)
enviar para um amigo
receba notícias

A Prefeitura de São Mateus do Sul através da Secretaria Municipal de Finanças, lança o Programa de Recuperação Fiscal 2019 (REFIS), destinado à recuperação de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Pública Municipal.

Os créditos de qualquer natureza, vencidos até o dia 23 de outubro, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, poderão ser pagos à vista ou em parcelas, desde que haja a adesão ao REFIS até o dia 20/11/2019, nas seguintes condições: 

I - Com redução de 100% dos juros, encargos e multas, para pagamento à vista ou em 3 parcelas, com data de vencimento em até 10 dias, a contar da data de assinatura do termo de adesão; 
 
II - Com redução de 75% dos juros, encargos e multas, para pagamento em até 8 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com data de vencimento em até 10 dias, a contar da data de assinatura do termo de adesão; 
 
III - Com redução de 50% dos juros, encargos e multas, para pagamento em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira com data de vencimento em até 10 dias e o saldo em parcelas com data de vencimento em até 30 dias, contadas do pagamento da entrada, iniciando os prazos a partir da data de assinatura do termo de adesão. 

Para adesão ao Programa deverá o contribuinte efetuar a atualização dos dados cadastrais imobiliários junto à Secretaria Municipal de Finanças, apresentando os seguintes documentos:

  • Cópia atualizada da matrícula do imóvel;
  • Cópia do RG e CPF do proprietário do imóvel e/ou do corresponsável tributário;
  • Cópia de comprovante de residência do proprietário do imóvel e/ou do corresponsável tributário. 

A adesão ao referido programa deverá ser realizada mediante assinatura de Termo de Adesão ao REFIS 2019 junto à Secretaria Municipal de Finanças, indicando qual a forma de pagamento e anexando extrato da dívida atualiza
da, para a expedição do respectivo carnê para pagamento. 

Acesse o link e saiba mais sobre o REFIS 2019: https://www.saomateusdosul.pr.gov.br/portal/diario-oficial/ver/2191

 

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
Secretarias Vinculadas
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia