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Sancionado pelo prefeito Clovis Ledur nessa quarta, 28, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2015 de São Mateus do Sul já está valendo no município. A medida flexibiliza possibilidades de pagamento de dívidas de pessoas que estão em situação irregular com o município.

A intenção da prefeitura é regularizar a situação dos devedores em São Mateus do Sul, além de recuperar cerca de R$6 milhões para os cofres públicos - recursos essenciais para execução de obras e realização de melhorias em diversos setores. De quebra, a medida ainda evita possíveis aumentos adicionais em impostos municipais por causa de atrasos no pagamento, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Através do Refis municipal, os contribuintes poderão abater até 100% dos juros, multas e encargos de suas dívidas de acordo com a forma de pagamento, que pode ser à vista, ou dividida em até 24 parcelas. Quanto menor o prazo para quitar as dívidas, maior o desconto em juros, multas e encargos. O programa vale para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2014 em tributos municipais; e para saldos devedores de dívidas já parceladas. Clique aqui para ler a lei na íntegra.

Para aderirem ao programa, devedores precisam comparecer na Secretaria Municipal de Finanças até o dia 10 de dezembro para a assinatura do Termo de Adesão, documento que indica a forma de pagamento escolhida. (INFORMAÇÃO CORRIGIDA EM 03/11: o prazo para adesão é 10 de dezembro; e não 12, como foi divulgado anteriormente)

"O Refis vai trazer vantagens para ambos os lados", explica o Secretário Municipal de Finanças de São Mateus do Sul, Dejair de Jesus Padilha. "O município ajuda o contribuinte, que pode quitar suas dívidas e ter sua situação regularizada; e o contribuinte ajuda o município na arrecadação".

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