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DEZ
16
16 DEZ 2015
Prefeitura prorroga prazo de adesão ao Refis 2015
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A prefeitura de São Mateus do Sul prorrogou por mais duas semanas o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2015. Interessados agora têm até o dia 23 de dezembro para aderirem ao programa, que flexibiliza possibilidades de pagamento de dívidas de pessoas que estão em situação irregular com o município. O decreto que prorroga a adesão ao Refis.

Através do Refis 2015, os contribuintes poderão abater até 100% dos juros, multas e encargos de suas dívidas de acordo com a forma de pagamento, que pode ser à vista, ou dividida em até 24 parcelas. Quanto menor o prazo para quitar as dívidas, maior o desconto em juros, multas e encargos. O programa vale para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2014 em tributos municipais, como o IPTU; e para saldos devedores de dívidas já parceladas. Clique aqui para acessar a lei na íntegra.

Para aderirem ao programa, devedores precisam comparecer na Secretaria Municipal de Finanças até o dia 23 de dezembro para a assinatura do Termo de Adesão, documento que indica a forma de pagamento escolhida.

 

 

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