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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 15/01/2026 às 09h06
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Anexos
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456 atos encontrados
Nº 250
Decreto
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Data: 25/09/2017
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 2785
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2017
Situação: Em vigor
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Mateus do Sul do Estado do Paraná o Dia da Conscientização e Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal.
Nº 245
Decreto
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Data: 20/09/2017
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 432/2014 de 06 de junho de 2014, já alterado pelos Decretos Nº 910/2015 e Nº1.224/2017 que nomeou os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Nº 246
Decreto
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Data: 20/09/2017
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 274/2013, de 02/12/2013, que nomeia os membros para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Mateus do Sul
Nº 239
Decreto
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Data: 15/09/2017
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 240
Decreto
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Data: 15/09/2017
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 1.563/16 que nomeou a Comissão Permanente de Licitação do Município de São Mateus do Sul, do Fundo Municipal de Saúde
Nº 241
Decreto
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Data: 15/09/2017
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 242
Decreto
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Data: 15/09/2017
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 243
Decreto
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Data: 15/09/2017
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME LEI Nº 2.783/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 244
Decreto
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Data: 15/09/2017
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 2782
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2017
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alteração de ação no PPA 2014
Nº 2783
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2017
Situação: Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Nº 2784
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2017
Situação: Em vigor
Autoriza a cessão de uso de bem público do município de São Mateus do Sul ao Estado do Paraná e dá outras providências.
Nº 65
Lei Complementar
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Data: 15/09/2017
Situação: Em vigor
Altera a Lei Complementar nº 08.2004
Nº 2781
Lei Ordinária
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Data: 12/09/2017
Situação: Em vigor
Concede título de “Cidadã Honorária de São Mateus do Sul” para Marly Terezinha Perrelli.
Nº 234
Decreto
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Data: 12/09/2017
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 1.553/2016 que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Nº 235
Decreto
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Data: 12/09/2017
Situação: Em vigor
Nomeia servidores municipais para comporem o Conselho Curador, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal do Instituto de Previdência de São Mateus do Sul
Nº 236
Decreto
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Data: 12/09/2017
Situação: Em vigor
Autoriza servidores a movimentar contas do IPRESMAT
Nº 237
Decreto
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Data: 12/09/2017
Situação: Em vigor
DECRETO Nº 237.2017
Nº 238
Decreto
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Data: 12/09/2017
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 233
Decreto
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Data: 11/09/2017
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 1.075/2015 que nomeou os membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Nº 222
Decreto
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Data: 05/09/2017
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 223
Decreto
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Data: 05/09/2017
Situação: Em vigor
Homologa a Resolução Nº 009/2017, do Conselho Municipal de Saúde, que dispõe sobre a aprovação da diretriz, metas e indicadores do Programa de Saúde na Escola (PSE), Pactuação 2017/2018.
Nº 224
Decreto
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Data: 05/09/2017
Situação: Em vigor
Homologa a Resolução Nº 011/2017, do Conselho Municipal de Saúde, que dispõe sobre a aprovação da Programação Anual em Saúde, relativo ao ano de 2018.
Nº 225
Decreto
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Data: 05/09/2017
Situação: Em vigor
Declarar nula a Portaria Nº 107/2016
Nº 226
Decreto
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Data: 05/09/2017
Situação: Em vigor
Declarar nula a Portaria nº 108/2016
Nº 227
Decreto
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Data: 05/09/2017
Situação: Em vigor
Declarar nula a Portaria nº 109/2016
Nº 228
Decreto
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Data: 05/09/2017
Situação: Em vigor
Declarar nula a Portaria nº 110/2016
Nº 229
Decreto
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Data: 05/09/2017
Situação: Em vigor
Declarar nula a Portaria nº 111/2016
Nº 230
Decreto
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Data: 05/09/2017
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 231
Decreto
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Data: 05/09/2017
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências.
Nº 64
Lei Complementar
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Data: 05/09/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS
Nº 232
Decreto
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Data: 05/09/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ASSISTÊNCIA
Nº 221
Decreto
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Data: 30/08/2017
Situação: Em vigor
Altera Decreto Nº 067/2017 que nomeou a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Nº 215
Decreto
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Data: 29/08/2017
Situação: Em vigor
Homologa a Resolução Nº 010/2017, do Conselho Municipal de Saúde, que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saúde, relativo ao período de 2018
Nº 216
Decreto
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Data: 29/08/2017
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nº 217
Decreto
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Data: 29/08/2017
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.557,17 (sete mil quinhentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos)
Nº 218
Decreto
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Data: 29/08/2017
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 94.900,00 (noventa e quatro mil e novecentos reais)
Nº 219
Decreto
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Data: 29/08/2017
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.990,98 (noventa mil novecentos e noventa reais e noventa e oito centavos)
Nº 220
Decreto
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Data: 29/08/2017
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais)
Nº 213
Decreto
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Data: 24/08/2017
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)
Nº 214
Decreto
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Data: 24/08/2017
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
Nº 2778
Lei Ordinária
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Data: 24/08/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Avaliação Atuarial Anual para o Exercício de 2017 e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial.
Nº 2779
Lei Ordinária
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Data: 24/08/2017
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Nº 2780
Lei Ordinária
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Data: 24/08/2017
Situação: Em vigor
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.700.000,00 através de anulação parcial de dotação do Poder Legislativo e dá outras providências.
Nº 210
Decreto
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Data: 23/08/2017
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Nº 1.563/16 que nomeou a Comissão Permanente de Licitação do Município de São Mateus do Sul, do Fundo Municipal de Saúde
Nº 211
Decreto
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Data: 23/08/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação de pregoeiro oficial e equipe de apoio para realização de licitação modalidade de pregão, para a aquisição de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Municipal, do Fundo Municipal de Saúde e do Instituto de Previdência de São Mateus do Sul
Nº 212
Decreto
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Data: 23/08/2017
Situação: Em vigor
Abre no Orçamento do Município, crédito suplementar e dá outras providências
Nº 208
Decreto
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Data: 22/08/2017
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.675,50 (doze mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos)
Nº 209
Decreto
Baixar
Data: 22/08/2017
Situação: Em vigor
Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.950,00 (noventa mil novecentos e cinquenta reais)
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