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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 08/10/2026 às 09h58
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Anexos
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7047 atos encontrados
Nº 682
Portaria
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias remanescentes a Andrey Chaves Wactavski;
Nº 681
Portaria
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Paternidade e Auxílio Natalidade ao servidor Andrey Chaves Wactavski.
Nº 680
Portaria
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 679
Portaria
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Luciane do Rocio Ribeiro para exercer Função de Confiança.
Nº 678
Portaria
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a atribuição da gratificação por exercício de Função de Confiança da servidora Lorença de Fatima Ferreira.
Nº 677
Portaria
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Elza Aparecida Correa Pereira de Função de Confiança.
Nº 676
Portaria
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui Comissão Permanente para realização de vistorias iniciais e finais em imóveis locados pelo Município de São Mateus do Sul, bem como em imóveis objeto de concessão, e dá outras providências.
Nº 538
Decreto
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Data: 04/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 675
Portaria
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 674
Portaria
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 537/2026.
Nº 673
Portaria
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria à servidora, Claudia da Silveira Cechinatto.
Nº 537
Decreto
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o regime de adiantamento ou suprimento de fundos para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Pública Municipal de São Mateus do Sul.
Nº 672
Portaria
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 671
Portaria
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 670
Portaria
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a relotação de servidor municipal.
Nº 669
Portaria
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Marcia Undina Gugelmin Arruda para exercer Cargo em Comissão.
Nº 668
Portaria
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia, Luciane do Rocio Ribeiro, para exercer o cargo de Assistente Social I, Padrão 14, Nível 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 667
Portaria
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Victor Carneiro.
Nº 666
Portaria
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito a Portaria nº 618/2026.
Nº 665
Portaria
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e Designa os membros da Comissão de Implantação da Modelagem da Informação da Construção – BIM no âmbito da Secretaria Municipal de Obras de São Mateus do Sul e dá outras providências.
Nº 536
Decreto
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 3429
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE ACERCA DA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO NACIONAL PARA GESTÃO CLIMÁTICA E PREVENÇÃO DE DESASTRES (CONCLIMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 664
Portaria
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Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria à servidora, Lucélia de Fátima Dziadzio Ulbrich.
Nº 663
Portaria
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Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria à servidora, Janice Mari Pacheco.
Nº 662
Portaria
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Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Mari Cleia Odoginski, para exercer o cargo de Professor, Classe C, Referência 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 661
Portaria
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Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Franciele Nizer Fonseca Kuczma, para exercer o cargo de Professor, Classe C, Referência 01 – 20 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 660
Portaria
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Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Graziela Campelo Rodrigues para exercer Cargo em Comissão.
Nº 659
Portaria
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Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Luciane do Rocio Ribeiro.
Nº 658
Portaria
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Data: 01/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Sindicância Investigativa para apurar fatos administrativos individualizados em Processo Próprio.
Nº 535
Decreto
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Data: 31/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 657
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder dias remanescentes de férias regulamentares, aos servidores estatutários abaixo relacionados, referente aos períodos aquisitivos especificados
Nº 656
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder dias remanescentes de férias regulamentares, aos servidores celetistas abaixo relacionados, referente aos períodos aquisitivos especificados.
Nº 655
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares aos servidores estatutários, abaixo relacionados, referente aos períodos aquisitivos especificados.
Nº 654
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares as servidoras celetistas abaixo relacionadas, referentes aos períodos especificados.
Nº 653
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares as servidoras celetistas abaixo relacionadas, referentes aos períodos especificados, com a conversão de 1/3 em abono pecuniário.
Nº 652
Portaria
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conceder férias regulamentares aos servidores estatutários abaixo relacionados, referentes aos períodos especificados, com a conversão de 1/3 em abono pecuniário.
Nº 534
Decreto
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 533
Decreto
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Data: 27/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 651
Portaria
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Especial a servidora Suzane Sabrina Metzger Schpak.
Nº 650
Portaria
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito a Portaria nº 568/2026.
Nº 649
Portaria
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar a Agente Político Mariana Pavowski Silvestre, Matrícula Funcional nº 22.267, como Gestora do Termo de Fomento nº 003/2026, firmado com a Organização da Sociedade Civil – OSC – Lar São Mateus, inscrita no CNPJ 75.714.394/001-49. Designar a servidora Katia Vanely Araujo Matrícula Funcional nº 22.260, como Fiscal do Termo de Fomento nº 003/2026, e, Silvestre Wilke Filho, Matricula Funciona n°3.967, como fiscal substituto desta parceria firmada com a Organização da Sociedade Civil – OSC – Lar São Mateus, inscrito no CNPJ nº 75.714.394/001-49.
Nº 532
Decreto
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até R$ 147.612,94 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos e doze reais e noventa e quatro centavos).
Nº 531
Decreto
Baixar
Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no exercício de 2026, na importância de até 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Nº 530
Decreto
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar processados e não processados, conforme abaixo relacionados. CRISTIANE VELLOSO DE MORAES FRANCINI GRITEN LANG FERNANDA ALINE COLAÇO SOARES
Nº 529
Decreto
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 3428
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até R$ 147.612,94 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos e doze reais e noventa e quatro centavos).
Nº 3427
Portaria
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar, no exercício de 2026, na importância de até 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Nº 3426
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de São Mateus do Sul, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de implementação e monitoramento, e dá outras providências.
Nº 528
Decreto
Baixar
Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 648
Portaria
Baixar
Data: 24/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade à servidora Bruna Carneiro
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Endereço: Rua: Barão do Rio Branco, nº 431 - Av. Ulisses Faria, 550 - Centro, São Mateus do Sul - PR. | CEP: 83900-088
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Portal atualizado em: 08/10/2026 16:35
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