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Legislação
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Atualizado em: 22/01/2026 às 08h44
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Anexos
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11488 atos encontrados
Nº 310
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 3370
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.266, DE 10 DE JULHO DE 2024, PARA INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (FMCTI) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 928
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade à servidora Saila Andriele Wolochen Correa.
Nº 927
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instaurado pela Portaria nº 778/2025.
Nº 926
Portaria
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instaurado pela Portaria nº 777/2025.
Nº 309
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 925
Portaria
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito a Portaria Nº 643/2025.
Nº 924
Portaria
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exclui Gratificação pelo Exercício da função de Direção Escolar.
Nº 923
Portaria
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 308
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 3369
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere o título de Utilidade Pública, em âmbito municipal, ao Centro de Tradições Gaúchas Chapada dos Ervais, com sede em São Mateus do Sul - Estado do Paraná.
Nº 922
Portaria
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna efetivo servidor aprovado em estágio probatório. Bruna Magalhaes Ramina Cristiane Ferreira dos Santos Jessica Erika Bustamant Lazcano Luiza Oliveira Mayer
Nº 921
Portaria
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela a prestação de serviço em jornada suplementar da servidora Eliete Lelinski Nizer.
Nº 3368
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o “Papagaio-de-peito-roxo” como símbolo da fauna local no âmbito do Município de São Mateus do Sul, Estado do Paraná.
Nº 3367
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem (PMAISH) no âmbito do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 3366
LOA - Lei Orçamentária Anual
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Nº 3365
PPA - Plano Plurianual
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
Nº 3364
LDO - Lei de Diretrizes orçamentarias
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração da Proposta Orçamentária e Normas de Execução Financeira a serem executadas pelo Município de São Mateus do Sul, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Nº 307
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 920
Portaria
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Izaias Cavalheiro Junior do cargo de Médico Auditor.
Nº 919
Portaria
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna efetiva servidora aprovada em estágio probatório. MARIANA RIBAS BATISTA
Nº 918
Portaria
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 524/2025.
Nº 306
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 305
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 304
Decreto
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação do valor da UFM – Unidade Fiscal Municipal para o exercício de 2026.
Nº 303
Decreto
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Data: 11/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 3363
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3362
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial, no exercício de 2025, na importância de até 3.000,00 (três mil reais).
Nº 3361
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no exercício de 2025, na importância de até 1.354.500,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais).
Nº 3360
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2025, na importância de até 926.786,43 (novecentos e vinte e seis mil e setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos).
Nº 3359
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, para apoio ao custeio do transporte de estudantes do ensino superior, estabelece requisitos para a concessão do benefício e, dá outras providências.
Nº 917
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar a Agente Político Daiane Metka Ribeiro, Matrícula Funcional nº 2421, como Gestora do Termo de Fomento nº 07/2025, firmado com a Organização da Sociedade Civil – OSC – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Mateus do Sul - APAE inscrita no CNPJ nº 78.135.688/0001-04. Designar a servidora Yasmin Aniele Nehls, Matrícula Funcional nº 2441, como Fiscal do Termo de Fomento nº 07/2025, firmado com a Organização da Sociedade Civil – OSC – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Mateus do Sul - APAE inscrita no CNPJ nº 78.135.688/0001-04.
Nº 916
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado – PSS Nº 003/2024.
Nº 915
Portaria
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa membros para comporem “Comissão do Núcleo de Segurança do Paciente da Atenção Primária em Saúde”.
Nº 302
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial, no exercício de 2025, na importância de até 3.000,00 (três mil reais).
Nº 301
Decreto
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no exercício de 2025, na importância de até 1.354.500,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais).
Nº 300
Decreto
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2025, na importância de até 926.786,43 (novecentos e vinte e seis mil e setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos).
Nº 299
Decreto
Baixar
Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 298
Decreto
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Nº 807/2023 que nomeou os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Nº 297
Decreto
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Nº 914
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Andreia Cristina Corrêa, para exercer o cargo de Técnico em Enfermagem, Padrão 12, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 913
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Solange de Fátima Franco Silveira, para exercer, interinamente, a função de Agente Político como Secretária Municipal de Governo.
Nº 912
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares a João Paulo Gugelmin.
Nº 911
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Gustavo Rodrigues Guimarães para exercer Função de Confiança.
Nº 910
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Fernanda Malikoski Liz para exercer Função de Confiança.
Nº 909
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Rony Carlos Krulikowski Augustinhaki de Função de Confiança.
Nº 908
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, e dá outras Providências.
Nº 907
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar a Agente Político Alessandra Cristina de Lara, Matrícula Funcional nº 22.083, como Gestora do Termo de Colaboração nº 004/2023, firmado com a Organização da Sociedade Civil – OSC – Lar São Mateus, inscrita no CNPJ nº 75.714.394/0001-49. Designar a servidora Luci Mari Karpinski Wenglarek, Matrícula Funcional nº 3873, como Fiscal do Termo de Colaboração nº 004/2023, firmado com a Organização da Sociedade Civil – OSC – Lar São Mateus, inscrita no CNPJ nº 75.714.394/0001-49.
Nº 906
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contratações Municipais derivadas da Lei Federal Nº 14.133/2021.
Nº 296
Decreto
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 22/01/2026 15:51
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