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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/05/2026 às 10h11
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Anexos
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6523 atos encontrados
Nº 423
Decreto
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Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 422
Decreto
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 371
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 370
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instaurado pela Portaria nº 778/2025.
Nº 369
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 207/2026.
Nº 368
Portaria
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 935/2025.
Nº 421
Decreto
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Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 420
Decreto
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a gratificação por titulação.
Nº 419
Decreto
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 418
Decreto
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 1.554/2016, que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência/COMPEDE.
Nº 367
Portaria
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo à servidora Elisangela Almeida Wieczorkowski Conque.
Nº 366
Portaria
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a progressão por tempo de serviço.
Nº 365
Portaria
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Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autorizar Izabel Kempinski, Secretária Municipal de Finanças, e Maria Helena Basniak, e Katia Glaab, servidoras responsáveis pela Tesouraria, a movimentarem a conta corrente pertencente ao FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE DE SÃO MATEUS DO SUL – FME, CNPJ nº 66.319.601/0001-70.
Nº 364
Portaria
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Marcos Buch da Rocha do cargo de Médico Auditor.
Nº 363
Portaria
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Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cancela a prestação de serviço em jornada suplementar da servidora Cleoci Aparecida Train Farias.
Nº 362
Portaria
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Guilherme Belak Schmitke, do cargo de Nutricionista I.
Nº 361
Portaria
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Mandar proceder a alteração do nome da servidora Kátia Glaab, Escriturário, Padrão 11, Nível 15, Matrícula Funcional nº 2.291, nos registros e documentos existentes no Departamento de Recursos Humanos, para Kátia Glaab Fagundes.
Nº 360
Portaria
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Comissão de Fiscalização e acompanhamento da contratação de serviços técnicos especializados de geoprocessamento, apoiados em geotecnologias de aero fotometria e perfilamento laser (LIDAR).
Nº 359
Portaria
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 524/2025.
Nº 358
Portaria
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Data: 17/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Samuel Ferreira da Silveira, para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde - Cambara- Padrão 10B, Nível 01 – 40 horas, do Quadro Permanente de Pessoal desta Municipalidade.
Nº 357
Portaria
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna sem efeito o Extrato Rescisão nº 022/2026.
Nº 356
Portaria
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Nojo a servidora Leodina Witomski Augustyniaki.
Nº 355
Portaria
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Gala à servidora Estele Malaquias do Nascimento.
Nº 354
Portaria
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Joslei Antonio Kwiatkowski Augustinhak do cargo de Médico I.
Nº 353
Portaria
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Comissão Municipal que dispõe sobre o Valor da Terra Nua (VTN), no município de São Mateus do Sul-PR, para fins do Imposto Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
Nº 417
Decreto
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 416
Decreto
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Data: 16/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA CRITÉRIOS, METAS, AÇÕES E METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIDAS – ACE, DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL.
Nº 3385
Lei Ordinária
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício de 2026, na importância de até 200.000,00 (duzentos mil reais).
Nº 352
Portaria
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Joelma Pinheiro Soares para exercer Cargo em Comissão.
Nº 351
Portaria
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Yulli de Souza Guimarães.
Nº 350
Portaria
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Fernando Ducate Bueno para exercer Função de Confiança.
Nº 349
Portaria
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Fernando Ducate Bueno de Função de Confiança.
Nº 415
Decreto
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito especial, na importância de até 200.000,00 (duzentos mil reais), no exercício de 2026.
Nº 414
Decreto
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 452/2022 que nomeou os membros do Comitê Gestor do Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa.
Nº 413
Decreto
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 355/2026 que nomeou os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Nº 412
Decreto
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Data: 15/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 348
Portaria
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAR os servidores deste Município, Rafael Oliveira, Matrícula Funcional nº 2.068 e, Marcos Daniel Heider, Matrícula Funcional nº 3.874, para atuarem como GESTOR E FISCAL respectivamente, pela gestão das ações previstas no Convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura – SEAB, cujo objeto é: Cessão de um Caminhão equipado com uma caçamba basculante.
Nº 411
Decreto
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 316/2026, que define o calendário de feriados e pontos facultativos no ano de 2026, para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 410
Decreto
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Data: 14/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 409
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de suplente, como membro titular do Conselho Tutelar de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
Nº 408
Decreto
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 347
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Ricardo Umeichi Iatczak Shimoguiri para exercer cargo em comissão de chefe do setor de elétrica.
Nº 346
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para a prestação de serviço em jornada suplementar.
Nº 345
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede aposentadoria a servidora, Silmara Aparecida Guimarães Cordeiro Pizzato.
Nº 344
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 908/2025.
Nº 343
Portaria
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada por meio da Portaria nº 623/2024.
Nº 407
Decreto
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Data: 10/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam cancelados os saldos remanescentes dos empenhos de restos a pagar não processados, conforme abaixo relacionados.
Nº 406
Decreto
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, no ano de 2026.
Nº 342
Portaria
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Organizadora e Examinadora do Processo Seletivo Simplificado – PSS, e dá outras providências.
Nº 341
Portaria
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Stephany Liz da Silva Rincao, para exercer, interinamente, a função de Agente Político como Secretária Municipal de Saúde.
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Portal atualizado em: 13/05/2026 16:53
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